PL da Adultização é aprovado no Senado para proteger menores
PL da Adultização é aprovado no Senado para proteger menores
PL da Adultização é aprovado no Senado para proteger menores O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 2628/2022, que amplia a proteção de crianças e adolescentes em aplicativos, jogos, redes sociais e demais serviços online.
PL da Adultização é aprovado no Senado para proteger menores
O que muda para plataformas digitais
Apelidado de “PL da Adultização”, o texto estabelece que toda empresa que atue na internet deverá adotar políticas claras de segurança para o público infanto-juvenil. Caso descumpra as regras, o provedor pode receber multa de R$ 10,00 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões, além de ter atividades suspensas temporária ou definitivamente.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também cria uma autoridade nacional autônoma, encarregada de regulamentar o tema, fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções. Segundo a Agência Brasil, o órgão editará normas específicas assim que a proposta for sancionada.
Definição de conteúdo impróprio
O PL classifica como inadequados materiais que envolvam exploração ou abuso sexual, violência física, cyberbullying, incitação à automutilação, promoção de jogos de azar, bebidas alcoólicas, tabaco, narcóticos, publicidade predatória ou conteúdo pornográfico.
Procedimentos de remoção e direito de defesa
Quando identificar material de abuso, sequestro ou aliciamento, a plataforma deverá avisar imediatamente autoridades nacionais e internacionais. Ferramentas de denúncia deverão ser visíveis, e apenas vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades representativas poderão registrar queixas.
Caso o conteúdo seja removido, o usuário infrator terá de ser notificado e informado se a decisão foi automática ou humana. Ele poderá recorrer por meio de mecanismos próprios da plataforma.
Verificação de idade preocupa pela privacidade
Outro ponto sensível é a checagem de idade. Fornecedores de produtos inadequados para menores de 18 anos precisarão impedir o acesso de crianças e adolescentes, adotando métodos além da autodeclaração. Em redes sociais, contas de usuários com até 16 anos deverão ser vinculadas ao responsável legal, que poderá ter a identidade solicitada para validação.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o texto segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode sancioná-lo integralmente, vetar trechos ou rejeitá-lo. Se virar lei, entrará em vigor 180 dias após a publicação, dando tempo para que plataformas adequem suas políticas internas.
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Crédito da imagem: TecMundo
Imagem: Internet
