Reajuste para servidores: Lula aprova aumentos para Câmara, Senado e TCU em 2026 e barra escalonamento até 2029

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, por meio de despacho ao Diário Oficial da União, a sanção parcial do projeto que concede reajuste para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício de 2026. Ao mesmo tempo, vetou artigos que estendiam aumentos até 2029, autorizavam pagamentos retroativos e criavam licença compensatória passível de conversão em dinheiro acima do teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Reajuste para servidores: o que foi sancionado para 2026

A decisão presidencial manteve a correção salarial prevista apenas para 2026. O texto aprovado engloba três frentes principais. Primeiro, define a substituição das gratificações de desempenho atualmente vigentes por uma nova rubrica chamada Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). De natureza remuneratória, a GDAE estará sujeita ao teto constitucional, reforçando o alinhamento com o limite máximo de remuneração no serviço público.

Em seguida, o projeto reconhece formalmente as carreiras da Câmara, do Senado e do TCU como típicas de Estado. Esse enquadramento confere aos servidores maior segurança jurídica e previsibilidade, pois reforça o caráter essencial das atribuições que exercem para o funcionamento dos Poderes da República.

Por fim, para o quadro de pessoal do TCU, foram aprovadas três alterações: ampliação do número de cargos, elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de escolaridade de nível superior para todos os cargos. Com isso, o tribunal ajusta sua estrutura funcional a padrões já adotados em outros órgãos federais de controle.

Reajuste para servidores: pontos vetados pelo presidente

Lula rejeitou todos os trechos que projetavam correções salariais para além de 2026. A principal justificativa apresentada foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato que não possam ser integralmente custeadas no próprio período governamental. A previsibilidade de aumentos para 2027, 2028 e 2029, portanto, violaria a LRF por extrapolar o atual ciclo orçamentário.

Outros vetos recaíram sobre dispositivos que:

• autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, contrariando o artigo 169, §1º, II, da Constituição Federal;
• instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com permissão de conversão dessas folgas em indenização pecuniária;
• estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, incompatível com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

No caso da licença compensatória, o projeto vetado permitia a concessão de dias de descanso remunerado a servidores que acumulassem atividades extras — como sessões noturnas, auditorias ou plantões —, com a alternativa de transformar esses dias em pagamentos em dinheiro. A Presidência avaliou que, na prática, tais valores poderiam superar o limite máximo de remuneração do funcionalismo.

Teto constitucional e impacto financeiro do reajuste para servidores

O teto salarial do serviço público federal, hoje em R$ 46.366,19, é balizado pela remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Qualquer parcela vencimental que ultrapasse esse valor deve ser cortada na folha de pagamento. A preocupação com eventual superação desse patamar guiou parte dos vetos, principalmente aqueles relacionados à conversão de licenças em indenização.

Ao manter apenas a revisão de 2026, o governo pretende limitar o impacto orçamentário imediato. Não houve, no texto sancionado, detalhamento do percentual exato do aumento para cada cargo em 2026; o dispositivo apenas assegura a aplicação do reajuste previsto na tabela que acompanha o anexo do projeto. Essa opção permite ao Executivo incluir a despesa no planejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente sem comprometer exercícios financeiros futuros.

Detalhamento do reajuste para servidores da Câmara dos Deputados

Especificamente na Câmara, o texto original — e não vetado nessa parte — fixa percentuais diferenciados de correção. Secretários parlamentares, categoria que presta assistência direta aos gabinetes dos deputados, terão incremento de 8%, seguindo a mesma lógica de ajuste concedido ao Poder Judiciário. Para os servidores efetivos e de carreira, o reajuste aprovado alcança 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão variação ponderada de 8,63%.

Também permanece a previsão de uma gratificação variável de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo, destinada exclusivamente a servidores efetivos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a diretriz geral da Casa é evitar disparidades significativas entre categorias, ofertando percentuais que, ainda que diferentes, permaneçam dentro de uma banda relativamente próxima.

Próximos passos após a sanção parcial do reajuste para servidores

Com a publicação no Diário Oficial da União, as mudanças passam a valer formalmente. Para entrarem em vigor do ponto de vista financeiro, os novos valores precisam ser incluídos no orçamento de 2026, o que deve ocorrer na proposta orçamentária encaminhada ao Congresso no segundo semestre do ano anterior. Quanto aos trechos vetados, o Legislativo tem prerrogativa constitucional para avaliá-los em sessão conjunta; caso deputados e senadores reúnam maioria absoluta em votação de veto, podem restaurar ou manter cada dispositivo.

Até a deliberação parlamentar, os vetos continuam válidos. Assim, qualquer escalonamento de salário pós-2026, pagamento retroativo ou licença compensatória convertida em pecúnia permanece sem efeito jurídico. O mesmo vale para o cálculo semestral de aposentadorias e pensões.

A sanção parcial, portanto, encerra a tramitação do projeto no Executivo e abre a fase de eventual apreciação de vetos no Legislativo. Servidores da Câmara, do Senado e do TCU passam a ter, neste momento, apenas a garantia do reajuste para 2026 e das mudanças estruturais já citadas.

O item cronológico mais próximo a ser acompanhado é a publicação oficial do texto na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União. A partir desse ponto, eventuais movimentações na Câmara e no Senado sobre a derrubada de vetos definirão se o conteúdo barrado será ou não reintegrado ao ordenamento jurídico.