Crianças endividadas: como o uso indevido do CPF pelos próprios parentes expõe 763 mil menores a R$ 12 bilhões em dívidas

Crianças endividadas tornaram-se uma realidade estatística no Brasil: mais de 763 mil contratos de crédito estão registrados em nome de menores de idade, totalizando cerca de R$ 12 bilhões. O fenômeno, alimentado principalmente pelo uso irregular do CPF dos filhos por pais ou parentes, provoca restrições financeiras que só costumam ser descobertas quando o jovem tenta dar os primeiros passos na vida adulta.

Dimensão do fenômeno das crianças endividadas

Investigação conduzida por parlamentares revelou falhas de verificação que permitem a abertura de contas, financiamentos e empréstimos em nome de quem sequer possui capacidade civil plena. O número de 763 mil registros corresponde a um passivo expressivo de R$ 12 bilhões, indicando não apenas a repetição de casos pontuais, mas um quadro sistêmico que exige revisão de processos em bancos, fintechs e lojas virtuais.

Os relatos mostram que o problema raramente é percebido de imediato. Muitos jovens descobrem a inadimplência apenas ao solicitar um cartão de crédito, abrir a primeira conta bancária ou formalizar a contratação em um emprego. Até esse momento, seu histórico financeiro já aponta pendências que não foram por eles contraídas.

Como o CPF de menores é usado e gera crianças endividadas

O acesso antecipado ao Cadastro de Pessoas Físicas ajuda a explicar a escalada dos números. Desde 2015, os cartórios brasileiros podem emitir o CPF no ato do registro de nascimento, fazendo com que praticamente todos os recém-nascidos já tenham o documento. Pais ou responsáveis, que normalmente guardam a certidão, também detêm essas informações.

Segundo o advogado Gustavo Filippi, do escritório Henneberg Ferreira Marques Advogados, esse contexto facilita a utilização indevida dos dados em contratações digitais, onde processos de verificação de identidade podem se restringir ao envio de informações básicas. Já o sócio fundador do Poliszezuk Advogados, Marcos Poliszezuk, observa que adultos negativados enxergam o CPF dos filhos como alternativa para acessar linhas de crédito de forma rápida, principalmente em plataformas que oferecem serviços totalmente on-line.

Principais causas econômicas que levam às crianças endividadas

O cenário macroeconômico exerce influência direta. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, indica que aproximadamente 80 % das famílias brasileiras possuem alguma forma de dívida. Esse endividamento elevado cria pressão sobre o orçamento doméstico; quando o crédito do responsável está comprometido, parte deles recorre ao CPF de menores para adquirir bens ou contratar serviços.

A dinâmica das empresas familiares também contribui. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), grupos controlados por parentes representam 90 % das empresas do País, respondendo por 65 % do Produto Interno Bruto e 75 % dos empregos. Nesses negócios, não é incomum incluir filhos como sócios ou corresponsáveis em operações financeiras, muitas vezes sem plena consciência das implicações legais e futuras.

Além do fator econômico, a expansão dos serviços financeiros digitais reduziu obstáculos em processos de abertura de contas e solicitação de crédito. A advogada Daniela Poli Vlavianos, do Poli Advogados e Associados, aponta que a simplificação tecnológica, embora democratize o acesso, ampliou o espaço para falhas de autenticação que prejudicam menores de idade.

Projeto de Lei “Criança sem Dívida” busca amparo contra o abuso

A repercussão nacional motivou a deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) a protocolar, em fevereiro, o Projeto de Lei “Criança sem Dívida”. A proposta altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código Penal para fixar salvaguardas específicas contra o abuso financeiro de menores.

Entre os pontos centrais estão a proteção em casos de emancipação, doação patrimonial, exercício de atividade empresarial e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando a criança é usada como escudo para dívidas familiares. O texto também tipifica condutas criminais relacionadas à utilização fraudulenta de dados de menores em operações econômicas.

O projeto nasceu de mobilização social liderada por Renata Furst. Vítima de dívidas criadas com seu CPF ainda na infância, ela fundou, em 2025, o movimento Crianças Sem Dívida, grupo que reúne mais de 200 relatos de jovens em situação semelhante. A iniciativa oferece apoio jurídico inicial e auxilia na divulgação de informações preventivas para pais e responsáveis.

Efeitos jurídicos para quem já está entre as crianças endividadas

Na esfera legal, a doutrina enxerga o uso do CPF de um menor para contrair obrigações como abuso do poder familiar. O Código Civil determina que a representação dos pais deve resguardar os interesses da criança; qualquer ato que extrapole esse limite pode resultar em responsabilidade civil e, dependendo da circunstância, em responsabilização penal.

Para o jovem que alcança a maioridade com débitos indevidos, especialistas recomendam registrar ocorrência policial, reunir documentação comprobatória e ingressar com ação declaratória de inexistência de dívida. A jurisprudência reconhece que, por ausência de capacidade civil na data da contratação, a obrigação não recai sobre o menor. É possível também requerer exclusão dos cadastros de inadimplentes e reparação por danos morais.

Contudo, a resolução pode ser complexa por envolver litígios familiares. Segundo o consultor Guilherme Augusto Girotto, do Bruno Boris Advogados, muitos evitam medidas judiciais para não acirrar conflitos com os próprios pais, o que prolonga a permanência do nome em serviços de proteção ao crédito.

Medidas preventivas em debate para conter novas crianças endividadas

Apesar de o problema ser reconhecido, ainda faltam barreiras tecnológicas eficientes. Especialistas defendem que bancos, fintechs e demais instituições reforcem etapas de autenticação quando o titular for menor, exigindo, por exemplo, validação presencial ou apresentação de documentos adicionais do representante legal.

Surgiu também a discussão sobre bloqueios automáticos de crédito para CPFs de crianças, liberados somente mediante solicitação comprovada do responsável e autorização judicial em determinadas operações. Outra frente envolve a padronização de entendimentos no Judiciário: a expectativa do movimento Crianças Sem Dívida é que o Conselho Nacional de Justiça elabore diretrizes para orientar magistrados, reduzindo decisões conflitantes em todo o País.

Enquanto essas diretrizes não são publicadas e o Projeto de Lei “Criança sem Dívida” aguarda tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, prevalece o alerta aos responsáveis: a utilização do CPF de menores fora de seu interesse permanece irregular e pode gerar consequências civis e penais a quem se beneficia dessa prática.