Câmara aprova MP 1.308/2025 e redefine licenciamento ambiental com criação da Licença Ambiental Especial

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1.308/2025 e aprovou, nesta terça-feira, a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), um novo instrumento que ajusta o sistema federal de licenciamento ambiental. O texto foi validado na forma do parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), após receber mais de 800 sugestões de alteração durante a tramitação, e agora segue para apreciação no Senado.

Votação na Câmara define novo marco para o licenciamento ambiental

O plenário decidiu pela aprovação pouco depois de a comissão mista que analisava a matéria ter referendado o relatório. A proposta passou sem emendas adicionais, consolidando o entendimento construído durante as discussões do colegiado. O principal objetivo da medida é compor um arcabouço normativo que preserve o modelo trifásico — Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação — ao mesmo tempo em que introduz a LAE para casos específicos.

O relator destacou em seu parecer a necessidade de harmonizar segurança jurídica para empreendedores com a manutenção de salvaguardas ambientais. Para isso, o texto manteve exigências em situações consideradas de maior impacto e propôs procedimentos acelerados em cenários classificados como de impacto controlado ou previamente estudado.

Como surgiu a Medida Provisória 1.308/2025 sobre licenciamento ambiental

A edição da MP pelo Poder Executivo ocorreu após vetos presidenciais a trechos de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que modificava regras de licenciamento. Ao reenviar o assunto em formato de medida provisória, o governo buscou assegurar continuidade regulatória, preservando o processo em três etapas já conhecido por órgãos licenciadores e empreendedores.

A iniciativa também buscou responder às demandas de setores que reivindicavam maior celeridade em intervenções de baixo risco ambiental. Nesse contexto, a LAE foi desenhada como um título enxuto, porém vinculado a condições técnicas e prazos definidos para atividades classificadas como elegíveis.

Pontos centrais da Licença Ambiental Especial dentro do licenciamento ambiental

O texto aprovado regulamenta a LAE e lista conjuntos de obras e serviços que poderão ser enquadrados no novo procedimento. Entre eles, estão:

Obras rodoviárias: atividades de recuperação e manutenção em rodovias já pavimentadas, desde que localizadas em trechos definidos como conexões estratégicas. Com isso, obras de restauração ou reforço de pistas poderão obter autorização em rito simplificado.

Dragagens de manutenção: canais de acesso e bacias de evolução de instalações portuárias, se já devidamente licenciados, poderão executar dragagens periódicas por meio da LAE. O objetivo é facilitar a continuidade das operações portuárias sem submeter cada intervenção a um novo processo extenso.

Dispensa para hidrovias e vias navegáveis: a MP isenta essas estruturas do licenciamento, entendendo que gran­de parte dos impactos já é controlada por outros instrumentos, como a outorga de uso de recursos hídricos. Com isso, deslocamentos de cargas por via fluvial ganham um incentivo regulatório.

Tramitação eletrônica: a proposição estabelece que todos os processos de licenciamento deverão ocorrer em meio digital, inclusive a LAE. A regra viabiliza rastreabilidade, redução de prazos de protocolo e consulta pública facilitada.

Aproveitamento de estudos existentes: órgãos ambientais poderão reconhecer diagnósticos ambientais anteriores, desde que mantidos parâmetros de validade técnica. Essa permissão pretende evitar duplicidade de esforços e acelerar análises.

Impacto sobre a Licença por Adesão e Compromisso

Na semana anterior à votação da MP, o Congresso Nacional havia derrubado 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, reinstalando a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de porte médio e potencial poluidor até o nível médio. Porém, o parecer aprovado na Câmara impôs salvaguardas adicionais.

O dispositivo aprovado impede a aplicação da LAC quando o empreendimento demandar supressão de vegetação nativa sujeita a autorização específica, excetuado o corte de árvores isoladas. Também é vedado o uso da LAC em situações que impliquem remoção ou realocação de comunidades. Na prática, esses limites buscam assegurar que obras com impactos sociais ou sobre ecossistemas sensíveis continuem sob análise detalhada.

Tramitação eletrônica e ajustes para telecomunicações

A MP incorpora a obrigatoriedade do meio eletrônico para todos os processos de licenciamento, incluindo a recepção de estudos, emissão de pareceres e publicação de licenças. A padronização digital atende a demandas de transparência e rapidez.

Outro conjunto de regras abarca a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações. Quando mudanças técnicas não aumentarem impactos ambientais negativos já avaliados, a manifestação do órgão licenciador será dispensada. Assim, antenas, cabos ou torres que apenas elevem a capacidade de transmissão, sem ampliação de área, poderão ser instalados com menor burocracia.

Próximas etapas no Senado

Com a aprovação na Câmara, a Medida Provisória 1.308/2025 será encaminhada ao Senado Federal. Para não perder validade, o texto deve ser votado pelos senadores antes do encerramento do prazo constitucional de vigência das medidas provisórias. Caso sejam feitas alterações, a proposta retornará à Câmara; se aprovada sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.

O calendário de deliberação ainda será definido pela liderança do Senado, mas a expectativa é de que a análise ocorra em data próxima, devido à relevância do tema para projetos de infraestrutura e para a agenda de proteção ambiental.

Iniciativas paralelas relacionadas ao meio ambiente

Enquanto o Congresso discute ajustes no licenciamento ambiental brasileiro, lideranças internacionais também anunciam ações voltadas ao clima. Segundo informações da agência Reuters reproduzidas em veículo nacional, o Papa Leão 14 planeja inaugurar um centro de treinamento ecológico na zona rural da Itália. A proposta do pontífice é reunir autoridades globais em iniciativas de combate às mudanças climáticas.

A coincidência entre as discussões legislativas no Brasil e anúncios em esfera internacional evidencia que a pauta ambiental permanece no centro das agendas públicas. O avanço da MP 1.308/2025 no Senado será o próximo ponto de atenção para os setores produtivo e ambientalista, que aguardam a definição final das novas regras de licenciamento e da operacionalização da LAE.