Regulação global da IA: Brasil, França e Índia lideram esforço por normas internacionais em cúpula de Nova Déli

Regulação global da IA dominou a pauta de uma cúpula internacional realizada em Nova Déli, na quinta-feira, 19, reunindo chefes de Estado e executivos de empresas de tecnologia para discutir caminhos comuns de governança da inteligência artificial.

Contexto geral e definição da agenda de regulação global da IA

O encontro, sediado pelo governo indiano, tornou-se o quarto de uma série anual iniciada no Reino Unido em 2023. Nesta edição, Índia, Brasil e França assumiram protagonismo ao defender publicamente a criação de regras multilaterais capazes de orientar o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial em escala mundial. A pauta emergiu como prioridade devido ao ritmo acelerado de adoção de sistemas baseados em IA, cujas consequências socioeconômicas e políticas ainda despertam incertezas.

Realizado em Nova Déli, o evento contou com a presença do primeiro-ministro anfitrião, Narendra Modi, que abriu o fórum declarando ser indispensável democratizar a tecnologia para evitar que seres humanos se tornem meros depósitos de dados. Ao lado dele, participaram o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente francês Emmanuel Macron e o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres. Cada um reiterou a urgência de um arcabouço regulatório com alcance global e foco na proteção de direitos.

Por que a regulação global da IA tornou-se inadiável

Durante toda a cúpula, representantes governamentais enfatizaram cinco fatores que justificam a necessidade de uma regulação global da IA. Primeiro, a tecnologia possui potencial de superação da inteligência humana em tarefas específicas, conforme projeta parte do setor privado. Segundo, a concentração econômica em poucas plataformas pode ampliar desequilíbrios de poder entre países e empresas. Terceiro, dados pessoais são matéria-prima essencial para algoritmos de aprendizagem de máquina, o que coloca em risco direitos fundamentais à privacidade. Quarto, a ausência de padrões comuns dificulta a responsabilização por impactos negativos. Por fim, há o temor de que decisões críticas sobre a evolução da IA fiquem restritas a um grupo limitado de nações ou a conglomerados bilionários.

Nesse cenário, a comparação feita por participantes a organismos multilaterais já existentes, como a Agência Internacional de Energia Atômica, serviu de referência para ilustrar um possível modelo de governança. A ideia é estabelecer um órgão dedicado à coordenação técnica, à transparência e ao monitoramento de boas práticas entre governos e empresas.

Setor privado e seu papel na regulação global da IA

Do lado corporativo, estiveram presentes Sam Altman, presidente executivo da OpenAI, e Dario Amodei, cofundador da Anthropic. Ambos receberam tratamento diplomático semelhante ao reservado a chefes de Estado, integrando a foto oficial do evento ao lado de Modi. Apesar de serem concorrentes diretos na corrida por modelos avançados de linguagem, Altman e Amodei convergiram na avaliação de que a regulamentação internacional é inevitável. Altman destacou a conveniência de um órgão multilateral para coordenação, enquanto Amodei estimou que sistemas de IA podem ultrapassar a inteligência humana dentro de poucos anos.

A participação das duas empresas, reconhecidas pelo desenvolvimento de modelos generativos de alto desempenho, reforçou a percepção de que a formação de normas dependerá da cooperação entre governo e iniciativa privada. As companhias são vistas como atores centrais tanto pela capacidade técnica quanto pela influência que exercem no ecossistema de inovação.

Propostas de Brasil, França e Índia para a regulação global da IA

Os três governos que lideraram o debate apresentaram pontos de convergência. A França, representada por Emmanuel Macron, sustentou que o objetivo de estabelecer regras não é inibir o avanço científico, mas assegurar a segurança e a confiança públicas. O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, sublinhou que qualquer estrutura normativa internacional deve respeitar particularidades nacionais, focar no benefício humano e fortalecer regimes democráticos. Ele também criticou o atual modelo de negócios das grandes plataformas digitais, argumentando que dados produzidos por cidadãos são apropriados sem retorno equivalente em valor econômico para os países de origem.

Por sua vez, Narendra Modi defendeu o conceito de “democratização da IA”. Segundo o primeiro-ministro indiano, as escolhas executadas no presente moldarão o destino da humanidade no longo prazo, o que confere responsabilidade coletiva aos líderes presentes. A convergência entre Brasil, França e Índia sinalizou a formação de um bloco que busca influenciar os rumos da regulação global da IA antes que normas unilaterais se consolidem.

Geopolítica: disputa EUA-China e a proposta de uma terceira via

A ausência notável de delegações oficiais dos Estados Unidos e da China foi interpretada como sintoma da competição estratégica entre os dois países pela supremacia em inteligência artificial. Sem a participação das potências, a Índia passou a se posicionar como articuladora de uma rota alternativa, tentando unir países em desenvolvimento e aliados europeus em torno de um consenso mínimo.

Esta postura também oferece a Nova Déli a oportunidade de liderar fóruns de debate tecnológico internacionais, reforçando sua imagem de potência emergente. Para o Brasil, o alinhamento com essa “terceira via” pode abrir espaço de negociação para que preocupações sociais e de desenvolvimento sustentável recebam maior atenção nos futuros tratados multilaterais.

Iniciativas nacionais em paralelo à regulação global da IA

Enquanto o diálogo internacional avança, cada país participante segue empenhado em construir seus próprios marcos regulatórios. No Brasil, tramita no Congresso Nacional o projeto de Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguardando deliberação na Câmara dos Deputados. O texto estrutura princípios de transparência, salvaguarda de direitos fundamentais e regime de responsabilização para provedores e usuários de sistemas baseados em IA.

Na França, iniciativas regulatórias se alinham ao contexto europeu, que discute regras continentais no âmbito do Parlamento e da Comissão Europeia. Já a Índia articula políticas de incentivo à pesquisa e à retenção de talentos como parte de sua estratégia para afirmar-se no setor. A convergência verificada em Nova Déli indica que esses processos domésticos podem ser complementados por um quadro multilateral que defina requisitos mínimos de segurança, ética e governança.

Próximos passos na construção de uma regulação global da IA

Conforme anunciado pelos organizadores, o fórum de Nova Déli terá continuidade em nova edição anual, ainda sem local definido. Até lá, diplomatas dos países participantes deverão negociar linhas gerais de um acordo, tomando como referência sugestões apresentadas durante a cúpula. No Brasil, a tramitação do Marco Legal da Inteligência Artificial figura como data decisiva, pois a conclusão do processo legislativo servirá de parâmetro interno para as discussões externas.

Assim, o cronograma imediato envolve a consolidação de propostas nacionais, a troca de informações entre governos e empresas e a preparação da próxima conferência, na qual se espera avançar na redação de instrumentos multilaterais de regulação global da IA.