Consumidores chineses acionam regulador na China contra suposto monopólio da App Store

Pequim, 21 de outubro de 2025. Um grupo de 55 proprietários de iPhone e iPad entrou com reclamação formal junto à Administração Estatal de Regulação de Mercado da China, alegando que a Apple mantém práticas anticompetitivas na operação da App Store. A iniciativa, classificada como ação comercial e não cível, busca obrigar a empresa a alterar políticas que, segundo os consumidores, limitam a distribuição de aplicativos e impõem tarifas consideradas excessivas em todas as transações digitais realizadas em aparelhos iOS.

Quem move a reclamação e por que agora

Os autores são usuários chineses que, individualmente, não teriam poder de barganha para negociar com a gigante norte-americana. Representados pelo advogado Wang Qiongfei, os 55 consumidores apontam três frentes principais de suposto abuso: exclusividade de download, restrição a métodos de pagamento e cobrança de comissão de até 30%. O mesmo advogado já havia conduzido processo semelhante em 2021, também em nome de compradores locais de dispositivos Apple. Naquela ocasião, a decisão foi desfavorável aos reclamantes; a nova investida procura contornar o revés submetendo a demanda diretamente a órgãos reguladores estatais, em vez de buscar reparação individual na esfera civil.

Principais alegações apresentadas

Exclusividade de aquisição de aplicativos. Segundo o processo, a Apple obriga usuários de iPhone e iPad a adquirir qualquer software por meio da App Store. Na prática, a companhia impediria lojas paralelas de disputar preços ou oferecer alternativas que não estejam previamente validadas pela plataforma oficial.

Limitação de meios de pagamento. Além da obrigatoriedade da loja única, os consumidores reclamam que a Apple restringe o uso de sistemas externos de pagamento para compras dentro de aplicativos, assinaturas de serviços ou aquisição de itens virtuais. Essa barreira removeria a possibilidade de escolher provedores locais, carteiras digitais nacionais ou métodos que pudessem oferecer taxas menores.

Comissão de até 30%. A denúncia reforça que, por controlar o fluxo completo de transações, a empresa impõe comissão que pode alcançar 30% sobre qualquer venda digital. Os autores sustentam que o percentual encarece produtos e serviços oferecidos, porque desenvolvedores acabam repassando o custo ao consumidor final.

Classificação da ação como questão comercial

A estratégia jurídica optou por enquadrar o litígio como questão comercial. Nesse formato, a intenção central não é a obtenção de indenização, mas a alteração de regras de mercado por determinação estatal. Ao acionar diretamente a Administração Estatal de Regulação de Mercado, os requerentes buscam intervenção governamental que force a Apple a abrir o ecossistema a concorrentes e a flexibilizar o processamento de pagamentos. Caso a autoridade aceite a reclamação, o tema poderá ser investigado sob a ótica de defesa da livre concorrência, cenário que ampliaria a pressão regulatória sobre a empresa no país asiático.

Contexto econômico e político na China

O processo surge em meio a uma guerra comercial prolongada entre China e Estados Unidos, marcada por tarifas imprevisíveis e tensões diplomáticas. Nos últimos dias, a Apple anunciou intenção de elevar investimentos no mercado chinês, movimento que coincide com críticas do ex-presidente norte-americano Donald Trump, com quem o CEO Tim Cook buscou aproximação no início do ano. Apesar das promessas de capital, o clima regulatório permanece sensível: Pequim sinaliza disposição para endurecer regras de plataformas digitais estrangeiras a fim de fortalecer a autonomia tecnológica local.

Precedentes internacionais que influenciam a disputa

Casos semelhantes em outras regiões moldam as expectativas dos consumidores chineses. Na União Europeia, a Lei de Mercados Digitais determina que empresas classificadas como controladoras de ecossistemas permitam soluções de terceiros. Em consequência direta, a Apple já passou a aceitar a instalação de lojas paralelas em versões do iOS distribuídas no bloco europeu.

Nos Estados Unidos, decisão judicial favorável à Epic Games — conhecida pelo jogo Fortnite — obrigou a Apple a disponibilizar botões visíveis com opções de pagamento externo. A medida objetiva reduzir a dependência de desenvolvedores e consumidores da taxa de 30% praticada pela App Store. Embora a empresa ainda recorra de partes da sentença, a determinação já resultou em modificações concretas na interface de compra de aplicativos em território norte-americano.

Possíveis consequências para o mercado chinês

Se o órgão chinês aceitar a reclamação e concluir que a Apple de fato exerce posição de monopólio, a companhia poderá ser compelida a replicar no país asiático ajustes semelhantes aos já implementados na União Europeia e nos Estados Unidos. Isso incluiria:

• liberação de lojas alternativas de aplicativos;
• permissão a processadores de pagamento externos;
• redução, limitação ou segmentação da comissão atualmente fixa.

A despeito dessas possibilidades, nenhuma medida está garantida neste momento. A Apple não apresentou resposta oficial até a presente data.

Linha do tempo do conflito entre usuários chineses e Apple

2021. Primeira ação liderada por Wang Qiongfei questionou a mesma política de comissões e exclusividade. O veredito, entretanto, foi favorável à Apple e manteve intacta a estrutura da App Store na China.

2025. Novo processo muda de estratégia jurídica, saindo do campo cível para o comercial e dirigindo-se à Administração Estatal de Regulação de Mercado. O número de reclamantes alcança 55 consumidores, o que amplia a representatividade da demanda.

O que está em jogo para a Apple

O ecossistema de serviços digitais constitui parcela crescente da receita da empresa. Qualquer alteração no modelo de negócios da App Store — seja na porcentagem de comissões, seja na exclusividade do canal — pode impactar diretamente o faturamento global. Além disso, a China representa mercado estratégico tanto em vendas de hardware quanto em base de usuários de software. Uma decisão regulatória desfavorável poderia não apenas reduzir margens financeiras, mas também servir de referência para outros países buscarem mudanças semelhantes.

Ausência de pronunciamento oficial

Até o momento, a Apple não divulgou comunicado sobre a queixa registrada junto às autoridades chinesas. A postura de silêncio repete o padrão adotado pela companhia em processos pendentes em outras jurisdições, nos quais respostas formais são apresentadas apenas quando os tribunais ou reguladores solicitam manifestação. Enquanto isso, o mercado aguarda definição sobre a admissão ou não da reclamação pelos reguladores chineses.