Processadoras de soja abandonam moratória e reconfiguram combate ao desmatamento na Amazônia

Processadoras de soja representadas pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) comunicaram, no início de janeiro, a retirada definitiva da Moratória da Soja — pacto voluntário que, desde 2006, restringe a compra de grãos oriundos de áreas desmatadas no bioma amazônico a partir de 2008. A medida altera o arranjo de governança ambiental construído pelo setor nos últimos vinte anos e recoloca em debate o equilíbrio entre produção agrícola, benefícios fiscais e conservação florestal.

Por que as processadoras de soja saíram do acordo

A decisão da Abiove foi anunciada poucos dias depois de entrar em vigor uma lei estadual de Mato Grosso que nega incentivos fiscais a empresas que aderirem a compromissos ambientais mais rígidos do que as normas nacionais. Como a Moratória da Soja exige rastreio e bloqueio de grãos cultivados em áreas amazônicas desmatadas após 2008, a associação avaliou que permanecer no pacto poderia gerar perda de competitividade tributária para seus afiliados, compostos por grandes indústrias de processamento, industrialização e comércio do grão.

Como a Moratória da Soja surgiu e funcionava

O pacto foi criado em 2006 por tradings, indústrias e organizações da sociedade civil, com apoio do governo federal, como resposta direta ao aumento do desmate impulsionado pela expansão da soja na Amazônia. Pelo acordo, signatários se comprometem a não comprar, financiar ou embarcar soja cultivada em áreas abertas no bioma a partir de 1º de julho de 2008. O monitoramento do cumprimento é realizado por imagens de satélite e auditorias independentes, mecanismo que, segundo entidades ambientalistas, contribuiu para queda expressiva na perda de floresta mesmo diante de crescimento de produção.

Dados divulgados pelo Greenpeace Brasil apontam que, entre 2009 e 2022, a produção de soja dentro da Amazônia subiu 344%, enquanto o desmatamento no mesmo período recuou 69%. Para ambientalistas, esses números indicam que ganhos de produtividade agrícola foram possíveis sem expansão de área plantada sobre vegetação nativa.

Impacto da legislação de Mato Grosso para as processadoras de soja

A lei estadual aprovada em 2023 determina que empresas que assinarem acordos privados com exigências ambientais além da legislação federal não podem acessar incentivos fiscais oferecidos pelo governo de Mato Grosso. Partidos políticos questionaram a norma no Supremo Tribunal Federal (STF), e uma liminar havia suspendido sua eficácia até 31 de dezembro. Com o fim da suspensão, a lei passou a valer no primeiro dia do novo ano, influenciando diretamente a postura da Abiove.

O governador Mauro Mendes celebrou o desfecho, afirmando que, doravante, as exigências ambientais impostas às cadeias produtivas seguirão exclusivamente o Código Florestal. Mendes destacou que, no bioma amazônico, a regra federal já limita o uso produtivo a 20% da propriedade, obrigando a preservação de 80% da área — porcentual considerado suficiente para equilibrar produção e conservação. Para o governo estadual, requisitos adicionais como os da Moratória gerariam “desvantagem competitiva” aos agricultores locais.

Posicionamento de produtores, governo e a reação das processadoras de soja

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) havia se manifestado a favor da lei e do decreto regulamentador, chegando a montar um sistema próprio para monitorar e denunciar empresas que mantivessem cláusulas ambientais suplementares. Ao aderir ao entendimento dos produtores, a Abiove unificou a posição do segmento industrial com parte relevante da cadeia produtiva, ao menos no âmbito estadual.

Já a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) permanece no pacto, reunindo traders globais como Cargill, ADM, Cutrale, Bunge, Selecta e AMMAGI. Com isso, a Moratória da Soja segue formalmente ativa, embora sua abrangência tenha sido reduzida pela saída do bloco de empresas processadoras.

Críticas de ambientalistas e projeções de desmatamento

Organizações ambientalistas classificaram a decisão da Abiove como um recuo voluntário de políticas socioambientais consideradas bem-sucedidas. Para o Greenpeace Brasil, a escolha de abandonar o pacto não foi exigência legal, mas sim opção empresarial orientada por incentivo fiscal estadual. A entidade argumenta que, ao desistir do acordo, as empresas correm riscos de imagem em mercados internacionais interessados em cadeias livres de desmatamento pós-2008.

Um estudo preliminar do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) projeta aumento de até 30% no desmatamento amazônico até 2045 caso a Moratória perca efetividade. O instituto alerta para impactos diretos em metas climáticas brasileiras, conhecidas como NDCs, e em compromissos de redução de desflorestamento assumidos pelo país em fóruns internacionais.

Situação jurídica e próximos passos

Com a caducidade da liminar que suspendia a lei mato-grossense, organizações ambientalistas e a Advocacia-Geral da União solicitaram ao STF uma nova medida cautelar que volte a interromper a norma estadual. O objetivo é impedir que a legislação seja aplicada enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não seja julgada em caráter definitivo. Ainda não há data definida para deliberação do Supremo.

No plano setorial, aguarda-se manifestação formal da Abiove detalhando como suas associadas irão adequar sistemas internos de compra e rastreabilidade à ausência da Moratória. Enquanto isso, empresas ligadas à Anec continuam submetidas às restrições originais, mantendo dupla realidade regulatória no comércio de soja proveniente da Amazônia.

A decisão final do STF sobre a validade da lei de Mato Grosso permanece o próximo marco relevante para definir o futuro do pacto setorial e suas implicações sobre o desmatamento na região.