Ministério da Saúde inicia revisão das diretrizes e do custeio da rede de saúde mental do SUS

A rede de saúde mental do SUS passará por um processo de revisão das normas que definem sua organização e seu financiamento, iniciativa conduzida pelo Ministério da Saúde por meio de um grupo de trabalho recém-instituído.

Contexto da decisão do Ministério da Saúde

Desde setembro de 2017, a Rede de Atenção Psicossocial (Raps) opera segundo parâmetros fixados nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6. Ao longo dos últimos anos, gestores estaduais e municipais apontaram dificuldades para manter o fluxo de recursos, adequar serviços às demandas locais e integrar os diferentes pontos de cuidado. Diante desse cenário, a pasta federal determinou um exame minucioso das duas portarias com o objetivo de aperfeiçoar diretrizes técnicas e critérios de custeio.

Composição do grupo de trabalho que revisará a rede de saúde mental do SUS

A Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União, criou formalmente o colegiado responsável pela proposta de reformulação. A estrutura será formada por seis representantes do Ministério da Saúde, dois do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e dois do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Especialistas de órgãos públicos ou privados poderão ser convidados a participar das discussões, sem direito a voto, permitindo a inclusão de contribuições técnicas e acadêmicas em temas específicos.

Prazo e etapas para a revisão da rede de saúde mental do SUS

O grupo recebeu prazo inicial de 180 dias para entregar um documento de revisão das normas. Caso julgue necessário, poderá prorrogar o período por igual tempo, estendendo a análise a até 360 dias. Ao término, as propostas seguirão para apreciação da Comissão Intergestores Tripartite, fórum que reúne representantes do Ministério, do Conass e do Conasems. Esse fluxo garante que decisões finais sobre mudanças em regras e financiamento sejam tomadas de maneira compartilhada entre os três níveis de gestão do Sistema Único de Saúde.

Principais fragilidades apontadas na rede de saúde mental do SUS

Os estados, representados pelo Conass, relatam dificuldades históricas de múltiplas naturezas. Entre elas, a limitação financeira de prefeituras para custear serviços psicossociais, a ausência de arranjos regionais que facilitem atenção continuada e o subdimensionamento do tema na atenção primária. Além disso, novas pressões surgidas após a pandemia de covid-19 ampliaram o desafio: aumento de diagnósticos de transtorno do espectro do autismo, medicalização de crianças e adolescentes, uso difundido de psicotrópicos, episódios de violência escolar, expansão de jogos e apostas on-line e a vulnerabilidade da população em situação de rua. O Conass ainda destaca impasses sobre o papel das comunidades terapêuticas, frequentemente fora da Raps e alvo de denúncias de violações de direitos humanos.

Demandas crescentes e a complexidade da assistência em saúde mental

O Conasems complementa o diagnóstico ao afirmar que a problemática não se resume a recursos financeiros ou à atuação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). A entidade enfatiza a necessidade de integrar a rede de urgência e emergência, a atenção básica e a hospitalar, além de qualificar profissionais, articular ações intersetoriais e combater o estigma social que envolve os transtornos mentais. Segundo o conselho, a heterogeneidade dos 5.570 municípios brasileiros impõe desafios adicionais, como a escassez de trabalhadores especializados e as dificuldades para fixá-los em áreas de difícil acesso.

Fundamentos legais e princípios a serem preservados

As duas entidades gestoras concordam que qualquer alteração deve respeitar a Lei nº 10.216/2001, marco jurídico da Reforma Psiquiátrica brasileira. Essa legislação consagra o cuidado em liberdade, a substituição do modelo hospitalocêntrico por serviços comunitários e territoriais, a defesa dos direitos humanos e o protagonismo de usuários e familiares. Tanto Conass quanto Conasems reiteram a importância de alinhar a revisão normativa a esses princípios, mantendo a coerência com conquistas históricas da política de saúde mental no país.

Estrutura atual da Raps e seu papel na rede de saúde mental do SUS

A Raps oferece uma trajetória de cuidados que se inicia na atenção básica, passa por serviços especializados e abrange estratégias de reabilitação e desinstitucionalização. No primeiro nível, unidades básicas de saúde, equipes de Consultório na Rua e Centros de Convivência e Cultura atuam na identificação precoce e no apoio psicossocial cotidiano. Para situações que requerem maior complexidade, diferentes modalidades de CAPS proporcionam atendimento intensivo e acompanhamento territorializado.

Em episódios de crise, a rede de urgência e emergência – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e salas de estabilização – garante acolhimento imediato. A atenção hospitalar, por sua vez, dispõe de enfermarias especializadas em hospitais gerais, evitando a segregação de pacientes em instituições psiquiátricas isoladas. Como complemento, Serviços Residenciais Terapêuticos e unidades de acolhimento oferecem moradia transitória ou permanente a pessoas que não podem retornar ao convívio familiar imediato, enquanto ações de reabilitação psicossocial promovem autonomia e reintegração comunitária.

Objetivos declarados do Ministério da Saúde

Em nota oficial, a pasta federal afirma que a revisão das normas visa fortalecer a política de atenção psicossocial, aprimorar a articulação entre pontos de cuidado e reafirmar o compromisso com os princípios de integralidade, rede, liberdade e gestão compartilhada. A intenção é adequar a regulamentação às necessidades reais dos territórios, equilibrando a distribuição de recursos e assegurando que municípios, estados e União atuem de forma coordenada.

Próximos passos e expectativa para as mudanças

Com o grupo de trabalho formalmente instalado, os primeiros 180 dias serão dedicados ao levantamento de dados, à realização de reuniões técnicas e à consolidação de propostas. Conass e Conasems pretendem utilizar o período para apresentar estudos sobre financiamento, mapear gargalos de regionalização e sugerir métricas de qualidade. Caso o cronograma inicial seja mantido, o documento de revisão deverá ser submetido à Comissão Intergestores Tripartite no segundo semestre, abrindo a fase final de deliberação antes da publicação de eventuais portarias substitutas.

Até a divulgação oficial das propostas, gestores e profissionais de saúde mental acompanham o processo atentos a possíveis ajustes em repasses financeiros, redefinição de responsabilidades e atualização de indicadores de desempenho da rede de saúde mental do SUS.