Idec pede ao Cade aprofundamento da investigação sobre possível abuso de poder do Google em buscas e notícias

Lead. O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) encaminhou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um pedido formal para ampliar e aprofundar a análise do chamado “caso Google News”, procedimento administrativo aberto em 2019 que investiga se o Google abusou de sua posição dominante nos mercados de busca on-line e distribuição de notícias. A manifestação, entregue na última segunda-feira (10), aponta possíveis prejuízos ao ecossistema de informação, à sustentabilidade financeira do jornalismo e à autonomia dos usuários brasileiros.

Origem e estado atual do processo

O processo em questão teve início em 2019, quando o Cade passou a apurar práticas do Google relacionadas ao uso de conteúdos jornalísticos de terceiros. A suspeita é de que a companhia tenha utilizado textos, títulos e trechos de reportagens sem remuneração adequada aos veículos que os produziram, tanto no serviço Google News quanto no mecanismo principal de pesquisa, o Google Search.

Desde a abertura do processo, o órgão antitruste vem coletando elementos para determinar se houve violação à livre concorrência e lesão a outros agentes do mercado. O material agora apresentado pelo Idec busca municiar o Cade com novos argumentos a favor de uma investigação mais robusta, argumentando que as condutas descritas podem ter impactos de longo prazo sobre todo o ambiente de imprensa no país.

Foco do Idec: direitos dos consumidores e pluralidade informacional

Diferentemente de outras entidades, que atuam principalmente na defesa de interesses empresariais, o Idec concentra-se na perspectiva do consumidor. No documento, o instituto sustenta que a forma como o Google exibe notícias interfere diretamente no direito do cidadão de receber informação de qualidade, diversificada e verificável. Essa preocupação está no cerne do pedido por uma apuração mais minuciosa.

Entre os pontos levantados, o Idec destaca que a falta de remuneração justa às empresas jornalísticas pode comprometer a própria existência de veículos de comunicação independentes, reduzindo a oferta de conteúdos confiáveis ao público. Além disso, a entidade argumenta que a arquitetura das páginas de busca afeta a liberdade de escolha do usuário, pois o posicionamento privilegiado de certos formatos – como trechos destacados de reportagens – desestimula o clique no link original, limitando o acesso ao contexto completo.

Uso de conteúdo jornalístico sem remuneração adequada

Segundo a manifestação, o Google teria se beneficiado de textos produzidos por terceiros para atrair tráfego e engajamento, mas sem repassar compensação financeira proporcional às redações. Na prática, explica o Idec, a empresa obtém vantagem competitiva ao manter usuários em seus próprios domínios, diminuindo a ida aos sites jornalísticos e, consequentemente, a receita publicitária desses portais.

O documento sustenta que tal dinâmica fragiliza a sustentabilidade do setor de imprensa, dependente desses acessos para manter suas operações. A longo prazo, alerta a entidade, essa fragilização pode reduzir o número de meios de comunicação ativos, empobrecendo o debate público e dificultando o exercício da cidadania.

Snippets e perda de contexto

Outro ponto enfatizado é o uso intenso de snippets – pequenos trechos extraídos dos artigos originais – que aparecem diretamente na página de resultados. Embora esse recurso forneça respostas rápidas, o Idec defende que ele retira do leitor a motivação para visitar o conteúdo completo, dificultando a verificação de fatos e a compreensão aprofundada dos temas abordados.

De acordo com a entidade, a prática reduz não apenas o tráfego aos sites de imprensa, mas também a qualidade da informação consumida, pois o usuário passa a depender de fragmentos fora de contexto. O resultado, segundo o texto, é uma experiência informacional empobrecida e mais vulnerável a interpretações incorretas.

Liberdade de escolha diante da inteligência artificial generativa

O Idec também chama atenção para a incorporação de ferramentas de inteligência artificial generativa nos resultados de busca. O instituto sustenta que o usuário deve poder decidir se deseja ou não visualizar respostas produzidas por essas tecnologias, pois elas podem influenciar a forma como a notícia é compreendida.

No entendimento da entidade, garantir essa autonomia é essencial para preservar o direito de acesso a fontes originais e para evitar possíveis distorções causadas por resumos automatizados. A solicitação, portanto, engloba a criação de mecanismos claros de ativação ou desativação desses recursos, permitindo que cada internauta escolha o formato que melhor atenda às suas necessidades.

Engajamento como métrica e incentivo a conteúdos extremos

O documento ressalta ainda que o modelo de negócios de grandes plataformas costuma privilegiar métricas de engajamento, como cliques, compartilhamentos e tempo de visualização. Para o Idec, essa ênfase pode gerar incentivos econômicos adversos, favorecendo a produção e a disseminação de materiais extremos, sensacionalistas ou desinformativos, que tendem a receber mais atenção em detrimento de reportagens criteriosas.

A entidade argumenta que tal sistema desequilibra o ecossistema jornalístico ao valorizar conteúdo capaz de gerar reações rápidas, sem considerar necessariamente a precisão ou a relevância. Na visão apresentada ao Cade, esse desequilíbrio amplia a visibilidade de publicações que exploram polêmicas, o que prejudica a diversidade informacional e a formação de opinião fundamentada.

Concentração de mercado e necessidade de reformas estruturais

Para além das práticas específicas relacionadas a notícias, o Idec sustenta que a alta concentração nos mercados digitais afeta a qualidade e a variedade dos serviços oferecidos aos consumidores. O texto encaminhado ao Cade defende reformas estruturais que limitem o poder de conglomerados tecnológicos e promovam concorrência efetiva.

A entidade solicita que o conselho reconheça o papel dos modelos de negócio predominantes – baseados em publicidade e coleta massiva de dados – no impacto à concorrência e aos direitos dos consumidores. Ao fazê-lo, o Idec procura inserir o caso Google News em um contexto mais amplo, no qual eventuais soluções podem envolver mudanças regulatórias extensas.

Possíveis caminhos a partir da manifestação

A apresentação de subsídios pelo Idec não encerra o procedimento; ela representa mais uma etapa de coleta de informações pelo Cade. O conselho poderá, a partir do novo material, solicitar dados adicionais ao Google, ouvir veículos de imprensa, convocar audiências públicas ou adotar outras medidas que considere adequadas para esclarecer os pontos levantados.

Do lado da empresa investigada, eventuais manifestações de defesa deverão responder aos argumentos de uso indevido de conteúdo, impactos sobre tráfego e alegações de restrição à liberdade de escolha do usuário. Também caberá ao Google demonstrar se remunera ou não veículos de forma suficiente e apresentar informações sobre seus critérios de ranqueamento e visibilidade.

Repercussão para o setor jornalístico

Embora o foco formal da investigação seja a conduta do Google, o Idec frisa que o desfecho do processo terá reflexos diretos sobre a imprensa brasileira. Caso o Cade identifique abuso de posição dominante, podem surgir determinações de mudança de prática, acordos de remuneração ou multas, dependendo das conclusões.

Em qualquer cenário, destaca o instituto, o debate sobre remuneração de conteúdos jornalísticos e transparência de algoritmos tende a ganhar relevância. Para as empresas de mídia, o andamento do caso representa uma oportunidade de ver reconhecida a importância de suas produções e de buscar condições mais equitativas na relação com plataformas digitais.

Próximos passos observados pelo Idec

Na manifestação, o Idec reforça que continuará acompanhando o processo e fornecendo subsídios que considere necessários. A entidade reiterou a defesa de três eixos: garantia de liberdade de escolha do usuário, reconhecimento do valor econômico do jornalismo profissional e promoção de concorrência saudável no ambiente on-line.

Com a investigação ainda em curso e sem prazo definido para conclusão, o Cade seguirá avaliando as alegações e as provas submetidas pelas partes envolvidas. Até que haja deliberação final, o pedido do Idec coloca em evidência a discussão sobre como equilibrar inovação tecnológica, viabilidade econômica da imprensa e direitos fundamentais dos consumidores.