Suprema Corte da Índia suspendeu nesta segunda-feira, 17, dispositivos centrais da Lei Waqf (Emenda) 2025, norma que altera a gestão de propriedades doadas por muçulmanos e avaliadas em bilhões de dólares.
A decisão atende a ações movidas por entidades islâmicas e partidos de oposição, que alegam violação de direitos constitucionais. O governo, por sua vez, defendia que as mudanças trariam mais transparência à administração dos bens conhecidos como waqf, tradicionalmente destinados a mesquitas, madrassas e orfanatos.
Suprema Corte da Índia suspende pontos-chave da lei Waqf
Por 2 votos a 0, o presidente do tribunal, ministro BR Gavai, e o ministro AG Masih consideraram inconstitucional permitir que o Executivo decida, em caráter definitivo, se um imóvel em disputa é ou não waqf. Para a Corte, a prerrogativa viola o princípio da separação de Poderes previsto na Constituição indiana.
Também foi anulada a exigência de que o doador fosse muçulmano praticante havia pelo menos cinco anos. Estatísticas oficiais indicam que, entre 872.852 propriedades registradas, 13.200 estão em litígios, 58.889 sofrem invasões e mais de 436 mil carecem de documentação clara.
Outras mudanças foram parcialmente mantidas. O tribunal autorizou a presença de não muçulmanos nos conselhos administradores, mas limitou sua participação a quatro dos 22 assentos na instância federal e a três dos 11 nos conselhos estaduais. A Corte recomendou ainda que o diretor-executivo dos colegiados seja escolhido, preferencialmente, entre membros da comunidade islâmica.
Segundo reportagem da BBC News, o caso chegou ao topo do Judiciário logo após a aprovação relâmpago da lei pelo Parlamento, dominado pelo Partido Bharatiya Janata. O julgamento foi concluído após três dias de audiências intensas e grande repercussão nacional.
Com a decisão, permanecem vigentes as regras anteriores, definidas pela Lei Waqf de 1995, até que o Legislativo proponha nova redação compatível com a Constituição. Especialistas avaliam que o veredito reforça o controle judicial sobre matérias sensíveis às minorias religiosas.
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Crédito da imagem: Getty Images
