PL 2628 pode restringir internet e afetar privacidade
PL 2628 pode restringir internet e afetar privacidade
PL 2628 pode restringir internet e afetar privacidade é a alcunha dada ao Projeto de Lei 2628/22, conhecido como Lei Felca, que pretende blindar crianças contra conteúdos impróprios na internet, mas levanta alertas sobre invasão de dados pessoais e possíveis bloqueios de serviços digitais no Brasil.
Obrigação de verificação de idade para todos
O texto, aprovado pela Câmara em 2022 e agora à espera de análise no Senado, determina que qualquer produto ou serviço tecnológico “de acesso provável” por menores adote mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada uso, vedando a simples autodeclaração. Na prática, adultos também teriam de provar a maioridade ao acessar redes sociais, serviços de e-mail, plataformas de vídeo ou games classificados para 18 anos, como GTA V.
Controles parentais e sanções pesadas
O PL obriga lojas de aplicativos e sistemas operacionais a liberarem downloads somente com permissão explícita dos responsáveis legais. As empresas que descumprirem as novas regras poderão receber advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração ou, no limite, bloqueio nacional determinado pela Anatel.
Impacto econômico e concentração de mercado
Especialistas apontam que as exigências podem inviabilizar operações de empresas sem CNPJ no Brasil ou sem recursos para implantar sistemas robustos de checagem etária. O resultado pode ser a retirada de serviços menores do país e o fortalecimento das big techs, capazes de arcar com os custos.
Risco de vazamento de dados pessoais
Modelos semelhantes, como o Online Safety Act britânico, exigem envio de documentos oficiais, biometria facial ou transações bancárias reversíveis. Críticos temem que a coleta massiva de dados sensíveis, inclusive biométricos, exponha brasileiros a brechas de segurança e a uso indevido das informações.
Possível perseguição a VPNs
Para contornar restrições, usuários podem recorrer a redes privadas virtuais (VPNs). Contudo, o histórico na Venezuela sugere que serviços de VPN também se tornem alvo de bloqueios, o que ampliaria a censura e dificultaria o acesso a conteúdos legítimos.
No Senado, a discussão gira em torno de conciliar a proteção de crianças com a preservação da privacidade de adultos. Parlamentares avaliam ajustes que mantenham controles parentais sem impor fichamento recorrente de todos os internautas.
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Crédito da imagem: TecMundo
Imagem: Internet
