Lula sanciona Orçamento de 2026 com veto ao reajuste do Fundo Partidário

Orçamento de 2026 foi oficialmente sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a exclusão de 26 trechos aprovados pelo Congresso Nacional, entre eles o que ampliava o Fundo Partidário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que serve de referência para a execução das contas públicas foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de janeiro, confirmando um volume total de cerca de R$ 6,5 trilhões para o próximo exercício financeiro.

Estrutura geral do Orçamento de 2026

O texto sancionado fixa o montante global de receitas e despesas federais em aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Dentro desse universo, a Lei indica que 28 % dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, desembolso que alcança R$ 1,82 trilhão. Além disso, um teto agregado de R$ 2,4 trilhões foi estabelecido para as despesas dos Três Poderes, valor que corresponde ao limite máximo que Executivo, Legislativo e Judiciário podem comprometer ao longo do ano.

Ao concentrar quase um terço dos recursos na quitação de encargos financeiros, o planejamento reflete o peso da dívida na estrutura fiscal brasileira. Mesmo sem criar novos programas ou alterar alíquotas, essa alocação consome espaço relevante do orçamento discricionário, fator que influencia a margem de manobra para políticas públicas e investimentos futuros.

Metas fiscais inseridas no Orçamento de 2026

No campo das metas, o Orçamento de 2026 traz projeção de superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar R$ 68,52 bilhões se as receitas se comportarem acima do previsto. A legislação do arcabouço fiscal, entretanto, considera a meta cumprida mesmo com resultado nulo, conferindo flexibilidade à gestão das contas. Paralelamente, a LDO autoriza déficit de até R$ 6,75 bilhões, limite que atua como colchão de segurança caso ocorram frustrações de arrecadação.

O texto ressalva ainda que despesas de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) — até o limite de R$ 5 bilhões — não serão contabilizadas no cálculo da meta de déficit primário. A exclusão procura preservar a capacidade de financiar obras de infraestrutura mesmo em cenários de restrição fiscal, evitando que a contabilidade das metas inviabilize aportes considerados estratégicos.

Destinação de recursos e regras de reajuste salarial

No que diz respeito à remuneração dos trabalhadores, a LDO assegura que o valor do salário mínimo será corrigido anualmente a partir da combinação entre a inflação medida pelo INPC e a regra de valorização em vigor. Para 2026, o piso nacional foi fixado em R$ 1.621 a partir de 1.º de janeiro. A medida procura preservar o poder de compra e manter a trajetória de ganhos reais sempre que houver crescimento do Produto Interno Bruto.

O texto também determina limite para reajustes de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar pagos pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União. Esses valores não poderão ser reajustados em porcentagem superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão. A regra visa impedir que gastos administrativos cresçam acima da inflação oficial, contribuindo para a contenção de despesas obrigatórias.

Emendas parlamentares no Orçamento de 2026

Outra parcela relevante do Orçamento de 2026 refere-se às emendas individuais e coletivas apresentadas por deputados e senadores. O valor total reservado chega a aproximadamente R$ 61 bilhões. Desse montante, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, cuja execução é obrigatória. As emendas individuais concentram R$ 26,6 bilhões e as de bancada estadual, R$ 11,2 bilhões.

Na prática, essas emendas possibilitam que parlamentares destinem recursos a projetos, obras e programas em estados e municípios de sua escolha. A previsão orçamentária funciona como instrumento de descentralização de verbas federais, mas também exige acompanhamento de execução para assegurar que os gastos respeitem critérios técnicos e legais definidos pelo próprio orçamento.

Vetos presidenciais e justificativas apresentadas

Os 26 vetos registrados pelo Executivo foram formalmente explicados em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional. O principal ponto barrado elimina o aumento do Fundo Partidário, verba usada por legendas para financiar campanhas e atividades administrativas. Segundo o governo, a elevação proposta reduziria recursos destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite fixado para despesas primárias, tornando-se incompatível com as regras fiscais.

Também foi removido do texto o dispositivo que autorizava o pagamento de emendas a projetos ainda sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia definido. Na avaliação do Executivo, tais documentos são requisitos indispensáveis para iniciar a execução física das obras, e sua ausência poderia causar aplicação de recursos em empreendimentos inviáveis ou sem assegurada regularidade técnica.

Outro veto impede a reativação de emendas não pagas entre 2019 e 2023, conhecidas como restos a pagar. O governo argumenta que a reabertura desses compromissos contraria o Decreto n.º 93.872, de 1986, que define prazos de validade para liquidação de despesas empenhadas e não executadas. A decisão busca evitar que obrigações expiradas retornem ao orçamento, o que ampliaria despesas sem previsão.

Por fim, o presidente suprimiu trecho que tornava não contingenciáveis despesas relacionadas à fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, inclusão de mulheres em iniciativas de transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Conforme a justificativa enviada, impedir o bloqueio dessas verbas reduziria a flexibilidade orçamentária dos órgãos, dificultando a gestão em caso de necessidade de ajuste.

Próximos passos para a execução do Orçamento de 2026

Com a sanção e a publicação da LDO, o ciclo orçamentário entra na fase de execução, que se inicia em 1.º de janeiro de 2026. A partir dessa data, passam a vigorar o salário mínimo de R$ 1.621, o limite global de despesas de R$ 2,4 trilhões e todas as metas fiscais estipuladas. O governo federal deverá agora acompanhar a arrecadação e adequar a liberação de verbas às metas e tetos definidos, enquanto o Congresso avaliará eventuais mensagens de crédito suplementar ou projetos de lei necessários para ajustar dotações durante o ano.