Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana é apresentado em Brasília para reforçar combate à intolerância religiosa

Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana foi lançado no Teatro dos Bancários, em Brasília, na noite de 21 de janeiro, Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. A publicação, elaborada pela Secretaria de Combate ao Racismo e às Discriminações em parceria com a Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Sindicato dos Bancários de Brasília, apresenta mais de 100 páginas dedicadas a reunir normas constitucionais, estatísticas oficiais e orientações práticas destinadas a proteger comunidades de matriz africana e afro-brasileira contra discriminação racial e violações à liberdade de culto.

Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana: resumo do lançamento

O evento de apresentação do material ocorreu na capital federal e contou com a presença de lideranças de diversos terreiros da região. A data escolhida homenageia a Iyalorixá Mãe Gilda, do terreiro Axé Abassá de Ogum, na Bahia, cujo falecimento após ataques de intolerância religiosa motivou a criação da efeméride nacional em 2007. A solenidade reforçou a necessidade de difundir informações jurídicas que permitam aos praticantes de religiões de matriz africana conhecer e exigir seus direitos, garantidos pela Constituição Federal e por legislação complementar.

Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana: quem idealizou e por quê

Dois órgãos conduziram a elaboração: a Secretaria de Combate ao Racismo e às Discriminações, que atua na formulação de políticas antirracistas, e a Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Sindicato dos Bancários de Brasília, criada para investigar impactos atuais do período escravagista. Ao unir forças, as entidades buscaram produzir um instrumento que facilite o enfrentamento à intolerância religiosa, fenômeno que, apesar de tipificado como crime, cresce de forma consistente no país. Segundo os organizadores, a ausência de informação jurídica acessível dificulta a reação de terreiros atingidos por violações, seja por depredação de espaços sagrados, seja por constrangimentos sofridos por praticantes no âmbito laboral, escolar ou comunitário.

Estrutura do Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana

A publicação está dividida em seções temáticas. A primeira compila dispositivos constitucionais, destacando o artigo que assegura liberdade de consciência, crença e culto, a inviolabilidade dos locais de celebração e a proteção contra atos de profanação. A segunda parte detalha leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira no currículo oficial. Um capítulo específico é dedicado ao direito de reconhecimento civil do casamento religioso, externando passos para a realização do registro.

Outra seção descreve instrumentos de proteção do patrimônio cultural material e imaterial, incluindo orientações sobre procedimentos de tombamento de terreiros, catalogação de acervos e reconhecimento de celebrações como expressões culturais do povo brasileiro. O guia também oferece roteiros de atendimento em delegacias especializadas, cartilhas de orientação para registrar boletins de ocorrência e modelos de documento para notificar órgãos públicos em casos de violações.

Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana e o panorama legal brasileiro

Além da liberdade religiosa, a Constituição garante o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Essa diretriz impõe ao Estado o dever de apoiar e valorizar manifestações afro-brasileiras, determinando a inclusão dessas expressões nas políticas públicas de cultura. No campo penal, a intolerância religiosa é equiparada ao crime de racismo, inafiançável e imprescritível, com pena básica de reclusão de um a três anos, acrescida de multa. Se o ato ocorrer por meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena é elevada para dois a cinco anos, igualmente somada à multa.

O guia enfatiza que a legislação antirracista também coíbe discriminações indiretas, como recusa de atendimento em estabelecimentos, impedimento de uso de vestimentas litúrgicas em espaços públicos ou obstáculos administrativos para o funcionamento de terreiros. Para cada situação, são listadas as normas aplicáveis, os órgãos competentes e os prazos processuais correspondentes, instruindo a comunidade sobre como reunir provas, acionar a Defensoria Pública ou buscar assistência jurídica particular.

Crescimento dos casos de intolerância religiosa no Brasil

Dados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, mostram que em 2025 foram registradas 4.424 violações à liberdade de crença ou culto, 14% a mais que os 3.853 casos de 2024. O levantamento inclui denúncias de depredação de templos, agressões verbais contra praticantes, ameaças, cerceamento de rituais e uso de discursos de ódio nas redes sociais. Ainda segundo o Painel, religiões de matriz africana concentram o maior número de relatos, evidenciando vulnerabilidade histórica desses grupos frente a preconceitos estruturais e racismo religioso.

A escalada estatística reforçou a urgência de ferramentas como o Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana. Ao compilar informação padronizada, os organizadores pretendem reduzir lacunas de conhecimento que favorecem a subnotificação e dificultam a responsabilização dos agressores. O material sublinha que, apesar de o direito à liberdade religiosa ser incontestável, a efetividade da lei depende da capacidade de cada cidadão de acioná-la diante de infrações.

Informação como estratégia de empoderamento coletivo

O presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, avaliou que a publicação atende a uma demanda recorrente dos terreiros por orientação objetiva. Muitas casas religiosas desconhecem trâmites para obter alvarás, registrar estatutos ou cadastrar projetos culturais, o que as torna suscetíveis a sanções administrativas ou limitinges impostos por vizinhanças. Ao sistematizar dados sobre isenção tributária, licenciamento de eventos e acesso a editais públicos, o guia pretende fortalecer a autonomia institucional dessas comunidades.

Além de servir aos praticantes de religiões afro-brasileiras, o documento foi concebido para educar gestores públicos, agentes de segurança, profissionais de saúde e educadores, que frequentemente enfrentam dúvidas sobre rituais, uso de objetos litúrgicos e necessidades específicas dos fiéis. Ao ampliar o alcance, os idealizadores esperam favorecer práticas de atendimento sem discriminação e fomentar políticas intersetoriais de proteção ao patrimônio afro-religioso.

Canais de denúncia e mecanismos de proteção

O guia lista caminhos para formalizar queixas de intolerância. O Disque 100, serviço nacional de denúncias, funciona 24 horas, inclusive em Libras. Os casos também podem ser reportados pelo WhatsApp no número (61) 99611-0100 ou via Telegram, pesquisando DireitosHumanosBrasil. Para registros presenciais, a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) é apontada como referência, mas qualquer delegacia pode lavrar ocorrência.

Denúncias virtuais relativas a mensagens preconceituosas podem ser encaminhadas ao portal Humaniza Redes da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. O guia reforça que vítimas e testemunhas devem manter cópias de postagens, áudios ou imagens que comprovem o delito, garantindo maior eficácia investigativa. Também orienta sobre medidas protetivas disponíveis no ordenamento jurídico, como pedidos de afastamento de ofensores, retirada de conteúdos da internet e processamentos civis por danos morais.

Próximos passos para difusão do Guia de Direitos dos Povos de Matriz Africana

Após o lançamento em Brasília, exemplares impressos serão distribuídos a terreiros, organizações comunitárias e escolas públicas do Distrito Federal. Uma versão digital ficará disponível em plataformas institucionais para acesso gratuito. A Comissão da Verdade da Escravidão Negra planeja promover oficinas de leitura jurídica em comunidades de matriz africana ao longo do primeiro semestre, com foco em orientar lideranças sobre como multiplicar o conteúdo localmente.

Durante as atividades de capacitação, números atualizados do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos serão monitorados para avaliar o impacto do guia na quantidade de denúncias formalizadas. A próxima referência temporal destacada pelos organizadores é o 13 de maio, data símbolo da abolição formal da escravidão, quando será apresentado um balanço preliminar da circulação do material e sua contribuição para o fortalecimento da liberdade religiosa no país.