Brasil apresenta plano de governança multinível na COP30 e assume copresidência da coalizão CHAMP

O segundo dia da 30ª Conferência das Partes (COP30) marcou o anúncio do Plano de Aceleração de Soluções (PAS) em Governança Multinível, iniciativa apresentada pelo governo brasileiro para fortalecer a implementação do Acordo de Paris. Durante a mesma sessão, o país também foi confirmado, ao lado da Alemanha, como copresidente da Coalizão para Parceria Multiníveis de Alta Ambição (CHAMP), grupo internacional voltado à integração de políticas climáticas entre esferas nacionais e subnacionais.

O que é o PAS em Governança Multinível

O PAS estabelece um arcabouço que articula governos de diferentes níveis – nacional, estadual e municipal – e sociedade civil em torno de quatro eixos:

• Decisão informada por risco: incentiva que políticas de adaptação e mitigação sejam fundamentadas em análises de vulnerabilidade e cenários climáticos.
• Conhecimento e capacitações: promove formação técnica para profissionais envolvidos em ações climáticas.
• Financiamento público e privado: busca ampliar fontes de recursos destinadas a projetos de redução de emissões e adaptação.
• Governança inclusiva e desenho decisório multinível: garante participação social e define responsabilidades entre entes federativos.

Esses pilares fornecem as bases para que o Brasil avance na consolidação de estruturas capazes de alinhar políticas locais às metas internacionais do Acordo de Paris. O objetivo central é criar processos decisórios que envolvam todos os atores relevantes, gerem dados confiáveis e mobilizem recursos de modo coordenado.

Metas estabelecidas para 2028 e 2030

Para medir o progresso, o plano definiu metas numéricas. Até 2028, cem planos climáticos nacionais e planos de implementação de Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) deverão incorporar algum tipo de governança multinível. O cronograma se estende até 2030, quando o quantitativo previsto sobe para cento e vinte planos.

Outra meta envolve capacitação. O PAS prevê a formação de seis mil servidores públicos e profissionais em países que já apoiam a CHAMP, além de nações adicionais que venham a aderir. O treinamento deve ocorrer até 2028, possibilitando que técnicos de diferentes órgãos compartilhem metodologias, dados e tecnologias.

Liderança, parceiros institucionais e desenho operacional

A implementação do PAS é liderada pelos Ministérios das Cidades e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. As duas pastas contam com o apoio da agência ONU-Habitat, da própria CHAMP e de outras iniciativas globais ligadas a políticas urbanas e climáticas.

De acordo com o cronograma apresentado, programas já em curso dentro da coalizão e da ONU-Habitat servirão de base para a consolidação das atividades. Nos meses seguintes à COP30, o grupo trabalhará no aperfeiçoamento do marco de implementação e no suporte inicial a projetos colaborativos em nível nacional e local.

CHAMP: plataforma internacional de articulação

A CHAMP foi criada na COP28 a partir de parceria entre a presidência daquele encontro e a Bloomberg Philanthropies. A plataforma nasceu com a missão de aproximar governos centrais de estados, províncias e municípios em torno de políticas climáticas e mecanismos de financiamento.

Atualmente, a coalizão conta com o endosso de 77 países e da União Europeia. O reconhecimento do Brasil e da Alemanha como copresidentes amplia o peso político da iniciativa, cuja prioridade é assegurar que compromissos assumidos em âmbito nacional sejam respaldados por ações executadas em escala subnacional.

Racional por trás da governança multinível

Durante a apresentação do PAS, representantes brasileiros ressaltaram que a adaptação às mudanças climáticas exige mais do que ajustes físicos em infraestrutura. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a transformação também passa pela gestão: múltiplos atores devem compartilhar responsabilidades e alinhar processos para que resultados sejam mensuráveis e efetivos.

Nesse contexto, o conceito de governança multinível aparece como ferramenta de coordenação e também de responsabilização conjunta. A abordagem prevê rotinas claras para troca de informações, integração de bases de dados e acesso a recursos financeiros, de forma a reduzir gargalos que historicamente dificultam a execução de políticas ambientais.

Integração de políticas nacionais e subnacionais

A Secretaria Nacional de Mudança do Clima detalhou que a iniciativa pretende aprimorar estratégias já existentes em âmbito federal, conectando-as a programas estaduais e municipais. Para viabilizar a integração, o plano prevê:

• Transferência de dados e tecnologia: municípios e estados receberão informações técnicas necessárias para projetar ações de mitigação e adaptação.
• Facilitação de acesso a financiamento: com processos padronizados e informações centralizadas, projetos locais poderão cumprir requisitos de fundos nacionais e internacionais de forma mais ágil.
• Desenho de governança inclusiva: mecanismos de participação social permitirão o acompanhamento de metas e o monitoramento de resultados.

O papel dos entes subnacionais na execução

Para o Ministério das Cidades, a meta só será atingida se lideranças locais estiverem inseridas no processo desde o planejamento. A pasta argumenta que governadores e prefeitos são responsáveis diretos por iniciativas como a proteção de florestas, o saneamento básico e a renovação de frotas para redução de emissões. Portanto, eles precisam ter acesso a instrumentos de apoio técnico e financeiro previstos pelo PAS e pela CHAMP.

Próximos passos após o anúncio na COP30

A coalizão internacional continuará a detalhar o marco operacional do PAS. Entre as atividades planejadas estão:

• Refinamento de indicadores: definição de métricas para acompanhar a inclusão da governança multinível nos cem planos climáticos almejados até 2028.
• Seleção de projetos-piloto: escolha de iniciativas locais que receberão suporte prioritário para demonstrar resultados em curto prazo.
• Ampliação do número de membros: estímulo à adesão de novos países, de modo a expandir a base de capacitações até atingir a meta de seis mil profissionais.

Visão de médio prazo até 2030

Com a meta de 120 planos climáticos integrados a estruturas multiníveis, o Brasil e seus parceiros querem criar um padrão global de cooperação entre diferentes esferas de governo. A estratégia considera que a complexidade dos desafios climáticos ultrapassa fronteiras administrativas, exigindo sinergia constante para captação de recursos, troca de conhecimento e monitoramento de impactos.

O acompanhamento das metas ficará sob supervisão conjunta dos ministérios envolvidos e dos órgãos internacionais parceiros, que deverão publicar relatórios periódicos sobre progresso, gargalos e oportunidades de melhoria.

Importância estratégica para a agenda climática global

O anúncio do PAS e da copresidência na CHAMP reforça a posição do Brasil como articulador de mecanismos de governança que ligam diferentes níveis de poder público e sociedade. Ao priorizar a integração de dados, capacitação técnica e acesso a financiamento, o país busca demonstrar que a execução do Acordo de Paris depende de estruturas de gestão que unam responsabilidades federais, estaduais e municipais.

Com o cronograma até 2030 já delineado, a expectativa é de que a convergência entre planos nacionais e ações locais contribua para acelerar projetos de mitigação de emissões, ampliar a adaptação de cidades a eventos extremos e facilitar o fluxo de recursos para iniciativas de desenvolvimento sustentável. O êxito do PAS, portanto, servirá como referência para outros países interessados em fortalecer a governança multinível de suas políticas climáticas.