Votação pública do Comep da EBC: processo aberto define vagas remanescentes até 14 de janeiro

Votação pública para definir as vagas remanescentes do Comitê Editorial e de Programação (Comep) da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) está em curso desde a segunda-feira, 22, permitindo que qualquer cidadão brasileiro, devidamente cadastrado com CPF no GOV.BR, participe da escolha até 14 de janeiro na plataforma Brasil Participativo.

Votação pública: como o processo foi aberto e quais prazos precisam ser observados

O procedimento eleitoral em andamento insere-se no Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas) e foi ativado para preencher três vagas ainda não ocupadas no Comep da EBC. A votação, iniciada em 22 de dezembro, permanecerá disponível por mais de três semanas, encerrando-se às 23h59 de 14 de janeiro. Durante esse intervalo, a plataforma Brasil Participativo contabiliza os votos de todos os usuários que tenham conta no GOV.BR e CPF regularizado.

Ao final do período de votação, a apuração produzirá uma lista tríplice. Em seguida, o presidente da República fará a designação oficial dos novos integrantes por meio de decreto. O mandato iniciará imediatamente após a nomeação e se estenderá até 8 de julho de 2027. As normas vetam qualquer possibilidade de recondução ao término do período.

Votação pública: quem são as entidades finalistas disputando as vagas

Três organizações da sociedade civil chegaram à fase decisiva, após cumprimento de todas as etapas de habilitação e do período para interposição de recursos. São elas:

• Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi)
• Instituto Apice Down
• Minha Criança Trans

Essas instituições figuram na cédula virtual submetida ao eleitorado. Cada participante pode atribuir seu voto à opção que considerar mais alinhada ao interesse público na programação e nas políticas editoriais do sistema público de radiodifusão.

Votação pública: critérios de elegibilidade e segmentos originalmente previstos

Na origem do edital, as vagas abertas destinavam-se a três segmentos distintos: cursos de comunicação social, comunidade cultural e entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias. Contudo, nenhum curso de comunicação social apresentou inscrição dentro do prazo regulamentar. Dessa forma, permanecem em disputa apenas as cadeiras correspondentes à comunidade cultural e às organizações de defesa de direitos humanos e minorias.

A ausência de candidaturas vindas do meio acadêmico de comunicação alterou a configuração inicial do colegiado, mas não interferiu no cronograma da eleição. O regulamento preservou a quantidade total de assentos, concentrando-os nos segmentos em que houve inscrições válidas.

Reativação do Sinpas: retomada da participação social na EBC após nove anos

A existência de instâncias participativas na EBC havia sido interrompida por quase uma década. O antigo Conselho Curador, estrutura que reunia representantes do poder público e da sociedade civil, foi extinto em 2016. Somente em 11 de junho de 2025 a empresa voltou a contar com órgãos consultivos regulares, quando o Comep e o Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (Cpadi) foram oficialmente instalados.

A reinstalação concretizou-se poucos dias depois de o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, assinar o decreto de 5 de junho de 2025 que designou os primeiros membros do Comep da EBC. Já o Cpadi teve seus representantes nomeados no ano anterior, por meio da Portaria-Presidente nº 634/2024. Ambos os colegiados resultaram de um processo eleitoral realizado em 2024, aberto a todo o conjunto de organizações sociais brasileiras.

Papel do Comep da EBC na gestão da comunicação pública

O Comitê Editorial e de Programação é responsável por acompanhar a aplicação dos princípios que regem o sistema público de radiodifusão. Entre suas atribuições estão o monitoramento da pluralidade de vozes veiculadas, a fiscalização dos conteúdos transmitidos e a recomendação de aprimoramentos que assegurem representatividade sociocultural nos canais administrados pela EBC. Ao integrar o Sinpas, o colegiado torna-se um elo formal entre a sociedade civil e a direção da empresa na esfera editorial.

Funções complementares do Cpadi no ecossistema da EBC

Enquanto o Comep foca no alinhamento editorial, o Cpadi dedica-se a acompanhar as diretrizes da programação das emissoras públicas operadas pela EBC, enfatizando diversidade social, cultural, regional e étnica. O órgão também atua para garantir pluralidade de ideias, estimular produção regional e independente e promover conteúdos educativos, artísticos, culturais, científicos e informativos. Juntos, Comep e Cpadi compõem o arcabouço de participação social estruturado pelo Sinpas.

Legitimidade democrática: abertura do voto ao cidadão comum

A característica mais significativa do processo em curso é a possibilidade de participação direta de qualquer brasileiro maior de 16 anos com CPF validado e conta no GOV.BR. Essa abertura reforça o princípio de controle social sobre a comunicação pública, permitindo que a escolha dos conselheiros reflita preferências amplas, e não apenas decisões internas da administração.

A adoção da plataforma Brasil Participativo proporciona transparência ao sufrágio. O ambiente digital exibe a lista de entidades concorrentes, apresenta informações regulamentares sobre o pleito e contabiliza em tempo real o número de votos, garantindo rastreabilidade e auditabilidade dos resultados até a formação da lista tríplice.

Mandato até 2027: responsabilidades e limite temporal

Os representantes selecionados nesta rodada exercerão funções até 8 de julho de 2027, data que marca o fim do mandato unificado para todos os membros atualmente empossados. Durante o período, cada conselheiro deverá participar das reuniões periódicas do Comep da EBC, avaliar pautas de programação e emitir pareceres destinados à diretoria-executiva da empresa. A vedação expressa à recondução garante renovação do colegiado ao término do ciclo.

Calendário imediato: etapa final da votação pública e futura nomeação presidencial

De agora até 14 de janeiro, a principal ação pendente é o registro de votos pelos cidadãos interessados. Concluída essa fase, a listagem final com as três entidades mais votadas será remetida à Presidência da República. O decreto de nomeação, última formalidade antes da posse, deverá ser publicado na sequência, assegurando que os novos conselheiros possam iniciar suas atividades dentro do cronograma de reuniões do primeiro semestre de 2026.