Multa de 10 milhões de dólares encerra processo da FTC
O grupo Disney aceitou pagar 10 milhões de dólares (cerca de 54 milhões de reais) para pôr fim a um processo movido pela Federal Trade Commission (FTC), regulador dos Estados Unidos responsável pela defesa do consumidor. A ação alegava violação da Lei de Proteção da Privacidade On-line das Crianças (COPPA) em vídeos publicados no canal oficial da empresa no YouTube desde 2020.
De acordo com o processo, a Disney classificou vários conteúdos de narração de histórias como aptos para todas as idades, em vez de os assinalar como dirigidos a crianças. Essa etiqueta determina o tipo de publicidade permitida e o modo de recolha de dados dos utilizadores. Ao optar pela classificação errada, a companhia terá possibilitado a exibição de anúncios personalizados a menores, prática proibida pela legislação norte-americana sem consentimento de um responsável legal.
Obrigações adicionais além do pagamento
Além da compensação financeira, o acordo firmado com a FTC obriga a Disney a criar um comité interno encarregado de rever, antes da publicação, todos os vídeos destinados a crianças no YouTube. O objetivo é evitar novos erros na configuração de público e garantir a conformidade com a COPPA.
Segundo a plataforma da Google, o responsável pelo canal deve escolher entre duas opções no momento de carregar um vídeo: “Sim, é conteúdo para crianças” ou “Não, não é conteúdo para crianças”. Quando assinalada a primeira opção, o YouTube desativa anúncios personalizados, comentários, chat em direto, reprodução automática na página inicial e outras funcionalidades interativas, precisamente para limitar a recolha de dados de menores.
Primeiro caso contra um produtor de conteúdos
Este é o primeiro processo em que o visado é o produtor de conteúdos, e não a própria plataforma, desde que o YouTube alterou as suas diretrizes para vídeos infantis em 2019, na sequência de um acordo anterior com a FTC que implicou o pagamento de mais de 150 milhões de dólares. O novo caso pode servir de precedente para outros criadores que publiquem material direccionado a menores sem a sinalização correta.
Impacto para a Disney e para a indústria
Em comunicado, a Disney reconheceu o erro e afirmou que mantém “um compromisso de longa data com os mais elevados padrões de privacidade infantil”. A empresa terá agora de ajustar centenas de vídeos que continuam disponíveis no YouTube, revendo descrição, etiquetas e definições de público.
Especialistas em regulação norte-americanos salientam que a decisão reafirma a responsabilidade não apenas das plataformas, mas também dos produtores, no cumprimento das regras de privacidade de menores. Agências estatais de outros países, incluindo na União Europeia, acompanham de perto o desenrolar do caso para avaliar a necessidade de medidas semelhantes.
Importância da etiqueta “conteúdo para crianças”
A COPPA impõe limites claros à recolha de informações pessoais de crianças com menos de 13 anos. Ao marcar um vídeo como infantil, o YouTube aplica automaticamente restrições que evitam a criação de perfis de navegação, ocultam recursos de interação e impedem anúncios direccionados. Caso o criador selecione a opção inadequada, abre a porta a práticas consideradas ilegais, sujeitando-se a sanções.
As regras incluem:
- proibição de anúncios personalizados;
- bloqueio de comentários, chat em direto e botão “Doar”;
- desativação das funcionalidades “Guardar na playlist”, “Assistir mais tarde” e mini-player;
- remoção da reprodução automática na página inicial.
Próximos passos
O comité interno que a Disney se comprometeu a criar deverá entrar em funcionamento nos próximos meses. Ele será responsável por supervisionar tanto novos publicações como o catálogo já existente, assegurando que cada vídeo cumpre a COPPA antes de ficar disponível para o público.
A FTC seguirá a implementação das medidas e poderá aplicar sanções adicionais se a empresa não cumprir os prazos ou voltar a infringir as normas. Outras produtoras que operam no YouTube observam de perto o desenlace, receando penalizações semelhantes caso não ajustem rapidamente as definições de público-alvo dos seus conteúdos.
O acordo reforça, assim, a mensagem das autoridades de que a conformidade com as regras de privacidade infantil é imperativa e inegociável, cabendo aos criadores assegurar que cada vídeo é rotulado de forma correta antes de chegar aos utilizadores mais jovens.
