Relator do TCU determina inspeção do Banco Central no caso Banco Master

Banco Master volta ao centro das atenções institucionais após o relator do processo no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Jhonatan de Jesus, determinar a realização de uma inspeção no Banco Central (BC). A medida foi tomada por considerar insuficiente a nota técnica enviada pela autoridade monetária para justificar a liquidação extrajudicial da instituição financeira e de suas controladas.

A determinação integra um trabalho técnico que o TCU já vinha conduzindo, com o objetivo de esclarecer, de forma completa, os fundamentos técnico-jurídicos e operacionais que balizaram a intervenção do regulador no Banco Master. A ação também acolhe representação do Ministério Público Federal (MPF) junto ao TCU, a qual aponta possíveis falhas de supervisão exercida pelo BC antes da liquidação.

Contexto do processo envolvendo o Banco Master

O ponto de partida do caso é a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master. Esse tipo de medida é adotado quando se identifica situação de comprometimento econômico-financeiro que possa colocar em risco os depositantes, os credores e a própria estabilidade do sistema financeiro. No procedimento em curso no TCU, o relator, ministro Jhonatan de Jesus, busca verificar se os critérios legais e técnicos previstos para uma decisão dessa natureza foram rigorosamente observados.

A Corte de Contas atua a partir de provocação do MPF, que solicitou investigação sobre a atuação do Banco Central no período anterior à liquidação. O questionamento central é se houve omissão, morosidade ou insuficiência de ações de supervisão que, caso tivessem sido efetivas, poderiam ter evitado o agravamento da situação patrimonial da instituição. O TCU, ao acatar a representação, expandiu seu escopo para examinar todos os elementos subjacentes à decisão do regulador.

Motivações para a inspeção do Banco Central no Banco Master

Segundo o despacho do ministro relator, a inspeção no Banco Central foi autorizada porque a documentação apresentada pela autoridade monetária não permitiu “formação de convencimento” sobre a compatibilidade entre os achados de irregularidade e a medida extrema da liquidação. A decisão aponta que a nota técnica recebida continha apenas exposição sintética de cronologia e fundamentos, sem anexar peças internas, pareceres, deliberações ou registros que demonstrem, de forma objetiva, como o BC avaliou os riscos e determinou a intervenção.

Com a inspeção, auditores do TCU devem ter acesso direto aos processos administrativos, relatórios de fiscalização e bases de dados que subsidiaram a decisão. O escopo inclui examinar a tempestividade das ações de supervisão, a correspondência entre os alertas de degradação financeira e as medidas adotadas, bem como a aderência às normas que regem o sistema de regulação bancária. O objetivo final é confirmar se houve estrita observância dos protocolos ou se ocorreram falhas que implicaram maior exposição a perdas para o mercado.

Detalhes da nota técnica considerada insuficiente

O Banco Central respondeu ao chamamento do TCU remetendo uma nota técnica na qual descreveu, de forma resumida, a evolução do caso e os fatores que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master. No entanto, para o relator, o documento não foi acompanhado do acervo que permitiria comprovar cada assertiva. Faltaram, por exemplo, cópias de pareceres internos, notas de supervisão, registros de reuniões de colegiados e eventuais relatórios de avaliação de risco.

Ao qualificar o material como insuficiente, o ministro Jhonatan de Jesus destacou que, sem esses elementos, torna-se inviável aferir se as conclusões do Banco Central decorrem de análise abrangente dos indicadores financeiros da instituição ou se resultaram de avaliações incompletas. O TCU entende que, para deliberar sobre a regularidade do ato administrativo de liquidação, é imprescindível examinar a cadeia documental que sustentou a decisão do regulador.

Argumentação do Ministério Público Federal sobre o Banco Master

A representação apresentada pelo MPF ao TCU sustenta que sinais de degradação financeira no Banco Master teriam sido identificados, mas não teriam recebido resposta tempestiva e adequada da autoridade supervisora. Na visão do MPF, tal omissão pode ter contribuído para ampliar o risco ao Sistema Financeiro Nacional, considerando a capilaridade de atuação do banco e a quantidade de clientes, credores e investidores potencialmente impactados.

O Ministério Público também chama atenção para a repercussão sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Em contextos de liquidação, o FGC é acionado para ressarcir depositantes até o limite legalmente previsto, o que gera desembolsos que poderiam ser mitigados caso medidas corretivas fossem adotadas em momento anterior. O TCU, ao acolher esses argumentos, pretende verificar se havia alertas de supervisão ignorados ou se eventuais planos de ação foram postergados.

Potenciais impactos da liquidação do Banco Master no Sistema Financeiro Nacional

A decisão de liquidar extrajudicialmente uma instituição bancária afeta múltiplos agentes. Credores ficam sujeitos ao processo de habilitação de créditos, depositantes dependem do FGC até o valor garantido e investidores podem enfrentar perdas em aplicações. O despacho do relator menciona que a capilaridade do Banco Master amplifica esse efeito, elevando o risco sistêmico.

Além da esfera privada, a liquidação produz efeitos sobre a imagem do marco regulatório. Atribui-se ao Banco Central o dever de monitorar continuamente indicadores de solvência e liquidez, recomendando ajustes antes que o cenário se deteriore. Caso o TCU conclua que houve lacunas ou retardos, o episódio poderá desencadear recomendações para aprimorar rotinas de supervisão, reforçando a confiança na estrutura de regulação bancária brasileira.

Próximos passos definidos pelo Tribunal de Contas da União

Com a inspeção autorizada, equipes técnicas do TCU devem acessar, em campo, as dependências do Banco Central para coletar a documentação original dos processos que resultaram na liquidação do Banco Master. Após a análise, será elaborado relatório circunstanciado, que subsidiará o voto do relator e a deliberação do plenário do TCU.

O despacho reforça que a etapa de inspeção é imprescindível para assegurar julgamento alinhado aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade. A depender dos achados, o Tribunal poderá recomendar ajustes nos procedimentos de supervisão, determinar responsabilização de agentes públicos ou, se for o caso, considerar regular a decisão tomada pelo Banco Central. Até lá, o processo segue sob acompanhamento do ministro Jhonatan de Jesus, responsável por monitorar o andamento das diligências e por receber novos esclarecimentos solicitados às partes envolvidas.