Regras para atuação de juízes nas eleições: Cármen Lúcia detalha 10 orientações éticas para o pleito de 2026

A palavra-chave “regras para atuação de juízes nas eleições” ganhou centralidade no debate público após a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, submeter um conjunto de dez recomendações aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) durante reunião realizada em 10 de fevereiro de 2026. O material, destinado a orientar o comportamento dos magistrados responsáveis por conduzir a Justiça Eleitoral em outubro, funciona como parâmetro ético para preservar a imparcialidade do processo e oferecer aos eleitores segurança na lisura do pleito.

A reunião que definiu as regras para atuação de juízes nas eleições

O encontro que deu forma às novas regras para atuação de juízes nas eleições ocorreu na sede do TSE, em Brasília. Participaram a ministra Cármen Lúcia, no papel de presidente da Corte, e os dirigentes de todos os TREs, representando as 27 unidades da Federação. A pauta única foi a apresentação formal das diretrizes já anunciadas na abertura dos trabalhos deste ano judiciário. Ao reunir os presidentes regionais, o TSE buscou unificar procedimentos e garantir que, do ponto de vista ético, cada juiz eleitoral siga o mesmo padrão interpretativo, reduzindo divergências de conduta entre os estados. Dessa forma, a corte superior dá um passo para padronizar medidas preventivas antes da fase de registros de candidaturas e julgamentos de propaganda.

O que muda nas audiências: regras para atuação de juízes nas eleições

A primeira orientação versa sobre a publicidade das audiências. Magistrados deverão divulgar previamente a agenda de encontros com partes, advogados, candidatas, candidatos ou representantes partidários, mesmo que a reunião aconteça fora do fórum. A decisão pretende evitar questionamentos sobre possíveis reuniões reservadas que possam influenciar decisões. Na prática, a regra reforça a transparência, princípio republicano explicitamente citado pela Corte. Pela recomendação, a divulgação precisa ocorrer antes da audiência, garantindo que qualquer cidadão saiba, com antecedência, quando e onde ocorrerá o diálogo institucional. Assim, o eleitor poderá fiscalizar o cumprimento do dever funcional de forma clara e objetiva.

Manifestações públicas e redes sociais: regras para atuação de juízes nas eleições

Outro ponto central das regras para atuação de juízes nas eleições trata das manifestações dos magistrados. A ministra Cármen Lúcia orienta que juízes mantenham postura comedida em qualquer intervenção, pública ou privada, envolvendo temas eleitorais. A cautela se estende a processos sob sua jurisdição ou não. O texto também proíbe comentários em redes sociais que revelem escolhas políticas pessoais. Ao vedar curtidas, compartilhamentos ou postagens de teor partidário, o TSE busca impedir que a opinião do magistrado seja interpretada como indício de parcialidade. A medida abrange todas as plataformas digitais, contemplando inclusive mídias emergentes, e impede a divulgação de preferências eleitorais que possam minar a credibilidade das decisões judiciais.

Presentes, eventos e sinalizações políticas: como as regras para atuação de juízes nas eleições abordam conflitos de interesse

Para blindar o processo contra suspeitas de favorecimento, as recomendações proíbem magistrados de receber presentes, ofertas ou favores capazes de suscitar dúvidas sobre a imparcialidade. O TSE ainda orienta que juízes evitem frequentar eventos, públicos ou privados, nos quais haja confraternização com candidatas ou candidatos, aliados ou pessoas diretamente interessadas na campanha. Essa restrição reduz o risco de criação de vínculos informais potencialmente conflitantes. Outro dispositivo impede “sinalizações favoráveis ou contrárias” a postulantes ou partidos. A Corte interpreta gestos, declarações ou fotografias em ambientes eleitorais como potenciais catalisadores de ilações sobre perseguição ou benefício. O cerne é afastar qualquer indício de comprometimento com um projeto político específico.

Transparência e divulgação de atos judiciais dentro das regras para atuação de juízes nas eleições

O pacote de recomendações conclui que a transparência é “princípio republicano essencial”. Para materializar esse valor, os juízes devem assegurar que apenas a autoridade competente divulgue atos judiciais e administrativos, evitando interpretações equivocadas ou precipitação. O TSE entende que a difusão de informações prematuras pode impactar o equilíbrio do pleito, motivo pelo qual institucionaliza a comunicação oficial como canal único de confirmação de decisões. Além disso, magistrados devem manter distância de processos em que escritórios de advocacia de parentes ou pessoas próximas atuem, resguardando a independência funcional. Por fim, juízes não podem assumir compromissos privados que comprometam o exercício pleno da jurisdição, resguardando o calendário eleitoral.

Conexão com o STF e o Código de Ética em discussão

Em paralelo às regras para atuação de juízes nas eleições, Cármen Lúcia também é relatora do projeto de Código de Ética no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa partiu do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após questionamentos públicos dirigidos aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ambos foram alvos de críticas envolvendo investigações sobre fraudes no Banco Master. O debate ético no Supremo ganhou fôlego quando Alexandre de Moraes negou ter se reunido, em 2025, com o ex-presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Moraes classificou a informação divulgada pelo Portal Metrópoles como falsa. Já Dias Toffoli passou a ser cobrado por permanecer relator de processo ligado ao mesmo banco, depois que a Polícia Federal apontou irregularidades em um fundo de investimento que adquiriu participação no resort Tayayá, ligado a familiares do ministro. O contexto mostra que o TSE e o STF caminham em sinergia rumo ao reforço de padrões éticos, cada qual no seu escopo institucional.

Próximos passos após a divulgação das regras

Com as orientações em vigor, o TSE espera que todos os magistrados eleitorais ajustem suas rotinas antes do início oficial da campanha de 2026. O próximo marco relevante é a fase de registro de candidaturas, quando os juízes de zona aplicarão as diretrizes no atendimento a partidos e coligações. A Corte superior acompanha, em paralelo, a tramitação do Código de Ética no STF, relatado por Cármen Lúcia. Caso aprovado, o documento deverá alinhar a conduta dos ministros da Suprema Corte às expectativas de transparência que agora orientam a Justiça Eleitoral.