Moraes nega novo recurso de Bolsonaro e mantém condenação por tentativa de golpe

Recurso de Bolsonaro contra a condenação de 27 anos e três meses por tentar derrubar a ordem constitucional voltou a ser rejeitado no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, negou nesta terça-feira (13) o agravo regimental protocolado pela defesa do ex-presidente na véspera, mantendo inalterada a decisão da Primeira Turma que, em setembro, o considerou culpado por cinco crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Origem e conteúdo do novo recurso de Bolsonaro

O agravo regimental entregue no dia 12 buscava transferir a discussão para o plenário do STF. De acordo com os advogados, o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para que todo o colegiado examine recursos contra decisões das turmas. Baseada nesse argumento, a defesa pretendia utilizar eventual interpretação favorável a um duplo grau de jurisdição como forma de rediscutir a culpabilidade de Jair Bolsonaro.

Os defensores sustentaram também que impedir o exame plenário violaria tratados internacionais de direitos humanos, pois, na avaliação deles, o ex-mandatário ficaria privado de uma instância revisora plena. Essa tese foi apresentada poucas semanas após terem sido rejeitados os embargos infringentes, recurso que depende da existência de ao menos dois votos dissidentes para ser admitido.

Histórico da condenação e das tentativas de reversão

Em setembro, a Primeira Turma do STF — composta por cinco ministros — condenou o ex-chefe do Executivo por liderar organização criminosa armada, tentar abolir o Estado Democrático de Direito, tentar um golpe de Estado, além de causar dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado. A soma das penas resultou em 27 anos, três meses e 15 dias de reclusão, além da perda dos direitos políticos durante todo o período de execução penal.

Logo depois do resultado, a defesa ingressou com embargos infringentes. Esse instrumento processual é admitido apenas quando há, no mínimo, dois votos pela absolvição, o que não ocorreu: o único voto em favor de Bolsonaro foi proferido pelo ministro Luiz Fux, que defendeu a anulação do processo. Em decisão monocrática, Moraes rejeitou os infringentes ao lembrar que, desde 2017, firmou-se jurisprudência exigindo dupla divergência para admitir esse tipo de recurso.

Fundamentação de Alexandre de Moraes para barrar o recurso de Bolsonaro

Na decisão desta terça-feira, o relator apontou que o agravo regimental apresentado depois do trânsito em julgado do acórdão condenatório é “absolutamente incabível”. Para Moraes, a sentença tornou-se definitiva após a rejeição dos embargos infringentes, etapa na qual o próprio Supremo entendeu não haver mais possibilidades recursais internas.

O ministro não enfrentou o mérito dos argumentos elaborados pela defesa, limitando-se a declarar que o pedido de reexame não se enquadra nas hipóteses previstas na lei processual. Na prática, a negativa impede que o processo seja enviado ao plenário, permanecendo a decisão da Primeira Turma como palavra final do Judiciário até que eventuais medidas externas — como reclamações a organismos internacionais — sejam apreciadas.

Situação prisional e pedidos humanitários

Desde a condenação, Jair Bolsonaro encontra-se preso em cela especial nas dependências da Polícia Federal (PF) em Brasília. A equipe médica da corporação acompanha o ex-presidente, que já foi autorizado, por ordem judicial, a deslocar-se a hospital particular para tratamento de hérnia inguinal e avaliações pós-operatórias.

Os advogados vêm insistindo na possibilidade de prisão domiciliar, alegando condições de saúde e invocando motivos humanitários. Em todas as ocasiões, Moraes recusou o pleito. O magistrado justifica que a legislação não permite esse benefício quando o estabelecimento prisional dispõe de infraestrutura para garantir atendimento médico adequado, realidade que, segundo a decisão, se verifica na Superintendência da PF.

Consequências da manutenção da pena e próximos passos

Com a rejeição do mais recente recurso de Bolsonaro, a pena aplicada permanece intacta. Ele continua a cumprir a condenação em regime fechado, sem perspectiva de progressão, já que precisará observar os requisitos objetivos (fração da pena) e subjetivos (bom comportamento carcerário) previstos pela Lei de Execução Penal.

A defesa ainda pode avaliar medidas como pedido de revisão criminal, que só é cabível quando surgem provas novas e contundentes, ou reclamos em cortes internacionais. No cenário interno, porém, as chances de reabertura do processo são consideradas remotas, pois o acórdão transitou em julgado e não há indícios de nulidade ainda não apreciados. Caberá aos advogados demonstrar fatos inéditos capazes de modificar a convicção já firmada pela maioria dos ministros.

Relação entre a condenação e os atos de 8 de janeiro de 2023

Os delitos pelos quais Jair Bolsonaro foi condenado remontam aos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando grupos de apoiadores invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal. A investigação concluiu que o então presidente liderou uma estrutura organizada que fomentou e financiou a ação, com o objetivo de interromper a posse e o exercício de poderes legitimamente constituídos.

O laudo técnico anexado ao processo descreveu os danos ao patrimônio tombado, detalhando peças históricas danificadas nos três prédios. Além das perdas materiais, a Corte entendeu que a tentativa de golpe comprometeu o funcionamento do Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual aplicou pena severa e cumulativa, conforme previsão do Código Penal para crimes contra a soberania e a ordem constitucional.

Quadro atual e expectativa de novos desdobramentos

Até o momento, nenhum outro ministro apresentou voto ou despacho que aponte divergência em relação às decisões de Moraes após o julgamento principal. O entendimento majoritário permanece no sentido de que os recursos manejados pela defesa não atendem aos requisitos legais. Caso surja novo pedido, a tendência é que seja analisado pelo relator à luz do mesmo arcabouço jurídico já aplicado.

Além de Bolsonaro, outros investigados pelos ataques de janeiro de 2023 aguardam sentença em instâncias diversas. O calendário de julgamentos depende de relatório da Polícia Federal e do Ministério Público, que identificam e classificam a participação de cada envolvido. Até que novas decisões sejam proferidas, a condenação do ex-presidente continua sendo o marco mais emblemático do processo que apura a tentativa de subversão institucional.

Na última movimentação processual, registrada na terça-feira (13), o Supremo confirmou a negativa ao agravo regimental, encerrando a via interna para questionar a sentença da Primeira Turma.