Um tribunal federal da Califórnia concluiu que a mobilização da Guarda Nacional para Los Angeles, ordenada pelo então Presidente Donald Trump, violou a lei norte-americana que limita o uso de forças militares em assuntos internos.
Decisão judicial e fundamentos
O caso foi analisado pelo juiz Charles Breyer, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos, que decidiu que a intervenção decretada em junho, durante protestos contra operações de imigração, infringiu o Posse Comitatus Act. Esta legislação, em vigor desde 1878, impede o Governo Federal de recorrer às Forças Armadas para executar leis civis, salvo autorização expressa do Congresso.
Na sentença, Breyer enumerou actividades atribuídas aos militares — instalação de perímetros de segurança, bloqueios de trânsito e controlo de multidões — que, segundo o magistrado, excedem o âmbito permitido. O despacho impede ainda que a Guarda Nacional realize detenções, buscas, recolha de provas ou patrulhas de segurança dentro do estado.
Reacção da Casa Branca e próximos passos
A porta-voz Anna Kelly classificou o veredicto como tentativa de “usurpar a autoridade do Comandante-em-Chefe” e adiantou que o Governo irá recorrer. A decisão fica suspensa até 12 de setembro, prazo que permite ao executivo preparar a contestação junto do Tribunal de Recurso.
Kelly sustentou que o Presidente “está comprometido em proteger cidadãos cumpridores da lei” e garantiu que o assunto “não ficará encerrado”. A Administração já recorre à Guarda Nacional noutros pontos do país, nomeadamente Washington, D.C., e avalia enviar tropas para Chicago.
Posição das autoridades da Califórnia
O governador Gavin Newsom, que intentou a acção judicial contra o Governo Federal, considerou que o tribunal “ficou do lado da democracia e da Constituição”. O estado alega ter capacidade policial suficiente para gerir protestos sem recurso a militares.
Num processo paralelo, Newsom contestou a alegada ultrapassagem da sua autoridade enquanto comandante da Guarda Nacional da Califórnia. Embora Breyer lhe tenha inicialmente dado razão, o Tribunal de Recurso do Nono Circuito reverteu essa decisão em junho, mantendo a mobilização ordenada pela Casa Branca até agora.
Impacto potencial noutras cidades
Embora o despacho se limite ao território californiano, analistas jurídicos admitem que o precedente possa incentivar novas impugnações a futuras deslocações de tropas para tarefas policiais. O juiz alertou que ordens semelhantes em outras regiões poderão abrir caminho a “uma força policial nacional com o Presidente como chefe”, cenário que, segundo Breyer, contraria o espírito do Posse Comitatus Act.
Contexto da mobilização em Los Angeles
Trump autorizou o envio de centenas de elementos da Guarda Nacional para Los Angeles em junho, na sequência de manifestações contra operações federais de imigração. A Casa Branca justificou a decisão com necessidade de conter episódios de violência, argumento contestado pelas autoridades locais, que defenderam estar aptas a manter a ordem pública.
Além de Los Angeles, o executivo federal recorreu recentemente à Guarda Nacional para patrulhar edifícios governamentais em Washington, D.C., durante protestos designados “No Kings”. A possibilidade de deslocar militares para outras cidades, como Chicago, permanece em estudo.
Limites legais ao uso de militares
O Posse Comitatus Act proíbe militares de aplicar leis civis, efectuar detenções ou participar em investigações internas sem autorização do Congresso. Entre as excepções previstas contam-se missões de socorro em catástrofes naturais ou, em casos pontuais, pedidos formais dos estados.
No despacho, Breyer salientou que nenhuma dessas excepções se aplicava à operação em Los Angeles. O magistrado indicou ainda que declarações recentes de Trump e do secretário da Defesa, Pete Hegseth, levantam “sérias preocupações” sobre a intenção de empregar militares no policiamento de outras iniciativas governamentais.
Processo em curso
Com a decisão provisoriamente suspensa, a Administração Trump tem até 12 de setembro para apresentar recurso. Caso a decisão seja confirmada em instância superior, o Governo Federal ficará impedido de ordenar missões semelhantes na Califórnia sem alterar a base legal ou obter autorização do Congresso.
Enquanto isso, o estado continua a monitorizar qualquer nova tentativa de mobilização de tropas, mantendo aberta a possibilidade de novas acções judiciais caso considere que a lei federal volta a ser ultrapassada.
