Justiça do Trabalho inicia mutirão itinerante no Tocantins e leva serviços essenciais a comunidades ribeirinhas

O programa de itinerância da Justiça do Trabalho inicia, de 4 a 8 de fevereiro, um mutirão de atendimentos em Araguatins, município localizado na região do Bico do Papagaio, no Tocantins. A iniciativa, intitulada “Cidadania aqui com você”, concentrará esforços para garantir o acesso a serviços jurídicos, emissão de documentos e cuidados básicos de saúde a populações ribeirinhas, indígenas, quilombolas e moradores de periferias urbanas que enfrentam barreiras geográficas ou exclusão digital para chegar a uma vara trabalhista convencional.

Justiça do Trabalho leva atendimento itinerante a Araguatins

A ação marca a primeira execução prática da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID), aprovada em dezembro do ano anterior pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ao tornar a itinerância obrigatória em todo o território nacional, a política estabelece que magistrados e servidores saiam das sedes tradicionais e se instalem temporariamente em territórios vulneráveis, reduzindo a distância física e informacional que costuma separar o Poder Judiciário das comunidades mais isoladas.

Durante a permanência em Araguatins, magistrados, servidores e equipes de apoio funcionarão em regime de “balcão único”. Em um mesmo espaço, os cidadãos poderão protocolar reclamações trabalhistas, obter orientações sobre direitos sociais, participar de audiências e acompanhar processos já existentes. A presença simultânea de vários órgãos públicos — da esfera federal à municipal — pretende eliminar a necessidade de deslocamentos longos e onerosos, comum em localidades com infraestrutura precária de transporte.

Por que Araguatins foi escolhida para a primeira parada

O município, que faz divisa com Pará e Maranhão, foi selecionado após mapeamento socioeconômico que apontou múltiplas vulnerabilidades. Mais de 70% da mão de obra local atua na informalidade, cenário que dificulta o acesso a direitos como salário mínimo, horas extras remuneradas, férias e 13º salário. O levantamento identificou, ainda, alto risco de exploração de trabalho infantil e possibilidade de aliciamento para trabalho análogo à escravidão. A ausência de órgãos públicos capazes de oferecer serviços permanentes agrava a situação de subcidadania, fator decisivo para a escolha de Araguatins como ponto inaugural do calendário.

Localizado às margens do rio Araguaia, o território reúne comunidades ribeirinhas, quilombolas, extrativistas e populações tradicionais que dependem da pesca, da agricultura familiar e de atividades sazonais. Esse perfil reforça a urgência de levar a estrutura do Estado até os moradores, em vez de exigir deslocamento até centros urbanos distantes, como a capital Palmas, situada a mais de 600 quilômetros por rodovia.

Serviços oferecidos pela Justiça do Trabalho e parceiros

O mutirão disponibilizará, sem custo, uma gama de serviços agrupados em quatro eixos principais: jurídico, documentação civil, saúde e previdência.

No eixo jurídico, a Justiça do Trabalho receberá pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, reclamações sobre não pagamento de salário, falta de registro em carteira, verbas rescisórias e horas extras. Haverá realização de audiências e prolação de decisões no próprio local, acelerando a solução de conflitos. Magistrados também ministrarão palestras educativas sobre direitos laborais, orientando sobre FGTS, aviso-prévio, licenças e estabilidade gestante.

Quanto à documentação civil, serão emitidas carteiras de trabalho, carteiras de identidade, certidões de nascimento, casamento ou óbito e títulos de eleitor. A presença de cartórios, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal facilita a regularização de CPF, atualização no Cadastro Único (CadÚnico) e abertura de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Na esfera da saúde, médicos e dentistas prestarão atendimentos básicos de clínica geral e odontologia. A inclusão do Exército Brasileiro no rol de parceiros garante suporte logístico, montagem de consultórios provisórios e transporte de insumos. Já o eixo previdenciário engloba perícias, simulação de aposentadorias, pensões e orientações sobre benefícios assistenciais.

Cidadania aqui com você: estrutura do mutirão e expectativa de público

Instalado na Escola Estadual de Tempo Integral Professora Oneide da Cruz Mousinho, o mutirão funcionará das 8h às 17h. A expectativa é atender entre 700 e 1.000 pessoas diariamente, número que pode superar quatro mil ao final dos cinco dias. Para participar, os interessados devem apresentar qualquer documento de identificação disponível e, quando possível, comprovantes que subsidiem demandas trabalhistas, sociais ou de saúde.

Além dos atendimentos individuais, a programação inclui momentos de escuta com estudantes, professores e líderes comunitários. Essas sessões coletam sugestões sobre melhorias no atendimento público e esclarecem dúvidas sobre cidadania. De acordo com a organização, de 7 a 10 mil pessoas devem ser alcançadas por atividades educativas voltadas à proteção da infância e da adolescência.

Um dos pontos altos é a cerimônia de casamento coletivo marcada para a manhã de 8 de fevereiro. Destinada a casais com renda de até três salários mínimos, a celebração viabiliza a formalização civil, garantindo direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários aos cônjuges e proteção legal aos filhos.

Entes envolvidos e reforço de políticas públicas

Ancorado pela Presidência do CSJT, o projeto reúne Justiça Federal, Justiça Estadual, Ministério Público nas esferas estadual e federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Órgãos de fomento como Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal ofertarão linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Desenrola Brasil. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar participarão com vistorias ocupacionais, emissão de Contratos de Concessão de Uso e regularização de lotes em assentamentos.

Essa articulação interinstitucional amplia o escopo do atendimento para além das questões trabalhistas, integrando políticas agrárias, crédito rural, fiscalização ambiental e inclusão produtiva, pilares essenciais para comunidades com forte dependência da agricultura familiar e da economia extrativista.

Próximas etapas da Justiça do Trabalho na rota itinerante

Conforme o calendário divulgado, a próxima atuação do programa ocorrerá em abril no município de Oiapoque, extremo norte do Amapá. Em maio, a estrutura será transferida para Melgaço e Portel, na Ilha de Marajó, no Pará. Já em junho, o atendimento itinerante chegará a Pacaraima, em Roraima, fronteira com a Venezuela. Esses locais compartilham características de isolamento geográfico e altos índices de informalidade, o que reforça a estratégia de interiorização do acesso à justiça e à documentação civil.

Com a obrigatoriedade da itinerância estabelecida pela PNJIID, a meta é que cada Tribunal Regional do Trabalho defina, anualmente, território prioritário para receber a caravana de serviços. O modelo aplicado em Araguatins servirá de parâmetro logístico e metodológico, orientando a replicação em outras regiões que enfrentam carência de infraestrutura pública.

Para a população local, a presença do Estado materializa o direito fundamental de acesso à justiça e fortalece a confiança nas instituições públicas. Ao término do mutirão, as equipes técnicas elaborarão relatório de impacto, detalhando quantidade de atendimentos, tipos de demandas registradas e encaminhamentos resolvidos no local ou remetidos às varas de origem. Esse documento subsidiará o aperfeiçoamento de ações futuras.

Segundo o cronograma oficial, a cerimônia de casamento coletivo em 8 de fevereiro encerra a primeira etapa do programa, marcando o último ato do mutirão em Araguatins antes da próxima edição em Oiapoque, prevista para abril.