Eleição indireta no Rio: TSE confirma que Assembleia escolherá sucessor de Cláudio Castro

Eleição indireta no Rio será o caminho definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para preencher o mandato-tampão de governador deixado vago depois da renúncia de Cláudio Castro, tomada na véspera de seu julgamento por abuso de poder político e econômico.

Por que a eleição indireta no Rio foi escolhida pelo TSE

O TSE informou ao Palácio Guanabara que a escolha do novo chefe do Executivo fluminense caberá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A Corte seguiu precedentes firmados no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo os quais cada unidade da Federação tem competência para disciplinar, em lei própria, a forma de seleção de governantes quando ocorre a chamada dupla vacância por motivos não eleitorais. No caso concreto, o estado ficou sem governador, após a saída voluntária de Castro, e não possui vice, pois Thiago Pampolha, eleito na mesma chapa, já havia assumido cadeira no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

O entendimento de que a sucessão deve ser indireta ganhou corpo porque a legislação eleitoral estabelece eleição direta apenas quando a vacância decorre de cassação de diploma e ocorre nos últimos seis meses do mandato. Como Castro não foi cassado – a discussão ficou prejudicada pela renúncia – nem restam apenas seis meses de governo, aplica-se a regra estadual, que prevê votação interna na Alerj.

Renúncia de Cláudio Castro: o gatilho para a eleição indireta no Rio

Cláudio Bomfim de Castro e Silva decidiu deixar o cargo na segunda-feira que antecedeu o julgamento de seu processo no TSE. Já havia dois votos contra ele, e a sessão terminou por 5 a 2, declarando-o inelegível até 2030. Ao abdicar do mandato, o ex-governador evitou a cassação formal do diploma, estratégia que enterrou a possibilidade de convocação de eleição direta e lhe permitiu, na prática, manter direitos políticos após 2030. Contudo, a manobra desencadeou uma sucessão sem precedentes: além da ausência de vice, o terceiro na linha sucessória – o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil) – estava afastado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em investigação por obstrução de Justiça relacionada ao Comando Vermelho. A situação levou o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça fluminense, a assumir interinamente o governo.

Como governador em exercício, Couto encaminhou ofício ao TSE para confirmar se deveria convocar eleição direta ou indireta. O tribunal respondeu que o pleito será indireto, mas houve menção a artigo legal aplicável à eleição direta em documento interno, o que levou o magistrado a pedir esclarecimentos adicionais. Integrantes do tribunal sinalizaram que a citação será retirada por se tratar de erro material, reforçando a modalidade indireta.

Disputa de regras: voto aberto ou secreto na eleição indireta no Rio

A legislação estadual aprovada pela Alerj previa votação aberta, com divulgação nominal de cada deputado, e impunha apenas 24 horas de prazo para desincompatibilização de ocupantes de cargos públicos que desejassem concorrer. O PSD, partido do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, contestou esses dispositivos no STF. O ministro Luiz Fux, relator da ação, concedeu liminar exigindo voto secreto e determinando que a desincompatibilização ocorra seis meses antes da escolha, espelhando a regra das eleições gerais.

Fux registrou em seu voto que os estados possuem autonomia para regulamentar eleições indiretas, mas não podem flexibilizar princípios constitucionais de igualdade de condições e moralidade administrativa. A decisão provisória segue em análise no plenário virtual do STF, onde os demais ministros decidirão se mantêm ou modificam a posição do relator. Até lá, há incerteza sobre o modelo final de votação e sobre quem poderá disputar o cargo.

Inelegibilidade de Castro e impactos políticos

Embora não tenha sofrido cassação, Cláudio Castro saiu do julgamento com a pena de inelegibilidade de oito anos, contados a partir de 2022, impedindo-o de concorrer a qualquer função eletiva até 2030. A pretensão de disputar uma vaga no Senado, que renovará duas cadeiras em 2026, fica comprometida. A condenação decorreu de abuso de poder político e econômico, ilícitos apontados na campanha que lhe garantiu mandato próprio em 2022, após ter assumido o governo em 2020 com a saída de Wilson Witzel.

Além de Castro, o TSE também cassou, na mesma sessão, o mandato parlamentar de Rodrigo Bacellar. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Bacellar teria utilizado informações sigilosas obtidas em inquérito sobre facção criminosa para beneficiar aliados, o que levou ao seu afastamento liminar e, agora, à perda efetiva do cargo. Com isso, o cenário político do Rio de Janeiro passa por rearranjo completo, pois os três primeiros nomes previstos na linha sucessória estão fora de ação.

Próximos passos e cronograma para a escolha do novo governador

A partir da confirmação da eleição indireta no Rio, cabe ao presidente em exercício da Alerj – cargo ocupado interinamente pelo deputado interino da Mesa Diretora – marcar data para o pleito interno assim que as regras forem definitivamente pacificadas pelo STF. O regulamento estadual estabelece que a votação deve ocorrer em sessão única, bastando maioria absoluta dos 70 parlamentares para eleger o novo governador e seu vice, que completarão o mandato até 31 de dezembro de 2026.

O prazo de campanha entre os deputados tende a ser curto. Embora ainda não haja data oficialmente anunciada, líderes partidários já discutem possíveis chapas. A Justiça Eleitoral não intervém no processo, pois a competência, segundo os precedentes citados por Luiz Fux, pertence ao Legislativo estadual. A participação popular limita-se ao acompanhamento das sessões, que podem vir a ser transmitidas pelos canais institucionais da Casa.

Até que o resultado seja proclamado, Ricardo Couto continuará no comando provisório do Palácio Guanabara. A expectativa é que o STF conclua o exame da liminar de Fux nos próximos dias, permitindo que a presidência da Alerj publique edital com as datas e os requisitos definitivos.

Quando o plenário do Supremo encerrar a análise, a Assembleia terá sinal verde para abrir inscrições de candidatos, divulgar a lista de habilitados e, finalmente, realizar a votação que definirá quem assumirá o governo do Rio de Janeiro pelos próximos dois anos e meio.