Juiz limita acordos do Google buscador padrão a um ano e impõe renegociação anual

O Google buscador padrão continua autorizado a aparecer de fábrica em celulares e navegadores, mas, a partir de agora, cada parceria desse tipo terá validade máxima de um ano. A determinação partiu do juiz federal Amit Mehta, responsável pela ação antitruste que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos move contra a companhia desde 2020.

Entenda a decisão sobre o Google buscador padrão

A ordem emitida pelo magistrado estabelece que todo contrato que fixe o buscador ou o chatbot de inteligência artificial Gemini como opção inicial em dispositivos ou sistemas operacionais precisará ser renegociado anualmente. Em outras palavras, o vínculo que hoje garante a presença automática dos serviços do Google no iPhone, nos aparelhos Samsung e no navegador Firefox não poderá ultrapassar doze meses sem uma nova assinatura. A medida pretende reduzir barreiras à concorrência, permitindo que rivais façam ofertas periódicas para ocupar o mesmo espaço.

Como ficam os contratos atuais do Google buscador padrão

Embora tenha imposto o limite temporal, o juiz manteve válidos os acordos em vigor, todos altamente lucrativos para as parceiras. Somente em 2021, o Google desembolsou US$ 26,3 bilhões para garantir a preferência em iPhones, dispositivos Samsung e no Firefox, entre outras plataformas. Esses contratos permanecem intactos até o término do prazo originalmente acordado; depois disso, precisarão cumprir o novo regime de renovação anual.

Segundo os termos ora definidos, não há restrições de índices de pagamento nem tetos financeiros. O ponto central é a obrigatoriedade de reavaliar as condições a cada ano, abrindo espaço para que fabricantes e desenvolvedores considerem propostas alternativas ou exijam contrapartidas diferentes.

Por que o magistrado limitou os acordos do Google buscador padrão a um ano

O coração da disputa jurídica reside na acusação de que a Google sustenta um monopólio no mercado de buscas por meio de práticas contratuais consideradas anticompetitivas. Para o Departamento de Justiça, pagamentos bilionários feitos a fabricantes consolidam a hegemonia do buscador, afastando concorrentes antes mesmo de o consumidor ligar o aparelho. Ao fixar a duração em doze meses, o juiz Mehta pretende:

• Forçar discussões frequentes sobre condições comerciais;
• Estimular a entrada de soluções rivais, como outros chatbots de IA focados em busca;
• Dar aos parceiros poder de negociação renovado diante de um ciclo mais curto;
• Manter a previsibilidade jurídica, sem aplicar a alternativa mais dura cogitada — o banimento completo de contratos de padronização.

O próprio Departamento de Justiça havia sugerido esse modelo de vencimento anual como meio-termo entre a proibição total e a manutenção indefinida dos pactos.

Contexto do processo antitruste contra a Google nos EUA

A controvérsia judicial teve início em outubro de 2020, quando o Departamento de Justiça ingressou com ação alegando que a companhia utilizava seu porte financeiro para inviabilizar a competição. Após diversos depoimentos, o juiz Amit Mehta concluiu, em agosto de 2024, que a conduta da empresa configurava monopólio. Essa constatação abriu etapa de deliberação sobre penalidades.

Entre as sanções possíveis, figurava a venda de divisões estratégicas, como o navegador Chrome, chegando a circular ofertas informais de aquisição. Contudo, em setembro de 2025, a corte optou por medidas menos radicais, exigindo que a Google compartilhasse determinados conjuntos de dados de busca com rivais e, inicialmente, proibindo a celebração de novos acordos de padronização. A nova ordem, divulgada agora, revisa essa parte específica, permitindo os contratos, mas sob o limite temporal de um ano.

Além desse processo, a empresa enfrenta outra ação semelhante no segmento de publicidade digital, na qual também foi considerada monopolista e pode ser constrangida a modificar produtos internos de anúncios.

Impactos imediatos sobre fabricantes e usuários

A obrigatoriedade de renegociação anual traz mudanças práticas sobretudo para três categorias de atores:

Fabricantes de dispositivos: Apple, Samsung e outras marcas ganham margem para solicitar valores maiores ou contrapartidas adicionais a cada ciclo de renovação. Também passam a ter argumento jurídico para ouvir propostas de concorrentes que desejem ocupar a posição de buscador ou assistente padrão.

Desenvolvedores de software: Navegadores como Firefox, que hoje recebem repasses multilionários para manter a ferramenta do Google como padrão, precisarão reavaliar continuamente o equilíbrio entre receita e independência. A renovação anual dá espaço para que essas empresas negociem termos mais vantajosos ou considerem parceiros alternativos.

Consumidores: Na prática, o usuário comum poderá observar maior variedade de opções pré-instaladas ao longo do tempo, ainda que a escolha final do buscador permaneça configurável. Caso concorrentes consigam fechar acordos, smartphones e computadores poderão chegar ao mercado com serviços diferentes definidos de fábrica.

Resposta da empresa e próximos passos processuais

Até o momento, a Google confirmou que pretende recorrer da decisão. O recurso deverá ser apresentado ao Tribunal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia, mesma instância que acompanha outras etapas do caso. Enquanto o pedido não é apreciado, a determinação de renegociação anual permanece válida.

O cronograma processual prevê, como próximo marco relevante, a análise desse recurso. Não há data definitiva, mas a expectativa é de que o tribunal aprecie o tema nos meses seguintes, antes que os contratos mais volumosos — notadamente o acerto com a Apple — cheguem ao ciclo anual de renovação.

Efeitos no cenário competitivo de busca e IA

A limitação temporal pode abrir novas oportunidades para motores de busca emergentes ou assistentes de inteligência artificial que disputam atenção dos usuários. Startups especializadas em respostas conversacionais ou empresas com grandes bases de dados veem no processo de renovação uma janela para propor acordos a fabricantes.

No curto prazo, contudo, a liderança de mercado do Google continua sustentada pela combinação de marca consolidada, recursos financeiros e base tecnológica. A obrigação de renegociação anual não interfere nos algoritmos nem no funcionamento dos serviços já instalados, atuando apenas na forma de contratar sua distribuição.

Comparação entre as punições cogitadas e as adotadas

Enquanto especialistas discutiam possíveis desmembramentos e proibições totais, a decisão final optou por sanção de menor grau. A diferença crucial é que o Google mantém a possibilidade de competir por contratos, porém sem garantia de prazo longo. Essa escolha do judiciário:

• Evita impacto abrupto sobre cadeias de distribuição já estabelecidas;
• Preserva receitas de parceiros que dependem dos pagamentos anuais;
• Reduz, mas não elimina, barreiras de entrada para concorrentes.

Por outro lado, caso surgissem provas de descumprimento ou de persistência em práticas consideradas predatórias, o juiz sinalizou anteriormente que poderia adotar medidas adicionais. Portanto, a corte mantém instrumentos para ajustes futuros.

Próximos eventos e datas relevantes

O foco imediato recai sobre o prazo de apresentação do recurso da Google, que deve ocorrer antes do encerramento do ciclo contratual vigente com a Apple e outras empresas. Após a formalização do apelo, o Tribunal de Apelações definirá calendário de audiências e prazos para memoriais.

Caso a decisão seja confirmada, as primeiras renegociações sob as novas regras precisarão ser concluídas até a data em que completarem um ano os contratos firmados ou renovados após a determinação do juiz Amit Mehta.