O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prepara-se para solicitar ao Supremo Tribunal a manutenção das tarifas impostas ao abrigo da International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), depois de duas decisões desfavoráveis em instâncias inferiores.
Decisões judiciais colocam tarifas em risco
Na sexta-feira, o Tribunal de Recurso do Circuito Federal confirmou, por 7-4, o entendimento de um tribunal de primeira instância segundo o qual a IEEPA não concede ao Presidente autoridade ilimitada para alterar o código aduaneiro. A decisão considerou que a lei de 1977 não menciona explicitamente tarifas entre os poderes regulatórios permitidos em situação de emergência nacional.
Face ao revés, Trump anunciou que o Governo apresentará esta semana um pedido de apreciação urgente ao Supremo. O Executivo pretende obter uma decisão preliminar rápida, argumentando que a suspensão dos direitos poderá causar «devastação» económica.
Composição do Supremo pode favorecer a Casa Branca
O Supremo Tribunal conta atualmente com uma maioria de seis juízes indicados por Presidentes republicanos. Especialistas em comércio e constitucionalismo admitem que essa composição pode aumentar marginalmente as hipóteses de o Executivo preservar as tarifas, justificadas pela Casa Branca como resposta a défices comerciais acumulados ao longo de décadas e ao tráfico de fentanilo.
Mesmo assim, juristas apontam dúvidas sobre até onde a IEEPA permite regular importações. John Veroneau, antigo representante adjunto do Comércio dos EUA, questiona se o tribunal aceitará que o Presidente «reescreva» unilateralmente o sistema tarifário.
Doutrina das «grandes questões» em foco
O caso deverá testar a denominada major questions doctrine, segundo a qual o Congresso precisa de delegar de forma explícita poderes executivos para decisões com impacto económico ou político significativo. Em 2023, o Supremo invocou esta doutrina para travar o perdão de empréstimos estudantis decretado por Joe Biden, avaliando o custo da medida em 400 mil milhões de dólares. O tribunal de recurso comparou agora esse montante ao efeito global das tarifas de Trump, considerando-o ainda mais amplo.
Planos alternativos em estudo
Enquanto aguarda pelo veredicto, a Administração mantém os direitos até, pelo menos, 14 de outubro, prazo definido para apresentar o recurso. Paralelamente, analisa instrumentos legais alternativos. Entre eles está a Secção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, que permite tarifas por motivos de segurança nacional, e a Secção 338 da Lei Smoot-Hawley de 1930, que autoriza sobretaxas até 50 % sobre produtos de países considerados discriminatórios para o comércio norte-americano.
Caso o Supremo confirme a ilegalidade dos direitos baseados na IEEPA, advogados de comércio preveem pedidos de reembolso por parte dos importadores. Até 25 de agosto, a Agência de Alfândegas e Proteção de Fronteiras contabilizava 65,8 mil milhões de dólares arrecadados com estas tarifas.
Impacto e próximos passos
O resultado do processo influenciará a estratégia comercial da Casa Branca e poderá redefinir os limites do poder presidencial em política económica externa. Ryan Majerus, ex-responsável do Departamento do Comércio, sublinha que a decisão do Supremo «terá implicações significativas» para o rumo das investigações tarifárias em curso.
A expectativa é de que o tribunal aceite ou rejeite o pedido de apreciação acelerada nas próximas semanas. Caso avance, a decisão final poderá surgir em 2026, prolongando a incerteza para empresas e consumidores que dependem de cadeias de abastecimento internacionais.
