Código de Ética do STF: Fachin cancela reunião e expõe divergências internas na Corte

O Código de Ética do STF voltou ao centro do debate institucional após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, cancelar a reunião que trataria da criação do documento que pretende estabelecer regras de conduta para os integrantes da Corte. O encontro, previsto para a próxima quinta-feira (12), seria realizado durante um almoço na sala da Presidência do tribunal, mas foi retirado da agenda oficial sob a justificativa de incompatibilidade de compromissos dos magistrados.

O que motivou o cancelamento da reunião sobre o Código de Ética do STF

O fato objetivo é simples: o compromisso foi desmarcado e nenhum novo horário foi divulgado. No entanto, o cancelamento acontece em um momento sensível, quando declarações de membros do Supremo revelam posições distintas em relação às medidas que poderiam integrar o futuro Código de Ética do STF. O presidente Edson Fachin pretendia aproveitar o almoço institucional para apresentar a estrutura inicial da proposta e colher sugestões dos colegas, em especial depois de nomear a ministra Cármen Lúcia como relatora do tema dois dias antes.

Do ponto de vista logístico, o ato de suspender o encontro por razões de agenda não é incomum na rotina do tribunal. Cada ministro acumula processos, despachos, audiências e, muitas vezes, compromissos externos. Entretanto, a proximidade entre o cancelamento e as divergências públicas recentes reforçou a percepção de que a dificuldade de conciliar horários pode não ser o único obstáculo.

Agenda apertada ou divergência? O contexto institucional do STF

O Supremo Tribunal Federal, composto por 11 ministros, opera colegiadamente, mas cada magistrado desfruta de autonomia para conduzir votos, processos e manifestações públicas. A elaboração de um conjunto formal de orientações éticas tem sido defendida como instrumento de transparência. Fachin assumiu essa bandeira quando foi eleito para presidir a Corte, em um cenário em que outras instâncias do Judiciário já contam com códigos semelhantes.

Ao colocar a proposta em discussão, o presidente endereça o “como” da iniciativa: reunir sugestões, atribuir a relatoria e envolver todos os ministros na definição do texto final. Já o “porquê” está vinculado à necessidade de uniformizar condutas, especialmente em situações que unam interesses privados e a atuação pública dos magistrados.

Embora exista consenso quanto à importância de preservar a imagem do tribunal, as declarações recentes indicam que não há alinhamento integral sobre o conteúdo das futuras regras. Nesse ambiente, a simples tentativa de ajustar calendários acaba funcionando como termômetro das tensões internas.

Divergências públicas sobre o Código de Ética do STF

Na véspera do cancelamento do almoço, dois ministros deram sinais claros de como enxergam limitações a serem impostas pela proposta. Alexandre de Moraes afirmou que juízes podem ser remunerados por palestras; Dias Toffoli, por sua vez, declarou ser legítimo que magistrados figurem como acionistas de empresas, desde que não exerçam funções de gestão.

As falas tornaram explícita a falta de unanimidade em torno das fronteiras entre a atividade jurisdicional e a participação em negócios privados. Para Fachin, que lidera a iniciativa, o Código de Ética do STF deve oferecer balizas claras justamente sobre temas como presença em conselhos, remuneração externa e participação acionária. Já para parte dos colegas, limitar essas práticas pode representar ingerência sobre esferas que consideram compatíveis com a função de ministro.

O timing das declarações amplia a percepção de impasse. Elas ocorreram em sequência aos questionamentos públicos sobre relações de magistrados com o Banco Master, apontando que as discussões internas, ainda que eminentemente técnicas, não estão dissociadas de fatos concretos que envolvem integrantes do tribunal.

Repercussões das investigações ligadas ao Banco Master

O anúncio de que o Supremo estudaria um código de conduta surgiu logo após críticas dirigidas aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, relacionadas às investigações sobre fraudes envolvendo o Banco Master. As reportagens que motivaram tais críticas mencionaram a suposta participação de Moraes em um encontro, no primeiro semestre de 2025, com o então presidente do Banco Regional de Brasília, Paulo Henrique Costa, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. O encontro teria ocorrido durante negociações para que o BRB comprasse a instituição.

Moraes negou ter comparecido ao local e classificou a informação como falsa. Mesmo assim, o episódio reavivou questionamentos sobre vínculos pessoais ou profissionais que ministros possam manter com agentes do mercado financeiro. Segundo dados divulgados, o escritório de advocacia Barci de Moraes, pertencente à família do ministro, prestava serviços ao Banco Master antes de a instituição sofrer liquidação decretada pelo Banco Central.

Outra frente de críticas atingiu Dias Toffoli. O ministro permaneceu na posição de relator de processos que envolvem o Banco Master mesmo depois de a Polícia Federal detectar irregularidades em um fundo de investimento associado ao grupo. Esse fundo adquiriu participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, empreendimento que já pertenceu a familiares de Toffoli. O fato alimentou questionamentos sobre eventual conflito de interesses.

Os casos, ainda em análise, adicionam urgência ao debate sobre parâmetros éticos. Para observadores do Judiciário, a adoção de regras claras poderia minimizar suspeitas cada vez que um magistrado tivesse atividade paralela, mesmo que legal, fora do escopo jurisdicional.

Relatoria de Cármen Lúcia e próximos passos para o Código de Ética do STF

Do ponto de vista processual, o último movimento concreto relacionado à proposta foi a escolha da ministra Cármen Lúcia como relatora. Caberá a ela compilar sugestões dos demais ministros, redigir um texto-base e apresentá-lo ao colegiado. A relatoria, em geral, é etapa decisiva: o ministro responsável centraliza estudos comparados, histórico de normas semelhantes em outros tribunais e consolida o alcance de cada dispositivo.

Com o cancelamento do almoço, a tramitação seguirá sem a etapa de debate presencial prevista. Ainda não há nova data definida para retomada das discussões. Nos bastidores, a interlocução tende a ocorrer por trocas de minutas e observações formais encaminhadas ao gabinete da relatora. O estágio seguinte será a disponibilização do texto preliminar a todos os ministros para análise individual e, finalmente, deliberação em sessão administrativa do Plenário.

Até que o cronograma seja reorganizado, a Corte continuará lidando com casos que geram repercussão pública, como as apurações referentes ao Banco Master. A convergência ou a divergência em torno dessas matérias poderá influenciar diretamente a redação final do Código de Ética do STF, uma vez que cada dispositivo precisará equilibrar transparência, independência judicial e liberdade pessoal dos magistrados.

Nesse cenário, a expectativa passa a ser o próximo ato formal no processo: a apresentação, pelo gabinete de Cármen Lúcia, da primeira versão do texto. Quando isso ocorrer, caberá ao Plenário avaliar se existe margem para consenso ou se serão necessárias alterações antes da votação final.