Proibição de loot boxes no Brasil entra em vigor em 2026

Proibição de loot boxes em jogos eletrônicos voltados a menores de 18 anos passa a ser regra no Brasil após a sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211). A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro de 2025, estabelece prazo de seis meses para que desenvolvedoras e distribuidoras se adequem.

Conhecida como Lei Felca, a legislação nasceu do Projeto de Lei 2628/22 e foi impulsionada por debates sobre “adultização” de menores na internet. O texto prevê multas de até 10 % do faturamento ou R$ 50 milhões para empresas que mantiverem caixas de recompensa acessíveis a crianças e adolescentes.

Proibição de loot boxes no Brasil entra em vigor em 2026

Principais exigências da Lei Felca

O artigo 20 determina que qualquer título com classificação indicativa inferior a 18 anos, ou suscetível de receber público infantojuvenil, não pode oferecer loot boxes:

• Jogos infantis ficam proibidos de exibir ou vender caixas de recompensa.
• Jogos gratuitos ou com acesso misto devem comprovar restrição efetiva a menores.
• Multas podem alcançar R$ 50 milhões ou 10 % do faturamento anual no Brasil.

Franquias globais como Counter-Strike 2, Overwatch, EA FC e plataformas como Roblox terão de revisar suas mecânicas ou limitar a entrada de jovens para evitar penalidades.

Prazo de adaptação e impacto no mercado

Embora o Estatuto já esteja em vigor, o governo concedeu seis meses para ajuste, estendendo o início da fiscalização para março de 2026. O período será crucial para publishers internacionais e estúdios independentes que dependem de loot boxes como fonte de receita.

A medida segue tendência internacional observada na Bélgica e no Japão, onde caixas de recompensa são equiparadas a jogos de azar. Pesquisas citadas pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apontam correlação entre loot boxes e comportamentos compulsivos, sobretudo em adolescentes.

Outras obrigações do ECA Digital

Além da proibição de loot boxes, a Lei Felca exige:

• Verificação de idade com métodos confiáveis.
• Supervisão parental em redes sociais, incluindo controle de compras e contatos.
• Remoção imediata de conteúdo que envolva exploração sexual de menores.
• Bloqueio de recursos que incentivem uso excessivo, como autoplay infinito.

A íntegra da Lei nº 15.211 está disponível no site oficial do Planalto, referência para empresas que buscam detalhes sobre a regulamentação.

Especialistas acreditam que o Brasil, um dos maiores mercados de games do mundo, servirá de termômetro para futuras normas regionais. O cumprimento das novas regras será fiscalizado por autoridade autônoma criada pelo Estatuto.

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Crédito da imagem: Voxel