Operação Contenção: Ministério Público denuncia dez policiais por invasão de casas e manipulação de câmeras corporais

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou duas novas denúncias criminais contra dez policiais militares que atuaram na Operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão. Os agentes, integrantes do Batalhão de Ações com Cães (BAC), são acusados de invadir residências sem mandado judicial e de dificultar o registro em câmeras corporais obrigatórias durante a operação que resultou em 122 mortes, entre elas cinco policiais.

Contexto e objetivos da Operação Contenção

Planejada para conter a atuação do Comando Vermelho, a Operação Contenção mobilizou aproximadamente 2,5 mil agentes de segurança pública em zonas densamente povoadas das zonas norte e leste da capital fluminense. De acordo com informações oficiais, o foco declarado da incursão era desarticular estruturas do grupo criminoso responsável pela ocupação de diversas comunidades locais. Entretanto, a ação rapidamente se tornou a mais letal da história do Rio de Janeiro, superando recordes anteriores de confrontos policiais no estado.

Além da expressiva força de efetivo, a operação foi deflagrada em um contexto de orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde decisões anteriores, recomendava a limitação de operações em favelas, salvo em situações de comprovada excepcionalidade. O Supremo também destaca a necessidade de preservação da vida civil e de monitoramento por câmeras corporais. O descumprimento dessas diretrizes foi citado em críticas de organizações de direitos humanos e na análise do próprio MPRJ.

Novas denúncias na Operação Contenção apontam invasões e obstrução de câmeras

Na primeira das duas peças acusatórias recém-oferecidas, o MPRJ detalha a entrada forçada de dez policiais em domicílios e estabelecimentos comerciais sem autorização judicial ou consentimento dos moradores. Segundo a promotoria, os agentes utilizaram chaves mestras, facões e chaves de fenda para romper fechaduras e acessar imóveis. Dentro das casas, houve registro de consumo de alimentos e bebidas retirados de geladeiras, além de revista em pertences pessoais dos moradores.

A segunda denúncia menciona que cinco desses mesmos policiais manipularam as câmeras operacionais portáteis, contrariando ordem superior que tornava obrigatório o uso adequado do equipamento. De acordo com a análise de gravações, os dispositivos foram posicionados de maneira a impedir a visualização de ações policiais em vários momentos críticos. A promotoria sustenta que tal conduta configurou tentativa de obstrução da fiscalização institucional, dificultando a transparência exigida durante incursões.

Detalhes do modus operandi descrito pelo Ministério Público

Os documentos encaminhados à 2ª Promotoria de Justiça descrevem cenas internas registradas nas câmeras corporais que permaneceram em funcionamento. Nessas imagens, diversos policiais são vistos circulando por cômodos, vasculhando objetos de moradores e ingerindo produtos encontrados no interior das residências. Embora tenham tentado acessar outras moradias, em alguns casos os militares não conseguiram violar portas ou foram impedidos de prosseguir, segundo a acusação.

O MPRJ realça que o conjunto de ações denunciadas extrapola o objetivo declarado da Operação Contenção. Para o órgão, a invasão sem mandado judicial é incompatível com protocolos constitucionais de proteção ao domicílio e compromete a legitimidade do material apreendido ou de quaisquer provas obtidas nessa condição. Já a manipulação de câmeras interfere diretamente na cadeia de custódia de imagens, ferramenta fundamental para eventual responsabilização de excessos ou para a comprovação de atos legítimos.

Histórico de ilegalidades e tramitação na Justiça Militar

Com as duas novas peças, somam-se oito denúncias protocoladas pelo MPRJ contra um total de 19 policiais militares ligados à Operação Contenção. As acusações anteriores incluem apropriação de um fuzil abandonado durante o confronto, retirada de peças de um veículo, outros episódios de invasão de domicílio, constrangimento de moradores e subtração de bens pessoais. Há também registros de desligamento completo de câmeras corporais ou de bloqueios parciais do campo de visão, condutas enquadradas como obstrução de prova.

Todos os casos foram distribuídos para a Auditoria Militar, foro competente para julgar crimes praticados por integrantes das Forças Armadas ou, como no caso, por policiais militares em serviço. A tramitação nesses tribunais segue rito próprio, com possibilidade de o Ministério Público atuar como fiscal da lei e proponente de ações penais militares. As etapas incluem recebimento da denúncia, citação dos réus, instrução probatória e julgamento colegiado.

Letalidade da Operação Contenção e impacto sobre a população

O balanço final da Operação Contenção registrou 122 mortes, entre elas cinco policiais, além de 113 prisões – sendo 33 de pessoas provenientes de outros estados. Foram apreendidas 118 armas de fogo e cerca de uma tonelada de entorpecentes. Apesar dos números de prisão e de apreensão, moradores, familiares das vítimas e entidades de direitos humanos relataram a ocorrência de execuções sumárias. Na localidade do Alemão, corpos teriam sido recolhidos por residentes nas áreas de mata e alinhados em via pública como forma de protesto.

Críticos argumentam que a elevada letalidade contrasta com a exigência constitucional de proporcionalidade no uso da força, bem como com as recomendações do STF. Já o governo do estado avaliou a ação como exitosa. Segundo o governador Cláudio Castro, todas as pessoas que vieram a óbito teriam reagido a abordagens, e os policiais teriam atuado em legítima defesa. A administração estadual enfatizou que as “únicas vítimas” reconhecidas oficialmente foram os cinco agentes mortos em confronto.

Reações do governo e avaliação da CIDH sobre a Operação Contenção

As implicações da Operação Contenção ultrapassaram as fronteiras nacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) incluiu o tema na pauta de uma audiência realizada na quarta-feira, 11 de março de 2026. O objetivo da sessão foi coletar informações e deliberar sobre possíveis recomendações ao Estado brasileiro. Em manifestação anterior, a CIDH já havia classificado a operação como ineficaz para reduzir o crime organizado e geradora de risco adicional para civis.

No âmbito interno, a persistência de denúncias reforça questionamentos sobre a capacidade de operações de grande escala em território urbano darem resposta duradoura ao crime sem incorrer em violações. À medida que os processos avançam na Auditoria Militar, as decisões judiciais poderão definir responsabilidades individuais dos agentes e eventuais reflexos institucionais para as corporações envolvidas.

Os próximos passos incluem a análise de provas coligidas pelo MPRJ e a eventual designação de audiências de instrução, datas ainda não divulgadas pela Justiça Militar.