Tribunal britânico classifica práticas da App Store como anticompetitivas e Apple pode pagar indenização bilionária

Veredito coloca modelo de negócios da Apple sob escrutínio

Um julgamento conduzido pelo Competition Appeal Tribunal (CAT), colegiado responsável por ações de concorrência no Reino Unido, concluiu que a Apple atuou de forma anticompetitiva no mercado local durante vários anos. De acordo com a corte, a empresa impôs taxas consideradas “excessivas e injustas” sobre microtransações e outras compras digitais realizadas dentro de aplicativos distribuídos pela App Store. A decisão, que ainda cabe recurso, expõe a companhia à possibilidade de pagar uma indenização coletiva estimada em 1,5 bilhão, valor convertido para cerca de R$ 10,7 bilhões.

Quem moveu a ação coletiva e qual período foi analisado

A causa foi iniciada em 2021 pela pesquisadora Rachael Kent, que reuniu desenvolvedores britânicos afetados pelas políticas comerciais da plataforma. O grupo alegou que as taxas cobradas pela Apple elevaram artificialmente o preço final de assinaturas, itens virtuais e demais conteúdos comprados dentro dos aplicativos. Para calcular o potencial ressarcimento aos participantes do processo, o CAT restringiu a análise às práticas exercidas entre 2015 e 2020. Esse recorte temporal foi considerado suficiente para avaliar o impacto financeiro nos desenvolvedores e, por consequência, nos consumidores.

Como funcionavam as taxas questionadas pelo tribunal

Durante o quinquênio estudado, a Apple exigia que todas as transações internas nos aplicativos fossem processadas exclusivamente pelo seu sistema de pagamentos. Além da obrigação de usar o método da companhia, desenvolvedores eram submetidos a tarifas que, segundo o tribunal, ultrapassavam padrões aceitáveis do ponto de vista concorrencial. Ao rotular as cobranças como “excessivas”, o julgamento entendeu que a prática impediu qualquer competição na etapa de processamento de pagamentos, privando os clientes de opções potencialmente mais baratas.

Impacto direto sobre preços e sobre a liberdade de escolha do consumidor

O CAT destacou que o modelo de negócios da Apple não afetou apenas desenvolvedores. Em razão da estrutura tarifária, os provedores de software tiveram de repassar parte dos custos adicionais aos usuários finais, elevando o preço de serviços e conteúdos digitais. Paralelamente, a obrigação de utilizar exclusivamente a App Store e o sistema de pagamentos embarcado foi considerada uma limitação material à liberdade de escolha dos consumidores, já que não havia caminhos oficiais para adquirir o mesmo conteúdo em condições diferentes de preço ou forma de cobrança.

Valor da indenização em debate e cronograma do caso

Embora o tribunal já tenha confirmado a existência de conduta anticompetitiva, o montante exato da reparação ainda não foi definido. A corte agendou para novembro a audiência que estabelecerá o valor a ser pago à coletividade de desenvolvedores. A estimativa de 1,5 bilhão funciona como referência inicial, mas pode ser revisada de acordo com metodologias de cálculo que levarão em conta dados de faturamento, volume de transações e participação de mercado.

Tentativas de recurso e posicionamento da companhia

Imediatamente após a divulgação do veredito, a Apple protocolou recursos para tentar reverter ou, no mínimo, alterar pontos da decisão. Publicamente, a empresa sustenta que a acusação possui “compreensão falha da economia de aplicativos” e argumenta que a App Store “ajuda desenvolvedores a prosperar” ao oferecer um ambiente considerado seguro e confiável para descoberta de software e processamento de pagamentos. O CAT, porém, rejeitou o primeiro pedido de apelação, o que mantém o cronograma de definição de indenização.

Alterações no modelo da App Store após 2020

O tribunal limitou o exame ao intervalo de 2015 a 2020 porque, a partir da virada da década, a Apple começou a adotar mudanças que modificam a forma de distribuição de aplicativos. Essas transformações foram estimuladas por novas regulações na União Europeia e por litígios de alto perfil, como a ação movida pela Epic Games, criadora de Fortnite. Entre as adaptações já anunciadas pela Apple estão:

• Lojas alternativas: previsão de que usuários possam instalar marketplaces de aplicativos operados por terceiros, mecanismo semelhante ao que já existe no Android.
• Botões ou links externos de pagamento: possibilidade de os desenvolvedores incluírem nos apps atalhos que direcionem o consumidor a formas de pagamento fora da infraestrutura da Apple.
• Estrutura de taxas proporcionais: implementação de alíquotas que variam conforme o porte do aplicativo, medido por quantidade de downloads ou pela receita anual gerada.

Por que as mudanças não afetam a responsabilidade sobre o passado

Apesar das iniciativas de revisão de políticas, o tribunal ressaltou que a responsabilidade civil da Apple por eventuais danos financeiros causados antes das mudanças permanece intacta. Dessa forma, ainda que as regras atuais venham a reduzir barreiras de entrada para meios de pagamento alternativos, o ressarcimento solicitado pelos integrantes da ação coletiva refere‐se exclusivamente ao período em que não havia tais possibilidades.

Possíveis repercussões para o mercado de aplicativos

Se confirmada a indenização bilionária, o precedente pode incentivar novas ações coletivas em outros mercados onde a Apple opera com a mesma lógica de exclusividade de pagamento. Desenvolvedores de diversas regiões acompanham o caso britânico como termômetro para avaliar a eficácia de pleitos semelhantes. Além disso, empresas que gerenciam lojas de aplicativos concorrentes podem ganhar terreno caso a decisão influencie legisladores a exigir maior abertura em ecossistemas fechados.

Processos semelhantes em outras jurisdições

As práticas da App Store também são alvo de litígio na China, país onde a empresa enfrenta alegações de abuso competitivo semelhantes às reunidas no Reino Unido. Embora cada jurisdição possua legislação própria, o ponto em comum é o questionamento do poder de mercado da companhia e a suposta dificuldade de concorrentes oferecerem alternativas de pagamento ou distribuição de software.

Próximos passos até a definição do montante a pagar

O calendário do tribunal prevê, para novembro, sessões dedicadas a ouvir especialistas econômicos, representantes da classe de desenvolvedores e executivos da empresa. Nessa fase, as partes deverão apresentar estudos que quantifiquem o impacto das taxas sobre o mercado britânico de aplicativos. Encerrada a etapa probatória, o CAT fixará o valor definitivo da indenização e determinará parâmetros para sua distribuição entre os desenvolvedores que aderiram à ação coletiva.

Observação sobre a continuidade do litígio

A Apple ainda pode recorrer a instâncias judiciais superiores do Reino Unido caso discorde da decisão final sobre o montante. No entanto, enquanto não obtiver medida suspensiva, a companhia permanecerá sujeita ao cronograma estabelecido pelo CAT. Assim, desenvolvedores e consumidores aguardam as manifestações das cortes de apelação para saber se o desfecho econômico será adiado ou cumprido dentro do prazo inicialmente previsto.