Banco Central desiste de regular Pix Parcelado e proíbe uso do nome da modalidade

O Banco Central (BC) anunciou, durante reunião do Fórum Pix em Brasília, a decisão de abandonar a criação de normas específicas para o Pix Parcelado. Além de desistir da regulamentação, a autoridade monetária determinou que instituições financeiras deixem de usar a marca “Pix Parcelado”, embora expressões semelhantes, como “Pix no crédito”, permaneçam liberadas.

Por que o Banco Central abandonou a regulamentação do Pix Parcelado?

O plano original do BC era estabelecer um conjunto de padrões para a modalidade ainda em setembro. A exigência foi postergada primeiro para outubro, depois para novembro e, finalmente, retirada da agenda. De acordo com representantes do banco durante o Fórum Pix — colegiado que reúne cerca de 300 integrantes do sistema financeiro e da sociedade civil — a decisão final foi tomada após sucessivos impasses sobre o texto regulatório e pedidos de ajustes por parte dos bancos.

Nos bastidores, o órgão reconhece que não houve consenso interno nem externo sobre parâmetros de transparência, cobrança de juros e critérios de divulgação das informações ao cliente. Como resultado, decidiu-se delegar às instituições a responsabilidade de estruturar e ofertar o produto sem regras unificadas, mantendo apenas o monitoramento das soluções que chegarem ao mercado.

Cronologia dos adiamentos e pressão sobre o projeto

A trajetória da proposta ajuda a explicar a desistência. Quando a regulamentação foi apresentada, previa-se que todos os participantes do ecossistema Pix passassem a exibir taxas, prazos e custos de forma padronizada. A obrigação deveria valer em setembro. Em seguida, a área técnica do BC adiou para o fim de outubro, alegando necessidade de ajustes operacionais, e empurrou mais uma vez para novembro.

Paralelamente, entidades representativas, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), admitiam preferir mudanças pontuais ao texto. A federação sustentava que a urgência não era tão grande, mas negava ter pressionado pela suspensão total do plano. Entre as questões discutidas estavam a forma de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) e a exibição das informações na tela do aplicativo antes da contratação do crédito.

Como o Pix Parcelado funciona na prática

Mesmo sem norma específica, a modalidade já existe no mercado como uma linha de crédito vinculada ao arranjo de pagamentos instantâneos do BC. O procedimento é simples:

1. O consumidor realiza um pagamento via Pix e escolhe parcelar o valor.
2. O recebedor recebe o montante integral imediatamente.
3. O emissor assume o risco e financia a transação, embutindo juros desde o primeiro dia.
4. As parcelas costumam aparecer na fatura do cartão ou em débito automático, dependendo da plataforma.

As taxas médias observadas no mercado giram em torno de 5% ao mês, enquanto o CET pode alcançar 8% mensais, segundo especialistas citados no Fórum Pix. Cada banco determina prazos, valores máximos, metodologia de cobrança de juros e políticas de atraso. Em razão dessas diferenças, o impacto no orçamento do cliente pode variar de forma acentuada entre instituições.

Riscos apontados por especialistas e pelo Idec em relação ao Pix Parcelado

A ausência de parâmetros uniformes despertou críticas imediatas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Para a entidade, a retirada da regulamentação deixa o mercado sem salvaguardas mínimas de transparência, o que pode potencializar o superendividamento de famílias já pressionadas por linhas de crédito caras.

Entre os problemas destacados estão:

• Custos apresentados apenas na etapa final da contratação: em muitas interfaces, o cliente só toma ciência dos juros após várias telas, dificultando a comparação com outros meios de parcelamento.
• Falta de clareza sobre encargos de atraso: sem padronização, cada banco define multas e correções de forma distinta, gerando imprevisibilidade.
• Uso da marca Pix como selo de confiança: por ser o sistema de pagamentos mais utilizado do país, o Pix goza de credibilidade. Vincular crédito parcelado a essa reputação poderia induzir decisões pouco refletidas.

O instituto argumenta ainda que, ao misturar pagamento instantâneo e crédito, a modalidade cria um produto híbrido difícil de compreender, sobretudo para consumidores com menor educação financeira.

Impacto no mercado de pagamentos e reação das instituições

O arranjo Pix movimenta hoje trilhões de reais mensalmente, representando parcela crescente das transações eletrônicas no Brasil. A oferta de parcelamento poderia ampliar o uso do sistema em compras de maior valor, competindo com o cartão de crédito tradicional. Sem regras claras, porém, cada banco tenderá a adotar estrutura de custos e de divulgação próprias.

Para parte do setor, essa flexibilidade é positiva, pois permite inovações e diferenciação. Já entidades de defesa do consumidor defendem que a heterogeneidade dificultará a leitura do usuário comum. Mesmo dentro do Fórum Pix, participantes relataram preocupação em como comparar condições entre bancos, uma vez que não haverá tabelas padronizadas nem campos obrigatórios para informações de IOF, custos adicionais ou canais de contestação.

Próximos passos depois da desistência de regras para o Pix Parcelado

Ao vetar o uso da expressão Pix Parcelado, o BC informou que acompanhará o desenvolvimento das ofertas pelas instituições, sem, entretanto, detalhar mecanismos de fiscalização. Não está previsto cronograma para retomada de discussão normativa, e a autarquia prefere avaliar “como o mercado se comporta” antes de considerar eventuais novas diretrizes.

Nesse cenário, o consumidor terá que redobrar a atenção a partir das iniciativas já lançadas, identificadas por nomes como “Pix no crédito” ou “Parcele no Pix”. Bancos e fintechs poderão introduzir essas soluções em seus aplicativos sem submissão a requisitos específicos de formato, divulgação de taxa ou prazo mínimo de carência. Fica pendente, portanto, a expectativa sobre a evolução da modalidade e a possibilidade de o Banco Central voltar ao tema caso o nível de reclamações ou de inadimplência apresente crescimento expressivo.

Por ora, a decisão divulgada no Fórum Pix encerra o processo de normatização que se arrastava desde o primeiro trimestre do ano, deixando o mercado livre para seguir com ofertas de crédito vinculadas ao sistema de pagamentos instantâneos, sem um manual operacional unificado.