Justiça dos EUA extingue taxa da Apple e abre nova era de pagamentos no iOS

taxa da Apple

Uma decisão do Tribunal do 9º Circuito dos Estados Unidos determinou que a Apple deixe de cobrar a chamada taxa da Apple sobre transações realizadas fora da App Store, fato celebrado publicamente pelo CEO da Epic Games, Tim Sweeney, em 11 de dezembro de 2025. A deliberação encerra um capítulo central da prolongada disputa jurídica entre as duas empresas e inaugura um novo cenário competitivo para sistemas de pagamento dentro do ecossistema iOS.

Decisão da Justiça dos EUA põe fim à taxa da Apple

O veredicto confirma que a prática de cobrança fixa sobre compras efetuadas por meio de aplicativos não poderá mais ser aplicada em território norte-americano. A Corte decidiu que qualquer tentativa da Apple de reter valores quando o usuário optar por um método de pagamento externo fere princípios de livre concorrência discutidos no processo iniciado pela Epic Games.

Embora a Apple continue autorizada a exigir que seus próprios mecanismos de pagamento sejam apresentados ao lado das alternativas oferecidas pelos desenvolvedores, fica vedada a imposição de valores diretamente vinculados aos montantes transacionados fora da App Store. Na prática, os aplicativos poderão exibir links ou botões para sistemas de terceiros sem sofrer a dedução obrigatória que motivou a disputa.

Como o fim da taxa da Apple altera o ecossistema do iOS

O impacto imediato da decisão recai sobre o modelo de receitas da Apple, tradicionalmente baseado em tarifas sobre cada venda ou assinatura concluída dentro de apps. A partir de agora, a empresa só poderá cobrar pelo “custo real de facilitação dos links” e pela “propriedade intelectual associada”, conforme descreveu o tribunal. Esses custos precisam ser fundamentados, limitando-se a despesas objetivas relacionadas à manutenção de segurança e privacidade dos usuários.

Ao restringir a cobrança a valores comprovadamente necessários, a Justiça abre espaço para desenvolvedores ajustarem preços, ampliarem opções de pagamento e, potencialmente, repassarem economia ao consumidor. A Apple, por sua vez, mantém a prerrogativa de posicionar seu método oficial lado a lado com os concorrentes, preservando a visibilidade do Apple Pay e reafirmando a centralização da experiência na plataforma.

Epic Games projeta competição sem taxa da Apple

Tim Sweeney qualificou o resultado como “marco para a competição no ecossistema iOS”. Para o executivo, qualquer valor cobrado pela Apple deveria limitar-se a “dezenas ou centenas de dólares” referentes à análise de aplicativos, descartando a prática de porcentagens sobre o faturamento dos desenvolvedores. Essa visão sustenta a estratégia da Epic Games de promover um ambiente em que estúdios de todos os portes possam ofertar bens digitais em igualdade de condições.

A manifestação pública de Sweeney destaca ainda a expectativa de que o precedente norte-americano favoreça mudanças globais. Embora o alcance da decisão esteja restrito ao território dos Estados Unidos, a Epic aposta que outros mercados acompanharão o entendimento jurídico quando confrontados com questionamentos semelhantes.

Métrica “custo real” ainda será definida entre Apple e Justiça

Um aspecto crucial do processo permanece em aberto: a definição dos critérios que balizarão a cobrança considerada razoável. O tribunal mencionou a possibilidade de uma taxa fundamentada em despesas efetivas, mas não estipulou valores. Coube às partes — Apple e Justiça — a responsabilidade de estabelecer parâmetros que assegurem a viabilidade técnica dos links externos sem restabelecer barreiras econômicas aos desenvolvedores.

Nesse contexto, a Apple tem espaço para apresentar documentação que demonstre custos com infraestrutura, verificação de segurança e salvaguardas de privacidade. A análise desses dados guiará o limite máximo permitido, evitando retornos à antiga porcentagem sobre receitas. Até que os números finais sejam pactuados, permanece a incerteza sobre o montante que empresas de software terão de repassar à gigante de Cupertino quando optarem por sistemas externos.

Validade restrita aos Estados Unidos e relação com a disputa contra o Google

Por enquanto, a determinação judicial se restringe à jurisdição norte-americana, pois decorre de processo específico entre Apple e Epic Games nesse território. Outros países mantêm regras próprias, e qualquer alteração dependerá de novas ações ou da adoção voluntária de práticas alinhadas ao precedente.

No mesmo dia em que comemorou o resultado contra a Apple, a Epic Games registrou outro avanço estratégico: o retorno oficial de Fortnite à Google Play Store, encerrando um período de cinco anos afastado da plataforma do Android. Embora derive de disputa diferente, o desfecho no Google reforça a narrativa da Epic em favor de ecossistemas mais abertos, onde desenvolvedores negociem condições menos onerosas para distribuir seus produtos.

Próximos passos: negociação de valores e implementação das novas regras

O cronograma imediato inclui o diálogo entre Apple e tribunal para calcular a taxa considerada aceitável e mera compensação de custos. Somente após essa etapa os desenvolvedores conhecerão as condições definitivas para integrar links de pagamento externos em seus aplicativos voltados ao público dos Estados Unidos.

À medida que esses parâmetros forem oficializados, espera-se a publicação de atualizações nos guias de revisão da App Store, detalhando procedimento, requisitos técnicos e eventuais formulários de prestação de contas. A partir dessa formalização, caberá a cada estúdio avaliar se migrará totalmente para pagamentos próprios, se adotará modelo híbrido com as duas opções ou se permanecerá utilizando exclusivamente a infraestrutura da Apple.

Enquanto isso, os interessados no andamento da causa deverão acompanhar as comunicações oficiais do Tribunal do 9º Circuito e as futuras revisões dos termos da App Store, que indicarão a data exata em que as novas diretrizes passarão a ser exigidas.