Lewandowski declara que crimes contra o Estado são impassíveis de anistia em cerimônia pelos três anos de 8 de janeiro

crimes contra o Estado

Em solenidade realizada no Palácio do Planalto na quinta-feira, 8 de janeiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que atos cometidos contra o Estado Democrático de Direito não prescrevem e não podem ser objeto de indulto, graça ou anistia. A declaração ocorreu durante o evento que marcou o terceiro aniversário dos ataques às sedes dos Três Poderes, episódio protagonizado por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao lado de outras autoridades, Lewandowski destacou que a memória da data deve funcionar como alerta constante para a preservação das instituições republicanas.

Contexto do pronunciamento sobre crimes contra o Estado

A cerimônia convocada pelo governo federal reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para relembrar o 8 de janeiro de 2023, quando grupos tentaram invadir e depredar o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto. Três anos depois, o ato oficial buscou reafirmar o compromisso institucional com a democracia e reforçar o entendimento de que ataques semelhantes não serão tolerados.

Nesse ambiente simbólico, Lewandowski ocupou o palco principal para abordar a natureza dos delitos investigados à época. Segundo o ministro, tais práticas ferem diretamente o ordenamento jurídico e extrapolam a esfera de crimes comuns, pois têm como alvo a própria estrutura do Estado. Ele frisou que, nesses casos, a legislação brasileira não admite extinção de punibilidade por meio de atos de clemência ou perdão, uma vez que o interesse público se sobrepõe.

Detalhes da fala de Lewandowski sobre crimes contra o Estado

Baseado no arcabouço constitucional, o titular da Justiça reforçou que a impunidade não se aplica a crimes contra o Estado, especialmente quando praticados por grupos civis ou militares armados. Para o ministro, a imprescritibilidade garante que a responsabilização possa ocorrer a qualquer tempo, evitando brechas que favoreçam a evasão penal.

Lewandowski fez referência a dispositivos legais que definem o Estado Democrático de Direito como bem jurídico indisponível. Dessa forma, qualquer tentativa de ruptura institucional coloca em risco direitos coletivos e não se limita à esfera do patrimônio público. A não concessão de indulto, graça ou anistia, segundo ele, assegura que os autores sejam submetidos a julgamento regular e, se condenados, cumpram integralmente a pena imposta.

A fala também trouxe um recado direto às Forças Armadas e às polícias: envolvimento de agentes fardados em insurreições afeta duplamente o pacto democrático, pois atinge tanto a confiança na segurança pública quanto o princípio da hierarquia militar. Por isso, eventual adesão de integrantes desses segmentos a movimentos golpistas é vista com gravidade ainda maior.

Vigilância permanente em defesa da democracia

Para justificar a necessidade de atenção contínua, Lewandowski relembrou uma conhecida máxima do estadista norte-americano Thomas Jefferson, ressaltando que a salvaguarda da liberdade exige vigilância ininterrupta. O ministro indicou que a lição histórica, embora antiga, continua pertinente diante de ameaças contemporâneas que podem surgir de forma repentina.

No plano prático, a sugestão de vigilância traduz-se em políticas públicas que fortaleçam a transparência, o controle social e o cumprimento da lei. A estratégia inclui monitorar discursos que incentivem violência institucional, aprimorar sistemas de inteligência e capacitar forças de segurança para agir dentro dos limites constitucionais. Para Lewandowski, recordar o 8 de janeiro anualmente integra essa agenda preventiva, pois mantém viva a memória coletiva e desestimula novas tentativas de ruptura.

Vice-presidente defende punições a crimes contra o Estado

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, complementou o discurso governamental enfatizando que qualquer pessoa envolvida em crimes contra o Estado deve enfrentar punições exemplares. Segundo Alckmin, o rigor é indispensável para demonstrar que a derrota eleitoral não autoriza investidas contra o processo democrático.

Durante sua intervenção, o vice-presidente evocou o legado do ex-governador paulista Mário Covas para ilustrar a importância do respeito às regras do jogo, independentemente de posicionamento ideológico. Alckmin observou que divergências são legítimas, mas a linha divisória está no apreço ou na ausência de apreço pela democracia. Nesse sentido, elogiou a resposta conjunta dos Três Poderes às investidas de 2023, classificando-a como prova da robustez institucional brasileira.

Ao projetar cenários hipotéticos, Alckmin ponderou que, se tentativas de golpe ocorreram após a derrota eleitoral, é plausível imaginar ações ainda mais ousadas caso o resultado tivesse sido favorável aos que promoveram as depredações. O argumento reforçou a tese de que a sanção penal serve tanto para responsabilizar quanto para prevenir infrações futuras.

Reação das instituições aos ataques de 8 de janeiro

O evento desta quinta-feira também celebrou a forma como Executivo, Legislativo e Judiciário atuaram em conjunto logo após os ataques de 2023. Relatos apresentados na cerimônia apontam que a rápida articulação entre os Poderes contribuiu para restaurar a ordem, iniciar investigações e reparar os danos materiais.

A cooperação institucional foi vista como demonstração prática de que a democracia dispõe de mecanismos de autodefesa. A partir dessa experiência, órgãos públicos aprimoraram protocolos de segurança para prédios oficiais, intensificaram a troca de informações entre forças policiais e aperfeiçoaram rotinas de monitoramento de redes sociais, onde muitos atos preparatórios foram identificados.

Tais medidas geraram processos penais e administrativos que seguem em curso. A Justiça analisa individualmente a conduta de envolvidos, levando em conta circunstâncias agravantes, como organização, financiamento e participação de agentes públicos. Com base na tese de imprescritibilidade defendida por Lewandowski, esses procedimentos não enfrentam restrições temporais, assegurando continuidade até a sentença final.

O próximo passo relevante no calendário contra crimes contra o Estado ocorre com a tramitação de relatórios sobre danos ao patrimônio dos Três Poderes, documento que servirá de base para ações regressivas de ressarcimento aos cofres públicos.