Governo do DF estuda usar 12 imóveis para capitalizar BRB e evitar limites do Banco Central

O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei que autoriza o uso de 12 imóveis públicos como instrumento para capitalizar BRB e, assim, reforçar a posição de capital da instituição. A proposta foi protocolada na noite de sexta-feira, 20, dentro do plano apresentado ao Banco Central para levantar pelo menos R$ 2,6 bilhões, valor necessário à recomposição das perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. Segundo o Executivo distrital, os bens não serão colocados à venda obrigatoriamente; eles servirão, sobretudo, como garantia em operações que podem envolver o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras estruturas financeiras permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Plano do GDF para capitalizar BRB inclui 12 imóveis públicos

A lista de ativos imobiliários engloba o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, além de terrenos localizados no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó, área próxima ao Complexo Penitenciário da Papuda. Esses bens pertencem principalmente às estatais locais Terracap — responsável pela gestão fundiária da capital — e Novacap, empresa de obras e urbanização. A cessão ou venda de cada área dependerá de avaliação prévia, demonstração de interesse público e obediência às regras de governança previstas na proposta.

Como os imóveis servirão de garantia para capitalizar BRB

O texto do projeto concede ao governo três possibilidades de ação. A primeira é a integralização de capital do banco por meio da transferência direta de bens móveis ou imóveis. A segunda autoriza a alienação — venda definitiva — dos mesmos ativos, destinando o resultado financeiro integralmente ao BRB. Por fim, a terceira permite a adoção de qualquer medida admitida pela legislação do Sistema Financeiro Nacional, o que abre espaço para operações estruturadas, como fundos de investimento imobiliário ou constituição de garantias em favor de credores.

Nessa configuração, o imóvel torna-se um mecanismo de mitigação de risco. Ao oferecer patrimônio real como colateral, o BRB busca reduzir a percepção de inadimplência entre financiadores potenciais, obtenção que pode atrair condições de juros mais baixas. O principal interessado no uso dessas garantias é o FGC, entidade privada mantida pelos próprios bancos para proteger depositantes em eventuais quebras. Caso o fundo concorde em emprestar recursos, o respaldo patrimonial diminuiria o risco da operação, favorecendo o fluxo de capital à instituição distrital.

Capitalização busca recompor perdas geradas pela compra de carteiras do Banco Master

A necessidade de reforçar o capital do BRB deriva da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, negócio que, segundo o governo, produziu perdas contábeis substanciais. Para cobrir esse rombo, o banco precisa de R$ 2,6 bilhões antes da divulgação do próximo balanço, marcada para 31 de março. Esse valor é fundamental para recompor o índice de Basileia, métrica que compara o capital de uma instituição ao risco de seus ativos e serve como termômetro da sua saúde financeira.

Sem a recuperação do indicador, o BRB pode enfrentar restrições impostas pelo Banco Central, que variam de limitações operacionais até impedimento de expansão de negócios. Desde que a situação se tornou pública, a instituição iniciou a venda de carteiras de crédito a bancos privados. O processo ajuda a gerar liquidez, mas não eleva o patrimônio líquido, já que a operação troca ativos por caixa sem alterar a diferença entre ativos e passivos. Nesse contexto, a transferência ou alienação de imóveis surge como alternativa adicional, pois impacta diretamente o capital regulatório.

Pressão regulatória do Banco Central acelera estratégia de capitalizar BRB

A autoridade monetária avisou que poderá impor sanções se a recomposição de capital não estiver concluída até o término do primeiro trimestre. A ameaça de restrições ganhou força após o envio, pelo governo distrital, de um plano preliminar ao Banco Central logo no início do mês. Entre as possíveis penalidades constam limitações em produtos, redução de alavancagem e suspensão de novas operações que aumentem o risco. Para evitar esse cenário, a administração do Distrito Federal decidiu encaminhar o projeto de lei em regime de urgência, permitindo que a Câmara Legislativa debata as medidas nas próximas semanas.

O papel do Banco Central, nesse caso, é manter a estabilidade do sistema financeiro, garantindo que todas as instituições respeitem os níveis mínimos de capital. Em virtude da participação majoritária do GDF no controle acionário do BRB, a situação do banco também afeta diretamente as finanças públicas do ente federativo, tornando a questão um assunto de política fiscal e não somente de supervisão bancária.

Limitações fiscais do Distrito Federal e desafios adicionais

Além das pressões regulatórias, o Distrito Federal lida com restrições para tomar empréstimos com aval da União. O Tesouro Nacional reduziu a nota de capacidade de pagamento (Capag) do GDF para C em 2025, patamar que impede novos financiamentos com garantia federal. Isso significa que o governo local não pode recorrer ao Tesouro para cobrir eventuais calotes, o que aumenta a importância de fontes próprias de capital, como a utilização dos 12 imóveis na operação de reforço ao BRB.

Outro ponto de atenção é a governança exigida antes de qualquer alienação ou aporte. O projeto determina avaliação técnica de cada bem, análise dos impactos para o interesse público e observância dos ritos de transparência. A combinação desses requisitos deve prolongar as discussões no Legislativo distrital, onde parlamentares poderão solicitar laudos, esclarecer dúvidas sobre valores de mercado e exigir garantias de que o patrimônio será usado de forma eficiente.

Enquanto isso, a instituição financeira continua executando vendas de carteiras para gerar caixa imediato. No entanto, como a própria administração reconhece, essa frente isolada revela limites, pois ainda falta ampliar o patrimônio líquido. Por isso, a adoção de instrumentos imobiliários — seja por integralização direta, seja por estruturação em fundos ou venda — aparece como componente considerado essencial na estratégia de capitalizar BRB.

Próximos passos e prazo para conclusão da capitalização do BRB

A Câmara Legislativa deverá iniciar o debate do projeto nos próximos dias, em sessões que podem incluir convocações de representantes do governo, da diretoria do BRB, da Terracap e da Novacap. Caso obtenha a aprovação, o Executivo poderá escolher entre transferir imediatamente os bens ao banco, estruturar fundos de investimento imobiliário ou proceder à venda direta, a depender das condições de mercado e do cronograma regulatório estabelecido pelo Banco Central.

Sob o olhar de investidores e correntistas, o prazo decisivo permanece o de 31 de março, data-limite em que o índice de Basileia será reavaliado junto com o balanço contábil do primeiro trimestre. Até lá, cada etapa — votação na Câmara, avaliação de ativos, registro das garantias e eventual contratação de crédito — torna-se determinante para que o plano de capitalizar BRB atinja o volume requerido de R$ 2,6 bilhões e afaste eventuais sanções regulatórias.