Governo rejeita quebra de patentes de canetas emagrecedoras e defende previsibilidade para atrair investimentos

No centro de um debate que envolve indústria farmacêutica, Congresso Nacional e política industrial, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, declarou que o governo federal é contrário aos projetos que propõem a quebra de patentes de canetas emagrecedoras. O posicionamento foi apresentado após reunião com a Interfarma, diante da tramitação de iniciativas parlamentares que autorizam o licenciamento compulsório de medicamentos como Mounjaro e Zepbound.

Governo descarta quebra de patentes de canetas emagrecedoras

O ponto central da controvérsia é o Projeto de Lei 68/26, que recebeu regime de urgência na Câmara dos Deputados. A proposta permite a licença compulsória — na prática, a quebra temporária da exclusividade — de fármacos indicados para tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade, categoria em que se enquadram as canetas emagrecedoras Mounjaro e Zepbound. Caso seja mantido o rito de urgência, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de análise por comissões temáticas.

De acordo com Alckmin, mudanças unilaterais nas regras de propriedade intelectual fragilizam a segurança jurídica e podem afastar capitais destinados a pesquisa, desenvolvimento e produção industrial no país. “Precisamos de inovação, de previsibilidade e de investimentos”, sintetizou o vice-presidente, reforçando que o atual entendimento do Executivo não apoia a flexibilização compulsória da patente para esses medicamentos.

A posição oficial foi oferecida aos executivos da Interfarma, associação que congrega empresas farmacêuticas multinacionais e nacionais. A entidade buscou o encontro para discutir os rumos do marco legal de patentes, tema considerado estratégico para o setor.

Como Mounjaro e Zepbound se tornaram símbolo das canetas emagrecedoras

Os medicamentos Mounjaro e Zepbound, alvos diretos do PL 68/26, ganharam popularidade recente devido à forma de aplicação em caneta injetável. Embora tenham sido desenvolvidos primordialmente para auxiliar no controle da glicemia em pacientes com diabetes tipo 2, ambos passaram a ser prescritos também para manejo de peso em casos de obesidade, ampliando sua demanda no mercado brasileiro.

Mounjaro e Zepbound pertencem à categoria conhecida como “GLP-1 agonistas” — fármacos que imitam a ação do hormônio peptídeo semelhante ao glucagon-1. Essa classe estimula a produção de insulina e favorece a sensação de saciedade, contribuindo tanto para o controle glicêmico quanto para a redução de peso corporal. Embora o texto legal em discussão não altere diretamente as indicações clínicas, a possibilidade de licenciamento compulsório desses produtos torna-se emblemática em um setor que envolve altos investimentos em pesquisa e larga expectativa de retorno sobre patentes válidas.

A relevância mercadológica das canetas emagrecedoras explica a intensidade do debate. Por um lado, defensores da licença compulsória argumentam que a medida poderia ampliar o acesso e reduzir custos ao Sistema Único de Saúde. Por outro, o Executivo federal prioriza a atração de investimentos privados, afirmando que quebrar a patente comprometeria a confiança de laboratórios em conduzir estudos clínicos e instalar fábricas no país.

Insegurança jurídica: argumentos de Alckmin contra alterar patentes de canetas emagrecedoras

Alckmin sustenta que qualquer ação legislativa que encurte a vigência de patentes ou que introduza brechas adicionais para a licença compulsória gera incertezas que transcendem o segmento de canetas emagrecedoras. Na avaliação do vice-presidente, o impacto alcança outras cadeias produtivas, afetando decisões de instalação de plantas industriais, parcerias em pesquisa e acordos de transferência de tecnologia.

Além de rejeitar a quebra, o ministro também se posicionou contra iniciativas que buscam estender patente além do prazo legal previsto. Na sua leitura, a prorrogação injustificada encareceria os produtos finais ao consumidor e elevaria custos para áreas como saúde pública e agronegócio, que dependem de insumos químicos protegidos por propriedade intelectual.

Para sustentar sua tese, Alckmin recorreu ao conceito de estabilidade regulatória. Segundo ele, investidores avaliam não apenas incentivos fiscais ou tamanho do mercado, mas também a confiança de que contratos e direitos serão preservados. Alterações repentinas em patentes gerariam sinal negativo, sobretudo em um setor no qual o ciclo entre descoberta científica e comercialização costuma ultrapassar uma década.

Prazos do INPI e a defesa de regras estáveis

O vice-presidente aproveitou o encontro com a Interfarma para divulgar a redução no tempo médio de análise de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Em janeiro de 2023, o trâmite levava seis anos e dois meses. Atualmente, o período caiu para quatro anos e quatro meses. A meta oficial é atingir dois anos, parâmetro considerado alinhado às melhores práticas internacionais.

Na avaliação do MDIC, a diminuição no backlog de processos demonstra empenho do governo em garantir previsibilidade sem necessidade de ampliar ou suprimir prerrogativas legais. A estratégia é simplificar procedimentos administrativos, liberar a fila de depósitos antigos e, consequentemente, encurtar o tempo entre a invenção e a proteção efetiva do direito de exclusividade.

Alckmin argumenta que, com o INPI mais ágil, desaparece a demanda por prolongar patentes além do prazo normal de 20 anos para invenções. Segundo ele, a regularidade do fluxo de concessão somada ao respeito aos limites temporais previstos em lei atende simultaneamente ao interesse público, que obtém produtos mais baratos ao término da proteção, e ao interesse privado, que conta com horizonte claro para planejar amortização de investimentos.

Cota chinesa para carne bovina: segundo tema da agenda do vice-presidente

Durante a mesma entrevista, o vice-presidente comentou decisão recente da China de estabelecer cota anual em torno de 1,1 milhão de toneladas para importação de carne bovina. Em 2025, o Brasil havia exportado cerca de 1,7 milhão de toneladas ao mercado chinês. O novo limite, portanto, suscita preocupações para o agronegócio brasileiro, tradicionalmente dependente do apetite chinês.

O governo brasileiro apresentou duas solicitações oficiais ao vice-presidente da China, Han Zheng, por meio da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban). A primeira pede que embarques efetuados antes de 1.º de janeiro de 2026 fiquem isentos da cota. A segunda pleiteia que volumes não utilizados por outros países possam ser realocados para o Brasil, a fim de ocupar eventuais espaços vagos no mercado.

Segundo Alckmin, a demanda global por carne permanece elevada. Assim, caso nações concorrentes não alcancem suas cotas, o Brasil pretende apresentar-se como fornecedor apto a preencher o excedente. Ele acrescentou que aguarda resposta das autoridades chinesas e classificou como passo positivo a retirada da carne brasileira da lista de sobretaxas recentemente anunciada pelos Estados Unidos.

Enquanto o Executivo acompanha a tramitação do PL 68/26 no Congresso, a indústria farmacêutica e investidores monitoram o desfecho das discussões sobre canetas emagrecedoras. O próximo movimento relevante será a eventual inclusão do projeto na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados, em data ainda a ser confirmada.