ICMS do diesel: governo sugere zerar imposto estadual sobre diesel importado e assume metade da perda

O governo federal apresentou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) uma proposta emergencial para zerar o ICMS do diesel cobrado na importação do combustível. A iniciativa, comunicada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, estabelece vigência temporária até 31 de maio e prevê que a União arque com 50% da arrecadação que os estados deixariam de receber. O objetivo declarado é atenuar o salto recente nos preços do petróleo, manter o abastecimento interno e evitar pressões inflacionárias causadas pelo encarecimento do diesel, responsável por cerca de 30% do consumo nacional ser suprido via compras externas.

Contexto da proposta de zerar o ICMS do diesel

A medida nasce em meio a um cenário internacional turbulento, marcado pela escalada dos preços do petróleo após o conflito que envolve Estados Unidos, Israel e Irã no Oriente Médio. Esse quadro refletiu imediatamente no custo do diesel importado pelo Brasil, provocando divergência entre o valor de aquisição no exterior e o preço médio praticado nos postos domésticos. Segundo o Ministério da Fazenda, esse descompasso pode se ampliar a ponto de comprometer a oferta regular do produto, caso importadores passem a operar com margens negativas ou optem por reduzir volumes.

Com a iniciativa, o governo tenta agir preventivamente para afastar a possibilidade de desabastecimento, consequência que colocaria pressão adicional sobre diferentes cadeias produtivas — sobretudo transporte rodoviário de cargas, logística de alimentos e serviços públicos que dependem do combustível. Além disso, a administração federal busca reduzir a probabilidade de mobilização de caminhoneiros, um risco que ganhou força à medida que o valor do diesel acumulou sucessivas altas, ecoando o movimento grevista de 2018.

Como funcionaria a compensação da União sobre o ICMS do diesel

O desenho institucional apresentado por Dario Durigan ao Confaz estabelece que as 27 unidades federativas suspendam integralmente a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de diesel. A contrapartida oferecida pela União cobre 50% da renúncia, mediante transferência direta de recursos aos cofres estaduais. Esse modelo procura dar respostas a críticas recorrentes de governadores sobre a ausência de garantias financeiras em cortes tributários, lembrando o precedente de 2022, quando a redução do ICMS sobre combustíveis foi imposta e a compensação ficou para o exercício seguinte.

O Ministério da Fazenda argumenta que o sistema de dupla responsabilidade — metade para estados, metade para União — preserva o equilíbrio fiscal de curto prazo e sinaliza repartição de esforços em benefício da população. Caberá aos secretários estaduais de Fazenda avaliar a viabilidade orçamentária interna, já que a parcela não coberta pelo Tesouro Nacional precisará ser absorvida pela receita própria de cada estado durante o período de vigência.

Impacto fiscal da zeragem do ICMS do diesel para estados e União

Estimativas da equipe econômica indicam perda mensal de aproximadamente R$ 3 bilhões na arrecadação estadual, dos quais R$ 1,5 bilhão seriam compensados pela União. Em números acumulados, caso a suspensão prossiga até 31 de maio, o efeito total alcançaria R$ 6 bilhões, divididos igualmente entre as esferas federal e subnacional. Mesmo com a divisão, alguns secretários estaduais solicitaram estudos adicionais para mensurar impactos específicos em seus caixas, sobretudo aqueles com maior dependência de receitas vinculadas a combustíveis.

A magnitude da renúncia torna a decisão politicamente delicada para governadores que enfrentam obrigações orçamentárias rígidas, como folha de pagamento e investimentos vinculados a convênios federais. A Fazenda, por sua vez, defende que o período delimitado evita comprometer metas fiscais anuais e permite revisão caso o mercado internacional se estabilize antes do previsto.

Pressão do mercado internacional e risco de abastecimento de diesel

A guerra no Oriente Médio elevou a cotação do barril e ampliou a volatilidade cambial, dois fatores que influenciam diretamente a fórmula de precificação do diesel importado. Conforme relatado ao Confaz, o Ministério da Fazenda observa fenômeno de “descolamento” entre custo de internar o produto e o preço doméstico, sinalizando possível retração dos agentes privados responsáveis por trazer cerca de um terço do volume consumido no país. Se confirmado, esse movimento poderia gerar escassez regional e disparada adicional de preços, replicando pressões registradas em crises anteriores.

Além da proposta de zerar o ICMS do diesel, a União já havia reduzido tributos federais — PIS e Cofins — aplicados sobre o combustível, e autorizado subsídios voltados ao incremento da produção local em refinarias. O executivo da Fazenda classificou o conjunto de medidas como tentativa de conjugar responsabilidade fiscal, proteção aos consumidores e manutenção de estoques, sem recorrer a tabelamento de preços ou decretos de caráter compulsório.

Cooperação federativa e outras ações complementares

Durante a reunião virtual, representantes de 21 estados confirmaram adesão a acordo firmado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e secretarias estaduais de Fazenda para compartilhar, em tempo real, notas fiscais eletrônicas de combustíveis. Essa integração de dados tem a finalidade de aprimorar a fiscalização tributária e coibir práticas abusivas que possam surgir com as oscilações do mercado. Seis estados — Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e São Paulo — solicitaram prazo adicional para analisar a adesão, mas não se opuseram publicamente ao mecanismo.

Ainda como parte da coordenação federativa, o secretário-executivo da Fazenda reforçou que a proposta não será imposta de maneira unilateral. A decisão caberá aos governadores, que deverão chegar a consenso até a próxima assembleia presencial do Confaz. O posicionamento contrasta com a experiência de 2022, quando a redução compulsória de tributos estaduais sobre combustíveis gerou litígios e demanda posterior de ressarcimento.

Próximos passos: tramitação da pauta no Confaz e definição final sobre o ICMS do diesel

O Confaz agendou para 27 de outubro uma sessão presencial em São Paulo, ocasião em que os secretários estaduais de Fazenda deliberarão formalmente sobre a adesão coletiva à zeragem do ICMS do diesel importado. Para que a medida seja implementada, é necessário voto favorável de, no mínimo, dois terços dos estados e do Distrito Federal, conforme o regime de aprovação de convênios do colegiado. Se aprovada, a renúncia passará a valer na sequência, seguindo até 31 de maio, data-limite prevista pelo Ministério da Fazenda.

Até a decisão final, cada estado continuará avaliando os impactos fiscais internos, ao mesmo tempo em que a União prepara a regulamentação da compensação financeira. A expectativa da área econômica é que a redução imediata de custos de importação reflita rapidamente no valor do diesel comercializado nos postos, contribuindo para acomodar pressões sobre transportadores e mitigar o risco de paralisações nacionais.

Com a discussão marcada para o dia 27 no Confaz, governadores, setor de transporte e consumidores acompanham a tramitação da proposta que pode redefinir, temporariamente, a tributação sobre o diesel importado em todo o país.