Trump assina ordem para frear leis sobre IA nos estados e criar marco nacional

Leis sobre IA entraram no centro de um novo conflito institucional nos Estados Unidos depois que o presidente Donald Trump assinou, na quinta-feira (11), uma ordem executiva destinada a impedir que cada um dos 50 estados crie ou aplique regras próprias para regular a inteligência artificial. A Casa Branca sustenta que, sem um padrão federal único, investimentos se dispersam, a inovação perde ritmo e o país corre o risco de ceder terreno para concorrentes como a China.

O que motivou a ordem executiva sobre leis sobre IA

O texto presidencial parte de um diagnóstico: exigir que empresas de tecnologia solicitem autorizações distintas em todos os estados transformaria projetos de inteligência artificial em empreendimentos quase inviáveis. Na visão do governo, a fragmentação regulatória encarece a pesquisa, alonga prazos de lançamento de produtos e introduz incertezas jurídicas que desestimulam capital privado. Essa preocupação ganhou peso porque, segundo a própria administração, a liderança norte-americana na disputa tecnológica com a China depende de um ambiente interno previsível.

Mesmo antes da assinatura da ordem, o debate já estava acirrado. Propostas de moratória nacional a iniciativas estaduais fracassaram no Senado e em votações ligadas a orçamento e defesa. Com o impasse parlamentar, a Casa Branca recorreu ao instrumento que estava ao alcance imediato: uma ordem executiva, equivalente a um decreto, que entra em vigor sem aprovação prévia do Congresso.

Como a Casa Branca pretende unificar as leis sobre IA

O documento estabelece que a política pública para inteligência artificial será concentrada no governo federal. Para operacionalizar essa decisão, cria-se a AI Litigation Task Force, força-tarefa alocada no Departamento de Justiça. A missão desse grupo é iniciar ações judiciais contra estados cujas normas sejam avaliadas como “excessivas” ou “incompatíveis” com a estratégia delineada pelo Executivo.

Em paralelo, o Departamento de Comércio recebe a incumbência de mapear todo o arcabouço estadual existente e apontar quais dispositivos entram em conflito com a diretriz federal. Esse levantamento servirá de base para sustentar processos e negociações políticas, além de orientar empresas sobre quais regras podem permanecer válidas.

Embora o texto pregue uniformidade, ele não determina o desmonte completo de regulações estaduais. A própria ordem cita exceções já consideradas legítimas: proteção de crianças, combate a deepfakes – especialmente em contextos eleitorais ou de pornografia não consensual – e uso de sistemas de IA por governos locais. Essas áreas, segundo a Casa Branca, poderiam manter normas particulares, desde que não se contraponham ao núcleo da política federal.

Instrumentos de pressão federal contra leis sobre IA estaduais

Além da via judicial, o governo recorre a um mecanismo fiscal, tradicionalmente sensível para administrações estaduais: o bloqueio de verbas. O texto prevê que estados que preservarem regulamentos considerados conflitantes poderão enfrentar restrições no acesso a recursos federais, inclusive em programas de expansão de banda larga. A estratégia repete uma lógica usada historicamente em outras agendas, nas quais Washington condiciona repasses ao cumprimento de diretrizes nacionais.

Ainda que a Casa Branca afirme buscar cooperação – e não confronto – a previsão de cortes orçamentários sinaliza que a centralização não depende apenas de vitórias nos tribunais. O Executivo aposta também no peso financeiro de projetos de infraestrutura e inclusão digital para persuadir parlamentos locais a revogar ou ajustar suas leis.

Resistência jurídica e política às novas regras

Especialistas em direito constitucional já antecipam uma batalha prolongada. Uma ordem executiva não possui força automática para anular legislações estaduais, sobretudo quando o Congresso ainda não aprovou uma lei federal abrangente sobre inteligência artificial. A Constituição norte-americana reconhece a autonomia dos estados em matérias que o Legislativo federal não disciplinou de forma explícita. Por isso, litígios tendem a escalar instâncias até a Suprema Corte, onde os magistrados terão de equilibrar princípios de federalismo com o argumento de interesse nacional defendido pela Casa Branca.

No plano político, a reação foi diversa. Empresas de tecnologia e investidores aplaudiram a medida, citando redução de incertezas e estímulo à competitividade. Já governadores, prefeitos e parlamentares – inclusive de partidos alinhados ao presidente – manifestaram preocupação com a perda de instrumentos para enfrentar problemas concretos, como discriminação algorítmica ou manipulação digital em campanhas eleitorais.

Panorama das iniciativas estaduais de leis sobre IA

A aceleração regulatória nos estados serve de pano de fundo para o conflito atual. Várias assembleias estaduais aprovaram ou discutiram normas que exigem transparência no uso de algoritmos, proíbem discriminação automatizada em processos de emprego e crédito, e estabelecem responsabilidade civil por danos causados por soluções baseadas em IA. Outras frentes miram a circulação de deepfakes, impondo multas ou tipificando como crime a divulgação de imagens íntimas fabricadas.

Alguns estados também limitam o emprego de reconhecimento facial e outras tecnologias por órgãos públicos, alegando riscos à privacidade. Em certos casos, promulgaram moratórias que suspendem contratos governamentais com fornecedores de IA até que salvaguardas sejam devidamente avaliadas. Do ponto de vista local, esses textos respondem a demandas de eleitores preocupados com vieses e abusos, mas, para a Casa Branca, resultam em uma colcha de retalhos normativa difícil de conciliar.

Consequências possíveis e próximos passos

A ordem executiva de Trump insere-se em uma corrida regulatória global. Enquanto Washington debate os contornos de um marco nacional, blocos econômicos e governos estrangeiros publicam diretrizes próprias, ampliando a urgência por padronização interna. Sem um estatuto aprovado no Congresso, porém, a imposição federal repousa sobre base frágil. Litígios iniciados pelo AI Litigation Task Force precisarão demonstrar que a fragmentação realmente sufoca investimentos ou ameaça a segurança nacional – argumentos que tribunais poderão examinar caso a caso.

Até lá, estados contrários à centralização devem manter seus cronogramas legislativos, conscientes de que qualquer lei aprovada poderá ser alvo de contestação imediata. Empresas, por sua vez, enfrentarão um cenário híbrido: a promessa de simplificação federal coexistindo com a vigência, ainda que incerta, de normas regionais.

Sem consenso no Capitol Hill, a próxima data de atenção é a primeira ação judicial a ser movida pela força-tarefa do Departamento de Justiça, que marcará o início formal do embate nos tribunais.