Posso ser preso por usar inteligência artificial? Entenda os riscos legais no Brasil

inteligência artificial já faz parte da rotina de milhões de brasileiros, mas a dúvida persiste: é possível ser preso simplesmente por utilizá-la?

Inteligência artificial e o enquadramento legal brasileiro

A legislação nacional, até o momento, não possui uma lei autônoma que regule todas as facetas da inteligência artificial. Isso não significa, porém, que a tecnologia viva em um vácuo jurídico. Diversos dispositivos já em vigor — especialmente artigos do Código Penal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados — fornecem bases concretas para responsabilizar criminalmente quem se valer de algoritmos para produzir ou facilitar atos ilícitos. O resultado é claro: o usuário não é punido pelo simples ato de empregar IA, mas responde pelos danos ou crimes gerados pela aplicação inadequada dessa ferramenta.

Quando a inteligência artificial se torna instrumento de estelionato

Fraudes digitais ganharam impulso com sistemas capazes de sintetizar voz, imagem e texto de forma convincente. Ao empregar esses recursos para aplicar golpes que tragam vantagem econômica ilícita, a conduta pode ser enquadrada em estelionato (Art. 171 do Código Penal). Deepfakes e áudios clonados ilustram essa realidade: o golpista replica a voz de um familiar ou cria um vídeo falso de uma autoridade para induzir a vítima a transferir dinheiro ou revelar informações sensíveis. Embora a IA seja apenas o meio, o crime se consolida da mesma maneira que ocorreria com métodos tradicionais.

Falsidade ideológica e falsificação de documentos com inteligência artificial

Geradores de texto e editores de imagem baseados em aprendizado de máquina permitem criar documentos que aparentam legitimidade. A confecção de uma certidão, diploma ou identificação digital falsa, por meio desses recursos, pode levar ao enquadramento em falsidade ideológica (Art. 299) ou em falsificação de documento público ou particular (Arts. 297 e 298). A sofisticação da IA amplia o poder de dissimulação, mas a autoria continua humana. Assim, a responsabilidade criminal recai sobre quem decide produzir, compartilhar ou se beneficiar desses documentos fraudulentos.

Responsabilidade civil e tratamento de dados: Marco Civil e LGPD

No campo da responsabilidade civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) prevê sanções para quem, de forma intencional, viola direitos de terceiros em ambiente digital. A inteligência artificial, quando utilizada para disseminar mensagens automatizadas enganosas ou para promover campanhas de desinformação, insere-se diretamente nesse cenário. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) alcança situações em que algoritmos tratam dados pessoais sem consentimento, ou de maneira discriminatória. Caso a coleta, o armazenamento ou o processamento dessas informações ocorram em desconformidade com a LGPD, a pessoa responsável pode sofrer punições administrativas e responder criminalmente se houver dolo específico na violação.

Conteúdo ilegal gerado por IA e possíveis sanções

Ferramentas de geração de texto, imagem ou áudio não criam um escudo para ilícitos. Materiais que veiculam discurso de ódio, ameaças, pornografia infantil, difamação, calúnia ou injúria permanecem abrangidos pelo Código Penal. A máquina pode ter redigido ou ilustrado o conteúdo, mas a cadeia de comando continua humana: alguém solicitou, aprovou e divulgou a peça. Desse modo, a origem automatizada não exclui a autoria nem as consequências penais. Em casos de pornografia infantil, por exemplo, a legislação pune severamente a simples posse, produção ou compartilhamento, independentemente da técnica utilizada para criar as imagens.

Uso acadêmico da inteligência artificial e consequências disciplinares

Empregar sistemas de linguagem para redigir um Trabalho de Conclusão de Curso ou estruturar um artigo científico não constitui crime em si. Ainda assim, universidades podem adotar punições acadêmicas — anulação do trabalho, reprovação ou, em situações extremas, perda do diploma — quando identificam fraude nos processos de avaliação. A utilização de referências sem crédito adequado ou a submissão de pesquisas inexistentes, geradas por IA, adiciona outro risco: a prática pode se enquadrar em ilícitos de falsidade ideológica. Além disso, a inserção de trechos retirados de obras protegidas por direitos autorais, sem menção às fontes, caracteriza violação de propriedade intelectual e pode resultar em processos civis ou criminais.

Ciberataques automatizados e a Lei Carolina Dieckmann

A automação de invasões de contas, quebra de senhas, disseminação de malware e direcionamento de ataques cibernéticos é uma das vertentes mais sensíveis do uso da inteligência artificial. Tais ações encontram respaldo punitivo na Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que criminaliza a invasão de dispositivos informáticos. O emprego de robôs inteligentes para escalar esses ataques não altera a essência do delito; apenas torna mais eficiente o modus operandi. A pena prevista aplica-se ao autor material ou intelectual dos ataques, demonstrando, novamente, que o fator decisivo é a conduta humana.

Ao examinar todos esses cenários, torna-se evidente que a inteligência artificial não é criminosa por natureza. São as escolhas do usuário que determinam a responsabilidade jurídica. Portanto, agir com responsabilidade, ética e consciência permanece fundamental para evitar implicações penais e civis.