Beneficiários de programas sociais não podem apostar

Beneficiários de programas sociais não podem apostar em aplicativos de apostas esportivas no Brasil a partir desta semana. A proibição, publicada na Instrução Normativa SPA/MF nº 22, foi confirmada pelo Ministério da Fazenda em 1º de outubro de 2025 e já está em vigor, embora as casas de aposta tenham até 30 dias para adequar seus sistemas.

A norma atinge todos os brasileiros que recebem regularmente o Programa Bolsa Família (PBF) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os operadores autorizados de “apostas de quota fixa” devem bloquear imediata­mente novos cadastros e impedir o acesso de perfis já existentes vinculados a esses CPFs.

Beneficiários de programas sociais não podem apostar

A Secretaria de Prêmios e Apostas criou um banco de dados que cruza, a cada 15 dias, os CPFs dos beneficiários ativos com as listas dos sites de apostas. Caso o sistema identifique correspondência, a plataforma deve impedir novos depósitos e comunicar o usuário sobre o encerramento da conta com até dois dias de antecedência.

Regras para devolução de valores e desbloqueio futuro

Se o apostador já tiver saldo na carteira digital, a casa de apostas é obrigada a devolver a quantia integral para a conta bancária cadastrada e desativar o perfil em até três dias. Valores não resgatados após 180 dias serão transferidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O CPF volta a ser liberado para apostas caso o cidadão deixe de receber os benefícios sociais.

Razões da medida e impactos esperados

A decisão atende a determinação do Supremo Tribunal Federal, que solicitou ferramentas de proteção depois que estudos do Banco Central apontaram troca de gastos essenciais por apostas na tentativa de aumentar a renda. Além disso, o INSS registrou crescimento nos pedidos de auxílio-doença por vício em jogos online. Mais detalhes sobre a instrução normativa podem ser consultados no site oficial do Ministério da Fazenda em gov.br/fazenda.

Com a implementação da trava, o governo pretende reduzir o endividamento e proteger famílias de baixa renda de perdas financeiras em plataformas de apostas.

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Crédito da imagem: Agência Brasil