Receita Federal remove quase 4 milhões de MEIs por irregularidades: entenda fraudes, multas e como se manter legal

MEIs de todo o país passaram por uma triagem rigorosa da Receita Federal em 2025, resultando na retirada de quase quatro milhões de cadastros do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI). As exclusões e desenquadramentos expuseram formas recorrentes de sonegação, confirmaram o avanço dos cruzamentos digitais e reforçaram a necessidade de controle permanente para quem atua nesse regime simplificado.

O que é o MEI e por que se tornou alvo da Receita Federal

O Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de negócios de pequeno porte. Ao optar pelo regime, o titular paga um valor fixo mensal de tributos, tem direito à cobertura previdenciária e enfrenta menos burocracia para emitir notas fiscais. Contudo, essas mesmas vantagens estimularam uma parcela de contribuintes a permanecer como MEI mesmo quando já não atendiam às exigências, prática que passou a afetar a arrecadação federal.

Para continuar enquadrado, o empreendedor precisa respeitar condições objetivas: faturar até R$ 81 mil por ano, manter no máximo um funcionário, atuar apenas em atividades permitidas, possuir conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro, não ter sociedade em outras empresas e não ocupar cargo de servidor público federal ativo. Quando esses limites são ignorados deliberadamente, configura-se sonegação e o Fisco reage com penalidades severas.

Exclusões e desenquadramentos de MEIs em 2025: escala e motivos

Os números de 2025 demonstram a dimensão do problema: 3.942.902 registros foram retirados do SIMEI. A maior parte não saiu por iniciativa própria; as baixas ocorreram após cruzamentos de dados que identificaram inconformidades. Houve dois tipos de medida administrativas: o desenquadramento, que afasta o contribuinte do regime por descumprimento de requisitos, e a exclusão, que, além de retirar o CNPJ do MEI, pode romper com o Simples Nacional e gerar cobrança retroativa de impostos.

A categoria de empresas inativas ou abandonadas respondeu por pouco mais de 3,7 milhões das remoções, mostrando que o Fisco também busca limpar cadastros obsoletos. Entretanto, o excesso de faturamento continuou no centro da vigilância: 83.948 microempreendedores foram desenquadrados por ultrapassar o limite anual sem avisar à Receita Federal.

Dentro desse grupo, o órgão detalhou três faixas de irregularidade:

• 18.591 contribuintes superaram o teto em mais de 20%;

• 60.637 excederam em até 20%;

• 3.720 extrapolaram já no primeiro ano de atividade.

O quadro reforça que a omissão de receitas, ainda que em valores aparentemente pequenos, é identificada pelos sistemas de conferência tributária.

Fiscalização digital: como a Receita Federal cruza dados dos MEIs

A principal arma do Fisco atualmente é o cruzamento eletrônico de grandes bases de informação. A partir de 2024, o procedimento passou a incluir de forma sistemática dados de PIX e de operadoras de cartão. Isso fez com que os desenquadramentos por excesso de faturamento fossem 30 vezes maiores do que em 2023, chegando a mais de 571 mil casos naquele ano.

Além das transações instantâneas e dos pagamentos eletrônicos, o leque de fontes inclui e-Financeira, notas fiscais eletrônicas (NF-e), marketplaces e declarações de operadoras de maquininhas por meio da DIMP. O algoritmo compara entradas e saídas, identifica compras incompatíveis com o faturamento declarado e aponta a ausência de emissão de notas fiscais. Se o padrão de receitas diverge dos valores informados na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), o sistema aciona automaticamente a malha fina.

Especialistas em tributação, como o doutor Marco Ruzen, observam que muitos microempreendedores ainda subestimam a capacidade de monitoramento eletrônico. Em verdade, praticamente toda movimentação financeira deixa rastros que podem ser agregados pela Receita Federal, reduzindo a chance de que pequenas omissões passem despercebidas.

Principais fraudes cometidas por MEIs e suas consequências

Quando a irregularidade envolve intenção de enganar, a conduta se enquadra como fraude. O Fisco lista estratégias frequentes:

• Abertura de vários MEIs em nomes de terceiros para dividir faturamento;

• Uso de múltiplas contas bancárias ou maquininhas para dispersar receitas;

• Registro de operações de alto valor sob um CNPJ enquadrado como MEI;

• Subdeclaração de valores na DASN-SIMEI;

• Omissão de recebimentos em dinheiro ou via PIX.

Fraude dolosa pode configurar crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), punido com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. No campo administrativo, o contribuinte está sujeito a desenquadramento retroativo, recálculo de impostos como se fosse microempresa e multas de até 75% do tributo devido, percentual que dobra nos casos em que a fraude é confirmada.

Se o faturamento excede o limite em mais de 20%, a retroatividade recua para janeiro do próprio ano, elevando de forma expressiva o valor dos débitos. Caso a omissão tenha começado antes, a perda do regime vale desde a data original da infração.

Dicas para manter o MEI em conformidade e evitar multas

Apesar da fiscalização rígida, é possível reduzir o risco de autuação adotando práticas simples de gestão:

Monitoramento mensal do faturamento: controlar o fluxo de caixa mês a mês impede surpresas no fim do ano fiscal;

Gestão das compras: compras acima de 80% do valor das receitas levantam suspeita de omissão, portanto manter equilíbrio entre entradas e saídas é crucial;

Separação de contas: transações pessoais não devem passar pela conta jurídica do MEI, uma vez que a e-Financeira rastreia essas movimentações;

Conferência de meios de pagamento eletrônicos: a soma de todas as maquininhas e chaves PIX precisa refletir o faturamento informado na DASN-SIMEI;

Planejamento de crescimento: se o negócio tende a ultrapassar o limite anual, vale migrar voluntariamente para microempresa a partir de janeiro, evitando multas e a aplicação de retroatividade;

Emissão de notas fiscais: ainda que não seja obrigatória na venda para pessoa física, a nota fiscal auxilia no controle interno e serve de comprovação de receitas.

Panorama de 2024 confirma tendência de fiscalização crescente sobre MEIs

O salto observado em 2025 já vinha sendo gestado em 2024, quando 571 mil microempreendedores deixaram o SIMEI sobretudo por faturamento acima do teto. A mudança metodológica — integração de sistemas de PIX e cartões ao cerco eletrônico — marca uma nova fase do monitoramento fiscal. Desde então, qualquer divergência substancial entre receita declarada e movimentação bancária desperta alerta automático.

Assim, o Fisco consolidou um modelo de detecção quase em tempo real, sinalizando que o regime continuará sob escrutínio intenso nos próximos anos. Para quem opera de forma transparente, o impacto prático tende a ser nulo; já os que insistem em fracionar ou omitir ganhos correm risco de autuações retroativas cada vez mais rápidas.

O que esperar a partir de agora para o MEI

A Receita Federal não divulgou novos cortes programados, mas confirmou que o cruzamento digital seguirá permanente. Por isso, a recomendação é manter registros contábeis alinhados às regras atuais, avaliar periodicamente o crescimento do negócio e migrar de regime quando a renda ultrapassar o teto de R$ 81 mil. Essa postura preserva benefícios previdenciários, evita multas e assegura continuidade operacional sem surpresas fiscais.