Desmatamento na Amazônia: Governo abre edital de R$ 131,9 milhões para assistência a 48 municípios prioritários

O combate ao desmatamento na Amazônia ganhou novo impulso com a abertura, pelo governo federal, de um edital que selecionará organizações aptas a executar ações de regularização fundiária, ambiental e de inclusão produtiva em 48 municípios classificados como prioritários para a redução de derrubadas e incêndios florestais. O projeto, que integra o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais na Amazônia (UcM), dispõe de R$ 131,9 milhões provenientes do Fundo Amazônia e pretende alcançar diretamente 7,3 mil famílias residentes nos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima.

Objetivos centrais do edital de combate ao desmatamento na Amazônia

A chamada pública atende a duas frentes consideradas essenciais para frear a perda de cobertura florestal: a garantia da propriedade da terra e o incremento de atividades produtivas de baixa pressão sobre os recursos naturais. Ao dar prioridade à regularização ambiental e fundiária, o governo busca criar segurança jurídica para pequenos agricultores, condição apontada nos estudos oficiais como facilitadora da adoção de práticas sustentáveis. Paralelamente, a oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) deverá estimular a transição para sistemas agroecológicos e agroflorestais, minimizando a necessidade de abertura de novas áreas.

Entre as metas explícitas do edital estão: apoiar processos de regularização em imóveis de até quatro módulos fiscais; fortalecer a agricultura familiar por meio de capacitações e acompanhamento técnico continuado; e disseminar alternativas econômicas compatíveis com a manutenção da floresta em pé. Todas essas atividades convergem para a intenção estratégica de reduzir os índices de desmatamento, historicamente concentrados em porções da Amazônia onde predominam pequenas propriedades e ocupações em glebas públicas ainda sem destinação definitiva.

Quem pode participar e quais são os requisitos formais

As organizações interessadas em executar as ações deverão comprovar credenciamento prévio na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A apresentação das propostas ocorrerá exclusivamente pelo Sistema de Gestão de Ater (SGA) até 2 de março, prazo estabelecido no edital divulgado no início do mês. A chamada pública estipula ainda que eventuais dúvidas sejam encaminhadas para o endereço eletrônico disponibilizado pela agência, centralizando a comunicação e assegurando transparência ao processo.

Para fins de avaliação, cada proposta precisará detalhar plano de trabalho, cronograma, metas de atendimento e metodologia de atuação em campo, obedecendo aos critérios de pontuação definidos pelo governo. Em caso de seleção, as entidades firmarão contratos que vinculam o repasse de recursos ao cumprimento de indicadores de desempenho, medida concebida para garantir efetividade às ações financiadas com dinheiro do Fundo Amazônia, instrumento gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

População atendida e alcance territorial do projeto de combate ao desmatamento na Amazônia

Os 48 municípios contemplados aderiram ao Programa União com Municípios até abril de 2024 e reúnem condições ambientais, sociais e fundiárias que justificam a prioridade. Entre os públicos-alvo figuram agricultores familiares, ocupantes de terras públicas federais ainda não destinadas e assentados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Nas seis unidades da federação abrangidas, a expectativa é licitar 16 lotes de execução, distribuídos de forma a cobrir as diferentes realidades amazônicas — desde áreas de fronteira agrícola no Mato Grosso até regiões ribeirinhas do Amazonas.

Cada lote deverá concentrar esforços em territórios previamente selecionados em diálogo com órgãos federais, estaduais e municipais, garantindo integração entre políticas de desenvolvimento agrário e conservação. Esse desenho, previsto no edital, considera que a heterogeneidade da Amazônia exige soluções adaptadas às peculiaridades locais, onde coexistem comunidades tradicionais, povos indígenas, assentamentos de reforma agrária, médios e grandes empreendimentos agropecuários e unidades de conservação.

Fontes de financiamento e metas para os próximos cinco anos

O edital representa a primeira iniciativa de um total de três projetos planejados no âmbito do UcM com recursos do Fundo Amazônia para o quinquênio vigente. Enquanto a chamada atual mobiliza R$ 131,9 milhões e pretende regularizar situação fundiária e ambiental de 7,3 mil famílias, o programa mais amplo prevê investimento agregado de R$ 600 milhões, com a meta de alcançar, ao final do período, cerca de 30 mil famílias. O financiamento do Fundo Amazônia soma-se a aportes complementares do Projeto Floresta + Amazônia, parceria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Fundo Verde do Clima (GCF).

Desde sua criação, o Programa União com Municípios já canalizou aproximadamente R$ 800 milhões, contabilizando não apenas as verbas destinadas a regularização fundiária, mas também a montagem de escritórios de governança ambiental em prefeituras, a entrega de mais de 1.800 equipamentos — entre veículos, embarcações e aparelhos de monitoramento —, além de pagamentos por serviços ambientais a agricultores familiares.

Operacionalização das ações em campo contra o desmatamento na Amazônia

Conforme o cronograma estabelecido, as entidades selecionadas deverão iniciar sua atuação com o mapeamento dos agricultores familiares presentes nos territórios priorizados. Essa fase inclui visitas técnicas para diagnosticar a condição fundiária e ambiental de cada imóvel e levantar necessidades de documentação. Com essas informações, as equipes partirão para a etapa de regularização propriamente dita, que envolve organização de processos, obtenção de laudos e alinhamento com órgãos competentes.

Superada a regularização, o foco se volta à implantação de tecnologias produtivas de baixo impacto. O edital especifica que as entidades devem apoiar sistemas agroecológicos e agroflorestais, modalidades reconhecidas por combinar cultivos agrícolas com a conservação de espécies nativas. O objetivo é elevar a renda das famílias sem recorrer à expansão da fronteira agrícola, atacando uma das causas diretas do desmatamento. A assistência técnica continuará ao longo do contrato, permitindo ajustes e capacitações permanentes.

Calendário, próximos passos e expansão prevista

Com o período de envio de propostas aberto até 2 de março, a etapa seguinte será a análise técnica das candidaturas, conduzida pela Anater em articulação com o MMA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Incra e o BNDES. A divulgação dos resultados deverá ocorrer após a homologação dos processos, respeitando prazos de recurso previstos no edital. Concluída a contratação, as organizações vencedoras iniciarão execução em campo, contribuindo para que ainda em 2026 os primeiros imóveis estejam regularizados e as práticas produtivas sustentáveis em operação.

Além do projeto agora em curso, o Programa União com Municípios planeja duas iniciativas adicionais a serem lançadas nos próximos anos, mantendo a lógica de seleção pública e acompanhamento por indicadores. A expectativa do governo é que, ao reforçar a capacidade de estados e prefeituras e apoiar diretamente produtores rurais, a curva do desmatamento na Amazônia apresente declínio contínuo, consolidando o protagonismo dos gestores locais na proteção do bioma.

A próxima data de referência para interessados é, portanto, o dia 2 de março, quando se encerra o prazo para envio de propostas no Sistema de Gestão de Ater, marcando o avanço do edital que colocará R$ 131,9 milhões a serviço do controle do desmatamento e do fortalecimento da produção sustentável na região amazônica.