Presidente do STF defende ação de Toffoli e reafirma autonomia constitucional no caso Banco Master

Na noite de quinta-feira, 22, o Presidente do STF, Luiz Edson Fachin, divulgou nota oficial para sustentar a atuação da Suprema Corte no inquérito que apura suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. No comunicado, Fachin cita nominalmente o ministro Dias Toffoli, responsável pela supervisão judicial do caso, e rebate críticas que vêm sendo direcionadas ao relator por diferentes setores, inclusive pressões para que se afaste da condução do processo sob investigação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF).

Presidente do STF destaca guarda da Constituição

Ao iniciar a manifestação, o Presidente do STF reforça que a Corte se guia pela responsabilidade de salvaguardar a Constituição Federal. Esse ponto de partida é utilizado para recordar que a legalidade, o contraditório e a ampla defesa constituem pilares inegociáveis do sistema de justiça brasileiro. Fachin enfatiza que a Suprema Corte não atua isoladamente, mas no contexto de um modelo institucional em que cada órgão possui atribuições específicas. Assim, o Ministério Público conduz a persecução penal, a Polícia Federal executa investigações e o Banco Central exerce monitoramento do sistema financeiro.

Nesse quadro, a participação do STF é descrita como típica de uma instância de revisão judicial, encarregada de zelar pela legitimidade dos atos que afetam direitos fundamentais. Fachin sublinha que esse papel fiscalizador não se interrompe em períodos de crise ou durante o recesso forense. Quando as atividades do plenário ficam suspensas, matérias urgentes podem ser apreciadas pelo presidente do Tribunal ou pelo relator processual, garantindo continuidade institucional.

Presidente do STF menciona papel de Dias Toffoli no inquérito

Ao apontar diretamente para o foco das críticas recentes, o Presidente do STF menciona o ministro Dias Toffoli como relator do inquérito do Banco Master e assegura que a supervisão judicial está sendo exercida dentro dos limites constitucionais. Fachin frisa que a atuação de Toffoli envolve o controle de legalidade sobre medidas cautelares, buscas, apreensões e decisões que podem impactar a condução investigativa. Segundo o presidente da Corte, a supervisão visa garantir que a apuração liderada pela PF e pelo MPF respeite o devido processo, sem extrapolar competências.

A nota presidencial também traz advertência: acusações ou tentativas de deslegitimação sem amparo jurídico equivalem a ataques contra a própria estrutura democrática. Desse modo, Fachin repudia insinuações de que pressões externas poderiam suprimir ou redirecionar o mandato constitucional conferido ao STF e, por extensão, ao ministro relator.

Presidente do STF salienta atuação coordenada das instituições

Ao tratar da dimensão sistêmica do tema, o Presidente do STF faz menção indireta ao impacto que suspeitas de fraude bancária produzem sobre a economia. Ele sustenta que situações capazes de abalar o sistema financeiro nacional exigem respostas firmes, coordenadas e estritamente constitucionais. Nesse raciocínio, a autonomia do Banco Central é destacada como elemento essencial para a estabilidade, enquanto a Polícia Federal e o Ministério Público Federal permanecem responsáveis pelo núcleo investigativo e acusatório, respectivamente.

Fachin relembra que o Supremo Tribunal Federal não atua como instância inquisitiva, mas como órgão de controle, velando pela compatibilidade dos atos investigativos com a Lei Maior. A estrutura colegiada do Tribunal é apontada como mecanismo de segurança jurídica que impede decisões unilaterais permanentes. Qualquer medida adotada pelo relator ou pela presidência durante o recesso será levada ao colegiado na retomada dos trabalhos ordinários, em respeito ao método da colegialidade.

Além disso, o presidente reafirma que crises não suspendem o Estado de Direito. Para ele, é precisamente em momentos de adversidade que os preceitos constitucionais devem ganhar centralidade, assegurando previsibilidade e confiança nas instituições.

Críticas ao ministro Dias Toffoli e resposta institucional

Entre os episódios mais recentes que geraram contestação, uma decisão de Toffoli determinou que bens, documentos e dispositivos eletrônicos obtidos pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero ficassem lacrados e sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida foi questionada publicamente por entidade que representa peritos criminais, adicionando pressão sobre o relator.

Paralelamente, alguns parlamentares apresentaram pedidos de impedimento ou suspeição contra o ministro, alegando, sem detalhamento na nota presidencial, que haveria conflito de interesses na condução do caso. Um desses pleitos, protocolado em dezembro pelos deputados federais Adriana Ventura, Carlos Jordy e Caroline de Toni, foi arquivado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O arquivamento recebeu elogios do decano do STF, ministro Gilmar Mendes, que manifestou apoio à preservação do devido processo legal como salvaguarda da estabilidade democrática.

Na visão de Gilmar Mendes, externada em postagem na rede social X, decisões baseadas em critérios jurídicos e afastadas de pressões conjunturais reforçam a maturidade institucional do país. Embora as considerações do decano não façam parte da nota subscrita por Fachin, o registro do posicionamento converge com a defesa da integridade processual formulada pelo presidente da Corte.

Fachin, no texto oficial, reconhece a legitimidade da crítica, mas diferencia ataques que visam fiscalizar das tentativas de desmoralização institucional. Para ele, corroer a autoridade do Supremo significa minar o coração da democracia constitucional, abrindo espaço para substituição do direito pela força bruta. Nesse sentido, o presidente alerta que a Corte não se submeterá a pressões políticas, corporativas ou midiáticas, e que a história costuma ser implacável com iniciativas que pretendem fragilizar garantias constitucionais para atender a interesses específicos.

Próximos passos do STF no caso Banco Master

O comunicado oficial não delimita calendário processual, mas reafirma que decisões tomadas durante o recesso serão submetidas ao plenário ou às turmas na volta dos trabalhos regulares. Dessa forma, caberá ao colegiado do Supremo Tribunal Federal analisar qualquer medida envolvendo o inquérito relacionado ao Banco Master, inclusive eventuais pedidos de compartilhamento de provas, manutenção de sigilos ou questionamentos sobre a relatoria de Dias Toffoli.

No momento, o caso segue em fase de investigação pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, com supervisão judicial do ministro relator. A expectativa é de que novas movimentações processuais ocorram ao longo do primeiro semestre, quando o Tribunal retomará o calendário normal de sessões e poderá deliberar sobre impugnações ou recursos pendentes no processo.

Até lá, permanece válida a orientação expressa pelo Presidente do STF: a Corte se manterá firme na defesa do devido processo legal, da separação de poderes e da autonomia de cada instituição envolvida, sem sujeitar-se a pressões que busquem alterar o curso constitucional do inquérito sobre o Banco Master.