Banco Central determina liquidação extrajudicial do Banco Master após operação da PF

Banco Central determina liquidação extrajudicial do Banco Master após operação da PF

O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master na terça-feira, 18 de novembro de 2025, medida motivada pelos desdobramentos da Operação Compliance Zero da Polícia Federal. A intervenção retira a instituição do Sistema Financeiro Nacional, encerra suas atividades e aciona o processo de ressarcimento de clientes pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Índice

Contexto da decisão do Banco Central

De acordo com o comunicado da autoridade monetária, a liquidação extrajudicial foi a resposta institucional aos indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional investigados pela Polícia Federal. A investigação resultou na prisão do proprietário do Banco Master, Daniel Vorcaro, em Guarulhos (SP). O ato administrativo do Banco Central incluiu ainda a Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, congelando bens da companhia, de seus controladores e de antigos administradores.

A intervenção interrompe uma tentativa de negociação em curso entre o conglomerado Master e o Grupo Fictor. Essa negociação havia sido iniciada apenas um dia antes da decisão do Banco Central, mas foi automaticamente encerrada com a retirada da licença operacional da instituição financeira.

Operação Compliance Zero e seus desdobramentos

Deflagrada em 2024 a pedido do Ministério Público Federal, a Operação Compliance Zero apura suspeitas de crimes financeiros que incluem gestão fraudulenta, gestão temerária e formação de organização criminosa. As investigações apontam que o Banco Master teria fabricado carteiras de crédito sem lastro real, vendendo títulos de crédito falsos a partir dessas carteiras.

Segundo a Polícia Federal, a instituição emitia Certificados de Depósito Bancário (CDBs) com promessas de remuneração acima das médias de mercado e, em seguida, não honrava os pagamentos. Parte dos títulos sem respaldo teria sido repassada a outra instituição financeira e substituída por ativos sem avaliação apropriada, prática que caracteriza a fraude sob investigação.

Efeitos imediatos da liquidação extrajudicial

Com o decreto de liquidação, todas as operações do Banco Master foram suspensas. A medida retira a instituição do Sistema Financeiro Nacional, tornando vencidas e exigíveis todas as obrigações existentes até a data da intervenção. O procedimento é aplicado quando o Banco Central conclui que a instituição não possui condições de funcionamento regular.

Nesse cenário, deixam de existir atividades como concessão de novos empréstimos, captação de depósitos, movimentação de contas e execução de contratos vigentes. A paralisação total visa preservar o patrimônio remanescente, que passa a ser destinado, prioritariamente, ao pagamento de credores segundo a ordem legal.

Administração temporária e papel do liquidante

Imediatamente após o decreto, a administração do Banco Master foi transferida a um liquidante. O Banco Central nomeou a EFB Regimes Especiais de Empresas para conduzir o processo, tendo Eduardo Felix Bianchini como responsável técnico.

O liquidante assume o controle integral da instituição, devendo inventariar ativos e passivos, identificar credores e vender bens para gerar recursos. As verbas obtidas são distribuídas conforme a ordem prevista em lei, priorizando, por exemplo, despesas trabalhistas e créditos cobertos pelo FGC. A duração do regime não possui prazo fixo: ele termina quando o Banco Central declara encerradas as obrigações ou quando sobrevier decreto de falência.

Ressarcimento de depositantes pelo Fundo Garantidor de Créditos

Os titulares de contas, aplicações e outros produtos elegíveis receberão valores devidos por meio do Fundo Garantidor de Créditos. O FGC cobre até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, limite válido para a soma dos saldos mantidos na instituição no momento da liquidação.

O cronograma do pagamento começa com o envio, pelo liquidante, da relação de credores ao FGC. A partir da confirmação da liquidação, esse trâmite costuma levar cerca de 30 dias, prazo médio informado pelo próprio fundo. Após o processamento, os correntistas deverão solicitar a restituição em um aplicativo designado, indicando uma conta em outra instituição para o recebimento.

Para concluir o pedido, serão exigidos cadastro biométrico e o encaminhamento de documentos elencados pelo FGC. Não há data-limite absoluta para a liberação dos recursos, mas o órgão afirma que as transferências ocorrem de forma ágil assim que o procedimento de conferência de dados é finalizado.

Impacto sobre a corretora do conglomerado

A decisão do Banco Central abrangeu também a Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Os bens da corretora, de seus controladores e de ex-administradores foram tornados indisponíveis. Com essa indisponibilidade, transações patrimoniais e financeiras envolvendo tais ativos ficam bloqueadas até nova determinação, garantindo que o patrimônio permaneça apartado para eventual ressarcimento de credores.

Consequências para negociações com o Grupo Fictor

Antes da intervenção, o Banco Master mantinha tratativas de venda de parte de suas operações ao Grupo Fictor. A liquidação extrajudicial, porém, impede a continuidade de qualquer negociação porque retira da administração original o poder de dispor de ativos ou firmar novos contratos. Assim, todos os entendimentos comerciais anteriores ficam automaticamente suspensos, inclusive os iniciados na véspera da decisão.

Crimes investigados e possíveis responsabilidades

Os principais ilícitos sob investigação são gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa. A gestão fraudulenta envolve manipular registros, mascarar resultados ou criar operações fictícias, enquanto a gestão temerária diz respeito à adoção de políticas de risco incompatíveis com a solidez bancária. A suspeita de organização criminosa decorre da possível atuação articulada de diversos envolvidos para manter o esquema de emissão de títulos sem lastro.

No âmbito criminal, a prisão do controlador Daniel Vorcaro indica uma fase de aprofundamento das investigações, mas a responsabilidade civil e administrativa também é objeto do processo de liquidação. A indisponibilidade de bens abrange controladores e ex-administradores justamente para garantir que, em eventual condenação, haja patrimônio suficiente para indenizações.

Próximos passos do processo

Concluída a etapa de tomada de poder pelo liquidante, segue-se o levantamento detalhado dos ativos, a conferência das obrigações e a montagem da lista de credores. Paralelamente, o Fundo Garantidor de Créditos processará os dados recebidos para iniciar os reembolsos.

Não há estimativa oficial para o encerramento da liquidação. A duração depende da complexidade do passivo, da liquidez dos bens e do andamento das medidas judiciais que possam surgir. Caso o Banco Central avalie, no futuro, que não há condições de pagamento integral aos credores ou de reorganização, a falência pode ser decretada, encerrando a fase administrativa e transferindo o caso para a esfera judicial.

Orientações a clientes e investidores

Apesar da ausência de prazo exato para ressarcimento, os clientes do Banco Master devem acompanhar comunicados oficiais do liquidante e do FGC. A solicitação dos valores somente será liberada após o processamento da base de dados pelo fundo, e qualquer tentativa de contato fora dos canais informados deve ser tratada com cautela, evitando golpistas que se aproveitam de situações de fragilidade financeira.

Investidores que detenham CDBs ou outros títulos emitidos pela instituição também seguem a regra geral do limite de R$ 250 mil do FGC, considerando o total investido e os rendimentos até a data da liquidação. Valores acima do teto ingressam na fila de credores quirografários e dependerão da realização de ativos da massa liquidanda.

Relevância do caso para o sistema financeiro

A liquidação extrajudicial do Banco Master representa a aplicação do arcabouço regulatório destinado a conter riscos sistêmicos e proteger depositantes. Ao retirar do mercado instituições com indícios de irregularidades graves, o Banco Central busca preservar a confiança no sistema e assegurar o tratamento equitativo de credores.

A Operação Compliance Zero, por sua vez, reforça o papel da Polícia Federal na investigação de crimes financeiros que podem comprometer a integridade do setor. A cooperação entre órgãos judiciais, Ministério Público e autoridade monetária demonstra a atuação coordenada no enfrentamento de fraudes complexas.

Status atual após a intervenção

No momento, o Banco Master permanece sem autorização para operar, sob administração do liquidante indicado, enquanto as apurações da Polícia Federal prosseguem. O controlador detido aguarda evolução do inquérito e eventual denúncia formal. Os clientes, por sua vez, devem aguardar a abertura do sistema de solicitações do FGC para reaver valores dentro do limite de garantia.

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