TSE divulga minutas e abre consulta pública para Eleições 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu o primeiro passo rumo à organização das Eleições 2026 ao tornar públicas 12 minutas de resoluções e abrir, desde 19 de janeiro, um canal eletrônico para que cidadãos e entidades apresentem sugestões. A iniciativa marca a fase de consultas que precede a definição das normas, cujo prazo legal de aprovação pelo plenário vai até 5 de março do ano eleitoral.

Calendário oficial das Eleições 2026

A Constituição Federal fixa a realização do primeiro turno das Eleições 2026 em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e, se necessário, o segundo turno em 31 de outubro, último domingo. Neste ciclo, o eleitorado escolherá presidente da República, governadores, senadores e representantes nas câmaras federal, estaduais e distrital. A divulgação antecipada das datas norteia partidos, candidatos e órgãos de fiscalização, que ajustam seus cronogramas de registro de candidaturas, prestação de contas e mobilização de campanhas a partir desses marcos.

As minutas publicadas pelo TSE também apresentam um calendário detalhado dos atos preparatórios. Entre as principais etapas destacam-se o período destinado às convenções partidárias, a data-limite para registro de candidaturas, o início oficial da propaganda eleitoral e os prazos para a divulgação e contestação de pesquisas. A fixação desses marcos temporais oferece previsibilidade jurídica e operacional a todo o processo.

Consulta pública: como participar da definição das regras das Eleições 2026

O TSE disponibilizou um formulário eletrônico por meio do qual qualquer pessoa física ou organização pode opinar sobre as propostas até 30 de janeiro. Após o encerramento da coleta de contribuições, o tribunal organizará audiências públicas entre 3 e 5 de fevereiro, quando as sugestões selecionadas serão debatidas em plenário. Esse procedimento de consulta é previsto na legislação eleitoral e tem o propósito de conferir transparência e legitimidade às normas que regerão o pleito.

Encerradas as audiências, o corpo técnico do tribunal sistematizará as colaborações recebidas. O resultado dessa compilação embasará o texto final que será submetido à apreciação dos ministros. O colegiado deve votar cada resolução antes do dia 5 de março, data-limite para que todas as regras estejam aprovadas e publicadas no Diário de Justiça Eletrônico.

Responsabilidade das redes sociais nas Eleições 2026

Uma das mudanças mais relevantes propostas nas minutas diz respeito ao maior rigor na responsabilização de plataformas digitais por conteúdos que façam ataques ao processo eleitoral. Pela regra vigente, os provedores respondem apenas se descumprirem ordem judicial para remoção da postagem. A minuta assinada pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, sugere que as empresas passem a ser obrigadas a retirar tais publicações de imediato, mesmo sem mandado judicial, quando houver indícios de ilicitude claramente definidos pelas normas.

A alteração pretende acelerar a retirada de desinformação durante o período crítico de campanha, reduzindo o tempo de exposição de conteúdos potencialmente danosos à integridade do pleito. Caso aprovada, a medida exigirá que as plataformas adotem protocolos internos de detecção e remoção, sob pena de sanções previstas na legislação eleitoral e no Marco Civil da Internet.

A proposta também sinaliza a ampliação da cooperação entre Justiça Eleitoral e empresas de tecnologia. Ao antecipar a responsabilização, o TSE busca assegurar ambiente digital mais seguro e confiável para debate político, prevenindo que informações falsas desvirtuem a vontade do eleitor.

Uso de inteligência artificial permanece regulamentado

Embora as minutas tragam ajustes em diversos pontos, o texto não altera as normas aprovadas em 2024 sobre o emprego de inteligência artificial (IA) em propaganda. Continuam vigentes as regras que proíbem o deep fake — qualquer conteúdo fabricado ou manipulado digitalmente, em áudio, vídeo ou combinação de ambos, que altere imagem ou voz de pessoas. A preservação do dispositivo indica que o TSE considera o atual conjunto de salvaguardas suficiente para coibir manipulações tecnológicas nas Eleições 2026.

Além da vedação ao deep fake, permanece obrigatório informar de forma legível e destacada quando determinado material foi gerado ou editado por IA. O objetivo é garantir a identificação clara de conteúdos automatizados, protegendo o eleitor de peças enganosas. Caso o responsável pela propaganda descumpra a exigência, estará sujeito a sanções como multa, retirada imediata do material e possível cassação do registro de candidatura, nos termos já previstos em resolução anterior.

Pré-campanha: limites e permissões para candidatos nas Eleições 2026

Outro ponto de destaque nas minutas refere-se ao comportamento de pré-candidatos. O documento amplia as exceções que não configuram campanha antecipada. Entre elas, o ministro Nunes Marques propõe liberar transmissões ao vivo (lives) nas redes sociais dos pré-candidatos, desde que não contenham pedido explícito de voto nem menção direta à candidatura. A medida reconhece a importância das redes como instrumento de diálogo político antes do período oficial de campanha.

Também foi sugerida isenção para manifestações críticas à administração pública feitas por pessoas físicas, mesmo que impulsionadas na internet, desde que não haja associação ao processo eleitoral ou alusão a propostas de campanha. A mudança busca resguardar a liberdade de expressão, ao tempo em que delimita o campo de atuação para evitar propaganda irregular.

As manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários e movimentos sociais foram igualmente contempladas. A presença de pré-candidatos em eventos nesses locais não configurará irregularidade, desde que não haja financiamento, direto ou indireto, por partidos, federações ou pelos próprios postulantes. Caso ocorram abusos, a responsabilização recairá sobre os realizadores, nos termos da lei.

Critérios de distribuição de recursos de campanha

No âmbito financeiro, a minuta define que partidos políticos poderão alterar até 30 de agosto os critérios de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às Eleições 2026. Para tanto, será necessário justificar a mudança e obter aprovação da maioria do diretório nacional de cada sigla. A proposta pretende dar flexibilidade às legendas para adequar a alocação de recursos a cenários políticos que se consolidem após o período das convenções.

Apesar dessa maleabilidade, permanecem inalteradas as amarras legais quanto à reserva mínima destinada a candidaturas femininas e de pessoas negras, bem como os percentuais proporcionais de repasse a candidaturas de cada estado. Assim, a medida busca equilibrar liberdade partidária e princípios de representatividade já consagrados na legislação eleitoral.

A minuta ainda referencia os prazos de prestação de contas parciais e finais, lembrando que a transparência no uso dos recursos públicos é requisito para a regularidade da campanha e para a diplomação dos eleitos. O diretório que descumprir os novos critérios ou falhar na apresentação das contas poderá ter suspenso o recebimento de cotas dos fundos nas eleições seguintes, conforme o que dispõe a Lei dos Partidos Políticos.

Próximos passos até a aprovação das normas

Concluída a fase de coleta de sugestões em 30 de janeiro, o TSE realizará audiências públicas nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro para debater as contribuições selecionadas. Após essa etapa, o tribunal terá até 5 de março de 2026 para votar e publicar as resoluções definitivas, que passarão a orientar todos os agentes envolvidos na organização e disputa das Eleições 2026.