Governo acelera envio do acordo Mercosul-UE ao Congresso apesar de impasse europeu

acordo Mercosul-UE permanece no centro da agenda econômica brasileira: o governo federal decidiu encaminhar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, a proposta de adesão e internalização do tratado firmado pelos blocos sul-americano e europeu, mesmo após a decisão do Parlamento Europeu de solicitar um parecer jurídico ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Contexto histórico do acordo Mercosul-UE e a assinatura recente

Após 26 anos de negociações intermitentes, representantes políticos do Mercosul e da União Europeia assinaram, no último sábado, um texto final de parceria comercial que pretende estabelecer zona de livre comércio entre 32 países: 27 europeus e cinco sul-americanos — Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai. O documento consolida compromissos tarifários, regras de origem, procedimentos aduaneiros e mecanismos de solução de controvérsias, elementos considerados essenciais para aprofundar a integração entre os dois blocos.

A assinatura coroou um processo diplomático prolongado, marcado por sucessivos avanços técnicos e retrocessos políticos. Entre os fatores que permitiram o recente consenso estão ajustes nas cláusulas ambientais, flexibilizações tarifárias graduais e a concordância em calibrar prazos de desoneração para setores sensíveis. Ao internalizar o acordo, cada Estado Parte transforma as disposições negociadas em lei vigente, criando base jurídica para a aplicação efetiva das preferências comerciais.

Trâmite legislativo brasileiro para o acordo Mercosul-UE

Com a iniciativa do Executivo brasileiro, o texto chegará primeiro à Câmara dos Deputados. Na prática, o envio inaugura um rito que envolve leitura em plenário, distribuição às comissões temáticas, apresentação de pareceres e, por fim, votação nominal. Caso aprovado pelos deputados, o acordo segue ao Senado, onde passa por dinâmica semelhante até a ratificação final.

À frente da articulação política, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, defendeu celeridade como forma de sinalizar compromisso do país com a abertura de mercados. Segundo ele, quanto mais rapidamente o Legislativo brasileiro se manifestar, maiores as chances de o tratado vigorar provisoriamente enquanto o exame jurídico europeu ocorre.

Paralelamente, o governo busca convencer lideranças parlamentares de que a internalização produzirá ganhos distributivos. O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, senador Nelsinho Trad, manifestou, em reunião recente, disposição de priorizar o tema. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) já iniciou contato com o presidente do Senado, que, segundo o órgão, também classificou a análise como prioritária.

Decisão do Parlamento Europeu cria impasse para o acordo Mercosul-UE

Em sessão plenária, eurodeputados aprovaram, por 334 votos a 324, com 11 abstenções, a solicitação de um parecer ao Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a conformidade legal do tratado. O pedido, ainda que não rejeite o conteúdo negociado, interrompe o cronograma de implementação porque adia a votação definitiva no Parlamento Europeu e nos Parlamentos nacionais dos Estados-membros.

Historicamente, o Tribunal leva cerca de dois anos para emitir pareceres desse tipo. Durante esse intervalo, cada país da União Europeia poderá avançar em seus processos internos, mas a vigência plena do acordo depende da conclusão do exame judicial e da ratificação unânime nos 27 Parlamentos europeus. A medida, portanto, introduz incerteza temporal que pode alterar expectativas de empresas e investidores.

A despeito do revés, autoridades brasileiras consideram que pressões políticas internas da União Europeia podem viabilizar a aplicação provisória de partes do tratado. O presidente de um dos principais partidos alemães, Friedrich Merz, vem defendendo publicamente essa estratégia, que permitiria a redução imediata de tarifas enquanto a corte avalia a legalidade do texto.

Potenciais ganhos nas exportações brasileiras

Estimativas da ApexBrasil indicam que, uma vez operacionalizado, o acordo poderá gerar acréscimo anual de aproximadamente US$ 7 bilhões nas vendas externas do país. O cálculo baseia-se na eliminação ou redução significativa de tarifas sobre produtos industriais e agroindustriais, além da flexibilização de cotas.

No segmento de bens de capital, máquinas e equipamentos de transporte estão entre os mais beneficiados, pois teriam tarifa zerada logo na entrada em vigor. Motores e geradores de energia elétrica, autopeças como motores de pistão e componentes de aeronaves integram o mesmo grupo de desoneração imediata. Esses setores, caracterizados por alto valor agregado, tendem a ganhar competitividade no mercado europeu.

Há ainda oportunidades identificadas para artigos de couro e peles, pedras de cantaria, facas, lâminas e derivados da indústria química. A redução de custos alfandegários amplia margens de lucro e incentiva a diversificação da pauta exportadora brasileira, historicamente concentrada em commodities agrícolas e minerais.

Estratégias de imagem e lobby no continente europeu

A ApexBrasil avalia que a tramitação prolongada expõe o acordo a disputas narrativas, sobretudo em temas ambientais e de competitividade. Autoridades brasileiras atribuem parte da resistência europeia a grupos de pressão que receiam a entrada de produtos do Mercosul em condições mais vantajosas.

Como resposta, a agência prepara campanha de comunicação direcionada a formadores de opinião, parlamentares e sociedade civil nos países da União Europeia. A ação pretende destacar parâmetros ambientais adotados pela agroindústria brasileira, a complementaridade econômica entre os blocos e os ganhos projetados para consumidores e empresas europeias.

Além da comunicação institucional, o governo planeja mobilizar missões empresariais conjuntas, eventos de promoção comercial e diálogos técnicos sobre sustentabilidade para rebater críticas e reforçar a imagem do Brasil como parceiro confiável. A expectativa é que a construção de consenso social reduza a pressão sobre parlamentares europeus durante o processo de ratificação.

Próximos passos na jornada legislativa

Enquanto aguarda o parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Executivo brasileiro foca na etapa doméstica. O envio formal do texto ao Congresso deve ocorrer nos próximos dias, abrindo contagem para a apreciação na Câmara dos Deputados. A eventual aprovação na Casa será seguida de análise no Senado, onde já existe compromisso público de dar prioridade ao tema.

Somente após a conclusão dessas duas fases internas o Brasil poderá depositar o instrumento de ratificação, etapa que sinaliza oficialmente ao Mercosul e à União Europeia a adesão irreversível do país às obrigações pactuadas. Até lá, o governo seguirá articulando apoio parlamentar e monitorando o desenrolar do processo jurídico em Bruxelas.

Em paralelo, a ApexBrasil continuará a estimar impactos setoriais e a coordenar ações de diplomacia econômica, mantendo como referência os US$ 7 bilhões adicionais em exportações projetados caso o acordo entre em vigor.