Vara Especializada em Pessoas Idosas completa um ano com 13,9 mil decisões e torna-se referência no Rio de Janeiro

Vara Especializada em Pessoas Idosas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aproxima-se do primeiro aniversário contabilizando 13.944 atos judiciais entre sentenças, decisões e despachos, volume que a coloca como referência nacional em acolhimento de demandas cíveis de pessoas com 60 anos ou mais.

Criação da Vara Especializada em Pessoas Idosas e seu propósito

Instalada em janeiro do ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (Vepi) nasceu com a missão de conferir atendimento humanizado, respostas rápidas e cuidadosas às questões cíveis que envolvem o público idoso. A iniciativa atende à necessidade de concentrar processos em um juízo capaz de compreender as particularidades de saúde, finanças e vulnerabilidade social que frequentemente cercam essa faixa etária. Desde o primeiro dia, o juiz Carlos Eduardo Pimentel das Neves Reis responde pela unidade.

A especialização permite que magistratura, servidores e auxiliares dediquem tempo e conhecimento a temas como acolhimento institucional, curatela, tutela de direitos patrimoniais e medidas protetivas. O formato facilita também o diálogo com políticas públicas municipais e estaduais, fator apontado como decisivo pelo TJRJ para a eficiência observada no primeiro ano de funcionamento.

Produtividade da Vara Especializada em Pessoas Idosas nos primeiros 11 meses

Entre janeiro e 30 de novembro de 2025, a Vara emitiu 1.522 sentenças, 3.410 decisões e 9.012 despachos. Os números, somados, correspondem a 13.944 manifestações judiciais que alcançaram pessoas idosas em situação de conflito ou vulnerabilidade. No mesmo período, 655 novos processos ingressaram e 1.229 foram baixados, indicando ritmo de trabalho que alia entrada de demandas à solução efetiva.

O volume expressivo evidencia a demanda reprimida por atenção específica. Cada sentença representa a conclusão de um processo, cada decisão determina providências intermediárias, e cada despacho encaminha trâmites essenciais. Ao divulgar estatísticas detalhadas, o TJRJ busca demonstrar transparência e justificar a manutenção do modelo especializado.

Integração institucional fortalece a Vara Especializada em Pessoas Idosas

Para o juiz Carlos Eduardo Pimentel das Neves Reis, a atuação de uma vara especializada depende de ação conjunta entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos executivos. A declaração resume o que ele observa no cotidiano: a necessidade de alinhar decisões judiciais a uma rede de serviços capaz de executá-las.

No âmbito municipal, a Vara mantém contato contínuo com clínicas da Família, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), abrigos e casas de envelhecimento saudável. Esses equipamentos dão suporte às determinações judiciais, como acolhimento emergencial ou acompanhamento social. Sem eles, sentenças que garantem cuidados a idosos teriam eficácia limitada, alerta o magistrado.

Acordos com a Prefeitura do Rio ampliam proteção aos idosos

Em agosto de 2025, a integração ganhou um capítulo decisivo. O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, reuniram-se com a presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij), desembargadora Daniela Brandão Ferreira, além de magistrados e secretários municipais. O encontro consolidou linha direta entre Judiciário e Executivo.

Resultado concreto desse diálogo foi o reajuste do valor que a prefeitura paga por idoso acolhido em instituições conveniadas. A quantia subiu de R$ 1.746,00 para R$ 2.618,00, reforçando a capacidade das entidades em oferecer alimentação, cuidados de saúde e infraestrutura adequados. Segundo o juiz responsável pela Vara, manter “portas abertas para conversar” com secretários municipais tem sido fundamental para resolver urgências que afetam diretamente a população idosa.

Casos emblemáticos e atuação emergencial

Um episódio recente ilustra a agilidade proporcionada pela ponte entre Poderes. O secretário municipal de Envelhecimento Saudável, Felipe Michel, telefonou ao juiz Carlos Eduardo para relatar operação de fechamento de abrigo clandestino. Com ordem judicial emitida em caráter urgente, o estabelecimento foi encerrado ainda durante a diligência, resguardando residentes que viviam em condições irregulares. O procedimento demonstra como a Vara Especializada em Pessoas Idosas utiliza decisões imediatas para preservar direitos fundamentais de quem já se encontra em situação de fragilidade.

Casos como esse reforçam a importância de canais de comunicação permanentes. Quando denúncias chegam aos órgãos de assistência ou à Defensoria Pública, o Judiciário precisa reagir no mesmo dia para evitar danos irreparáveis. A existência de uma vara exclusiva, com atribuição clara, evita o encaminhamento disperso de processos e permite ao magistrado monitorar diretamente o cumprimento de suas determinações.

Impacto social das 13.944 manifestações judiciais

Cada um dos 13.944 atos praticados pela Vara entre janeiro e novembro de 2025 representa um desfecho ou passo relevante na vida de uma pessoa idosa. As 1.522 sentenças concluíram disputas sobre pensões, internas sobre cuidados ou ações de responsabilidade civil. As 3.410 decisões abordaram temas como concessão de tutela de urgência, bloqueio de valores para custeio de medicamentos e designação de curadores provisórios. Já os 9.012 despachos destravaram andamentos processuais, intimaram partes e garantiram fluxo contínuo de informação. Tudo isso ocorreu em prazo que, segundo o TJRJ, cumpre a busca por celeridade.

Para familiares e cuidadores, a rapidez proporciona segurança jurídica. Para o sistema de assistência social, significa orientações claras sobre acolhimentos, repasses financeiros e fiscalização. O balanço fornecido pelo Tribunal indica que quase metade dos processos distribuídos desde a criação da Vara já alcançou baixa, reforçando a efetividade na solução de litígios.

Perspectivas para o segundo ano de funcionamento

Com a proximidade de janeiro, mês em que completa oficialmente um ano, a Vara Especializada em Pessoas Idosas projeta manter a interlocução que trouxe resultados práticos em 2025. O Judiciário sinaliza intenção de intensificar reuniões com secretarias municipais, Ministério Público e Defensoria Pública, a fim de replicar soluções bem-sucedidas, como o reajuste de repasses e o fechamento de abrigos irregulares.

Enquanto isso, a unidade continuará recebendo novos processos envolvendo idosos da capital fluminense. A expectativa é de que o volume de demandas acompanhe o crescimento da população idosa e da conscientização sobre direitos previstos em lei. O desempenho observado até novembro de 2025 serve de indicador de que a especialização pode absorver a procura sem comprometer a qualidade do atendimento.

O próximo marco institucional ocorre em janeiro, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro divulgará dados fechados de 12 meses completos de atividades da Vara, permitindo avaliação comparativa com o levantamento parcial apresentado até 30 de novembro.