Moraes sustenta que juiz pode receber por palestra e deter ações sem infringir a lei, desde que não administre empresas

O debate sobre a remuneração e os limites éticos da magistratura alcançou novo patamar quando, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes declarou que juiz pode receber por palestra e manter participação acionária em empresas, desde que não exerça funções de gestão. A afirmação foi feita durante o julgamento que analisa a validade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringe o uso de redes sociais por magistrados, e serviu para rebater críticas consideradas pelo ministro como manifestações de má-fé.

Juiz pode receber por palestra: entenda o contexto das declarações

As falas ocorreram na tarde de terça-feira, em Brasília, quando o plenário do STF se debruçava sobre a norma do CNJ destinada a disciplinar a conduta dos juízes no ambiente digital. Nesse cenário, Moraes utilizou a tribuna para enfatizar que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece impedimentos rigorosos, mas não proíbe o magistrado de ser remunerado por palestras nem de possuir ações de companhias privadas. Segundo o ministro, a limitação contida na lei recai apenas sobre a atuação como sócio-dirigente, ou seja, a participação efetiva na administração empresarial.

Ao classificar como infundadas as críticas que sugerem conflito automático de interesses sempre que um juiz detém ações, o ministro argumentou que a interpretação restritiva inviabilizaria situações quotidianas. Como exemplo, citou aplicações bancárias que, em essência, conferem posição acionária ao investidor. Para Moraes, negar a possibilidade de investimento significaria impedir magistrados de julgar qualquer processo envolvendo o sistema financeiro, o que considera impraticável.

O que diz a Loman sobre remuneração e participação societária de magistrados

A Loman, aprovada pelo Congresso Nacional na década de 1970 e ainda vigente, reúne as normas que regem direitos, deveres e impedimentos da carreira judicial. Entre as vedações listadas, figura a proibição de exercer cargo ou função de direção em empresa comercial. Entretanto, a lei não afasta a hipótese de ser acionista nem a de realizar atividades intelectuais remuneradas, como conferências e palestras.

Ao destacar esse ponto, Moraes sublinhou que a magistratura é a carreira pública com o maior número de restrições de conduta, contemplando desde a impossibilidade de engajamento político-partidário até limitações no exercício de outras profissões. A crítica do ministro dirige-se à ideia de que as obrigações inscritas na Loman seriam insuficientes para prevenir conflitos de interesse, tese sustentada por parcela da opinião pública e de especialistas em ética pública.

Juiz pode receber por palestra: repercussão entre ministros do STF

O ministro Dias Toffoli endossou o posicionamento de Moraes. Em sua intervenção, observou que, caso os magistrados fossem obrigados a abrir mão de todo patrimônio herdado ou adquirido, teriam de alienar propriedades rurais, participações societárias e outros bens que, por vezes, constituem legado familiar. Para Toffoli, a proibição absoluta de auferir dividendos de empresas das quais não se participa da administração seria incompatível com a realidade patrimonial de muitos juízes brasileiros.

A concordância na Corte sinaliza, portanto, uma leitura uniforme da Loman no que toca à distinção entre titularidade patrimonial e gestão empresarial. Ambos os ministros se posicionaram ainda contra o que classificam como tentativa de atribuir suspeição generalizada à magistratura com base na posse de ativos financeiros ou na realização de atividades intelectuais remuneradas.

Resolução do CNJ e uso de redes sociais em debate

O pano de fundo das declarações é o julgamento da resolução do Conselho Nacional de Justiça que impôs limites ao comportamento dos magistrados nas redes sociais. O texto normativo determina, por exemplo, que juízes devem abster-se de manifestações que possam comprometer a imparcialidade ou a dignidade do cargo. O Supremo analisa se a resolução ultrapassa as atribuições do CNJ ou se está compatível com a Constituição.

Moraes aproveitou o debate para retrucar comentários nas redes que vinculavam as restrições digitais a supostas vantagens financeiras indevidas de magistrados. Na visão do ministro, essas críticas ignoram a moldura normativa da Loman e deturpam o propósito da resolução: zelar pela imagem e pela neutralidade do Poder Judiciário na esfera virtual, sem interferir em direitos patrimoniais legítimos.

Participação de parentes e impedimentos processuais continuam restritos

No mesmo pronunciamento, Alexandre de Moraes repetiu que o STF não flexibilizou as regras que impedem ministros de atuar em processos que envolvam parentes. Ele relembrou decisão de 2023, quando a Corte revogou alteração do Código de Processo Civil que ampliava os impedimentos. Segundo o ministro, continua vedado ao magistrado julgar feito no qual tenha vínculo familiar, reafirmando a exigência de imparcialidade.

A menção aos parentes surgiu após repercussão de reportagens sobre suposta participação de escritórios de advocacia ligados a familiares de ministros em ações sob análise do tribunal. Moraes enfatizou que nenhum membro da Corte vota ou relata processos com tal tipo de conexão e reforçou que o próprio regimento interno do STF contém salvaguardas para prevenir conflito de interesses dessa natureza.

Código de Ética do STF e as críticas recentes envolvendo o Banco Master

As discussões sobre conduta de magistrados aceleraram a proposta do presidente do STF, Edson Fachin, de criar um Código de Ética específico para os integrantes da Corte. A iniciativa ganhou corpo após questionamentos dirigidos a Moraes e a Toffoli referentes a episódios ligados ao Banco Master. Reportagens veiculadas no mês passado alegaram que Moraes teria comparecido a encontro social com executivos do grupo financeiro durante processo de compra do banco pelo Banco Regional de Brasília (BRB). O ministro classificou a informação como inverídica e sustentou não ter participado do evento.

Além disso, veio a público que escritório de advocacia da família Moraes prestou serviços ao Banco Master antes da liquidação da instituição pelo Banco Central. Embora não exista indício de irregularidade, o episódio fomentou debates sobre transparência e necessidade de parâmetros éticos ainda mais claros. Em paralelo, Toffoli foi alvo de críticas por permanecer como relator de investigação relacionada ao mesmo conglomerado financeiro depois que a Polícia Federal apontou irregularidades em fundo de investimento que adquiriu participação no resort Tayayá, imóvel anteriormente vinculado a familiares do ministro. Sem citar diretamente esses casos, Toffoli argumentou no plenário que ele e seus pares têm direito a manter rendimentos oriundos de herança ou de patrimônio familiar, desde que não atuem na administração das empresas envolvidas.

A expectativa agora se volta para a elaboração do novo Código de Ética, cuja discussão interna já foi admitida por Fachin. O documento deverá consolidar orientações sobre relacionamento com partes interessadas, divulgação de atividades extrajudiciais e transparência patrimonial, temas que, segundo o presidente do Tribunal, ganharam relevância diante do crescimento do escrutínio público sobre a Corte.

O julgamento da resolução do CNJ permanece em andamento, sem data definida para conclusão. Até lá, o STF deve continuar debatendo se e em que medida juiz pode receber por palestra ou manter ações de empresas sem comprometer a confiança do público na imparcialidade do Judiciário.