Governo define programação do Orçamento 2026 e detalha limites de empenho trimestral

programação do Orçamento 2026 foi oficialmente estabelecida pelo Governo Federal por meio de um Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) divulgado em edição extra do Diário Oficial da União. O normativo define, de maneira obrigatória, o calendário de liberação de recursos e os tetos de empenho que cada órgão do Poder Executivo deverá observar ao longo de 2026.

A finalidade do decreto na programação do Orçamento 2026

O ato normativo cumpre a determinação do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a qual o Poder Executivo precisa publicar, em até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA), um cronograma que traduza as metas fiscais aprovadas pelo Congresso em limites operacionais de despesa. Dessa forma, o DPOF converte o planejamento macroeconômico da LOA em etapas mensais de execução, assegurando que a programação do Orçamento 2026 permaneça alinhada às receitas previstas e aos objetivos de resultado primário.

Cronograma de desembolsos previsto na programação do Orçamento 2026

O documento divulgado explicita a cadência de repasses de recursos do Tesouro Nacional aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Embora o texto não apresente percentuais detalhados mês a mês, ele fixa marcos de controle que nortearão todo o exercício. O mecanismo busca evitar concentrações de gastos em períodos específicos do ano e distribuir de forma uniforme as liberações, contribuindo para a previsibilidade da gestão pública.

Limites de empenho na programação do Orçamento 2026

Um dos eixos centrais do decreto é a fixação dos valores máximos que podem ser empenhados, ou seja, autorizados para gasto, em cada fase do exercício. Os limites foram organizados em três grandes períodos:

• Até março: R$ 115,7 bilhões em despesas podem ser formalmente empenhadas.
• Até novembro: o teto sobe para R$ 196,9 bilhões.
• Até dezembro: o patamar final autorizado alcança R$ 240,3 bilhões.

Esses números representam o referencial máximo de compromissos financeiros que os órgãos poderão assumir, sendo passíveis de revisão conforme a arrecadação efetiva e a avaliação do cenário fiscal. Caso as entradas de receita fiquem aquém do projetado, o Poder Executivo poderá reduzir tais limites por meio de novos atos.

Relação entre LOA, LRF e a programação do Orçamento 2026

A Lei Orçamentária Anual, aprovada pelo Congresso e sancionada em janeiro, definiu o volume global de despesas e receitas do setor público federal para 2026. O DPOF, por sua vez, traduz esse planejamento em portaria executiva, atendendo à exigência da LRF. Com isso, o decreto garante transparência sobre quando e quanto cada órgão terá disponível para empenhar, facilitando o acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade.

Importante destacar que, ao publicar o decreto sem impor cortes iniciais, o Governo sinaliza que, no momento, não existe necessidade de contingenciamento. Entretanto, eventuais bloqueios podem ocorrer após a emissão do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o fim de março. Esse relatório compara as receitas realizadas e as despesas empenhadas com as metas definidas na LOA, podendo implicar ajustes na programação do Orçamento 2026.

Possível contingenciamento: o papel do Relatório Bimestral

A legislação fiscal brasileira determina que, a cada dois meses, o Poder Executivo divulgue um diagnóstico atualizado de arrecadação e gasto. Caso os resultados indiquem risco de descumprimento das metas, medidas de contenção são obrigatórias. Dessa forma, embora o decreto atual não traga restrições, o cenário pode mudar rapidamente a partir do próximo relatório bimestral. Até lá, permanecem válidos os limites originais estabelecidos pelo Congresso.

Faseamento e experiência recente de controle de gastos

O decreto recorda, implicitamente, a experiência do ano anterior, quando foi aplicado o chamado “faseamento”. Essa medida congelou um terço dos gastos discricionários — despesas não obrigatórias — em cada mês, reduzindo a liberação de recursos de 1/12 para 1/18 do total anual. O objetivo do faseamento é permitir uma gestão mais conservadora do fluxo de caixa, sobretudo em períodos de incerteza fiscal. Para 2026, a adoção ou não dessa prática ficará conhecida somente quando o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas for divulgado, no fim de março.

Como os órgãos públicos devem operacionalizar a programação do Orçamento 2026

Com os limites de empenho definidos, cada ministério, autarquia ou fundação precisará adequar seu plano de trabalho. Projetos de investimento, repasses a programas sociais e contratos de custeio deverão ser distribuídos ao longo do ano de modo a não ultrapassar o teto estipulado para cada trimestre. A liberação de despesas depende do registro prévio no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e do respeito ao cronograma determinado pelo DPOF.

Impacto para despesas obrigatórias e discricionárias

O decreto refere-se principalmente a despesas discricionárias, já que as obrigatórias — como folha de pagamento e benefícios previdenciários — possuem regras próprias de execução automática. Ainda assim, a limitação de empenho influencia setores como saúde, educação e infraestrutura, que contam com parte de seus orçamentos classificada como não obrigatória. O acompanhamento dos valores liberados permitirá aferir quanto esses setores conseguirão, de fato, executar ao longo do exercício.

A importância do controle de empenho para o equilíbrio fiscal

A ferramenta do empenho funciona como primeira barreira contra o descontrole orçamentário: sem empenho, não há contratação nem pagamento. Ao modular o volume de autorizações, o Governo consegue gerenciar o ritmo da despesa, protegendo a meta fiscal. Dessa forma, a programação do Orçamento 2026 não é apenas formalidade; ela representa instrumento prático de governança e disciplina, alinhado às normas da LRF.

Próximos passos previstos no ciclo orçamentário

Até o fim de março, o Poder Executivo deverá publicar o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. A partir desse documento, será possível confirmar se a arrecadação acompanha a trajetória projetada na LOA ou se haverá necessidade de contingenciamento ou faseamento adicional. Caso ajustes se façam necessários, novos decretos poderão redefinir os limites de empenho apresentados neste primeiro ato de 2026.

Com a divulgação do DPOF, o Governo inicia a fase de execução orçamentária, oferecendo às unidades da administração federal a base legal para planejar suas contratações e entregas de políticas públicas ao longo do exercício.