A Receita Federal estabeleceu que as fintechs brasileiras passam a ter as mesmas obrigações de reporte de dados financeiras que os bancos tradicionais. A decisão surge após uma investigação que identificou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro através destas plataformas.
Investigação expõe lacuna regulatória
Uma operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal revelou que grupos do crime organizado recorreram a fintechs para esconder movimentações ilegais. Segundo o fisco, a ausência de exigências de transparência comparáveis às aplicadas aos bancos facilitou a utilização destas empresas como instrumento de lavagem de dinheiro.
Os investigadores detetaram que diversas fintechs ligadas ao esquema operavam em endereços vizinhos, partilhando inclusive instalações. A proximidade física entre entidades suspeitas e responsáveis por transações irregulares permitiu ao crime organizado movimentar grandes somas sem desencadear alertas nos sistemas de controlo existentes.
Novas obrigações de reporte
Publicada no Diário Oficial da União, a nova instrução normativa classifica as fintechs como instituições financeiras plenas. A medida obriga-as a enviar informações ao e-Financeira, plataforma utilizada desde 2015 pelos bancos para comunicar movimentações a autoridades fiscais e monetárias.
O sistema regista o valor total de entradas e saídas mensais por conta e por contribuinte, sem discriminar datas, modalidade de pagamento ou finalidade da operação. O reporte torna-se obrigatório quando os montantes ultrapassam 5 000 reais por mês para pessoas físicas e 15 000 reais para pessoas jurídicas.
Além da Receita Federal e do Banco Central, os dados são partilhados com o Conselho de Controlo de Atividades Financeiras (Coaf), responsável pela análise de operações suspeitas de branqueamento de capitais.
Reforço na fiscalização
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o enquadramento fortalece a cooperação entre Receita, Banco Central, Coaf e Polícia Federal. Para o governante, a unificação de requisitos fecha um “vácuo regulatório” explorado por organizações criminosas e aumenta a capacidade de rastrear transações complexas.
A partir de agora, as fintechs terão de implementar mecanismos de governança capazes de identificar operações atípicas. Em caso de movimentação incompatível com o perfil do cliente, a empresa deve solicitar esclarecimentos e comunicar imediatamente as autoridades competentes.
Impacto para o sector
A equiparação coloca centenas de startups financeiras sob normas que há mais de duas décadas se aplicam aos bancos. Estas entidades terão de investir em sistemas de compliance, controlo interno e formação de equipas para acompanhar o fluxo de capitais.
Para os utilizadores, não se prevê alteração no acesso a serviços; contudo, transações acima dos limites definidos passarão a integrar relatórios periódicos enviados ao fisco. O objetivo declarado é aumentar a transparência sem interferir na experiência do cliente.
Próximos passos
As fintechs devem adaptar-se ao novo regime ainda este ano. O cumprimento das obrigações será fiscalizado pela Receita Federal, que poderá aplicar multas ou suspensões em caso de incumprimento. O Banco Central continuará a supervisionar aspetos prudenciais, enquanto o Coaf analisará comunicações de operações suspeitas.
Com a inclusão das fintechs no e-Financeira, as autoridades esperam reduzir significativamente a utilização do sector para fins ilícitos e alinhar a regulação brasileira às melhores práticas internacionais de combate à lavagem de dinheiro.
