Exame Nacional dos Cartórios (ENAC): edital da terceira edição esclarece regras, prazos e formato da avaliação

O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) chega à sua terceira edição com edital já publicado e um conjunto de datas que define todo o processo de inscrição, avaliação e divulgação de resultados. A prova, conduzida pela Fundação Getulio Vargas (FGV) sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mantém a finalidade de servir como pré-requisito obrigatório para quem pretende disputar concursos de titularidade de cartório em qualquer estado do país.

O que é o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

Instituído pelo Plenário do CNJ em agosto de 2024, o ENAC foi criado para padronizar o nível de conhecimento exigido dos futuros titulares de serviços notariais e de registro. A cada edição, uma única etapa de caráter eliminatório avalia o domínio de múltiplas áreas do direito, oferecendo ao candidato aprovado um certificado de habilitação válido por seis anos. O documento, emitido digitalmente pelo CNJ, permite a inscrição nos concursos de cartório organizados pelos Tribunais de Justiça estaduais.

O modelo segue a lógica já aplicada pelo Exame Nacional da Magistratura (ENAM), lançado em 2023 para o ingresso na carreira de juiz. Em ambas as iniciativas, o CNJ busca elevar a transparência e a isonomia nos processos seletivos, além de assegurar uma base de conhecimento uniforme entre os futuros profissionais.

Terceira edição do ENAC: requisitos de participação

Para concorrer nesta terceira edição, o edital estabelece duas portas de entrada:

• Diploma de bacharel em Direito expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
• Experiência comprovada de, no mínimo, dez anos em serviços notariais ou de registro, opção que dispensa a graduação na área jurídica.

Além disso, o candidato deve observar prazos e procedimentos fixados pela FGV, banca contratada pelo CNJ desde a segunda edição do exame. O período de inscrição começa às 16h de 19 de fevereiro e encerra-se às 16h de 23 de março, exclusivamente pelo site da instituição organizadora.

A taxa de participação custa R$ 150 e pode ser quitada até 24 de março. O edital garante isenção total para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), doadores de medula óssea e candidatos em condição de baixa renda, desde que o pedido seja feito entre 19 e 23 de fevereiro.

Exame Nacional dos Cartórios: cronograma oficial divulgado pelo CNJ

O cronograma divulgado é determinante para o planejamento dos candidatos:

19/02 a 23/03 – Período de inscrições (até 16h).
19/02 a 23/02 – Solicitação de isenção da taxa.
24/03 – Data-limite para pagamento da taxa.
08/06 – Publicação dos locais de prova.
14/06 – Aplicação da prova objetiva, das 14h às 19h, em todas as capitais.
16/06 – Divulgação do gabarito preliminar.
15/07 – Resultado preliminar da prova.
31/07 – Resultado definitivo, após análise documental e procedimentos de heteroidentificação.
03/08 – Homologação do resultado final pelo CNJ.
Até 45 dias após a homologação – Emissão do certificado digital de habilitação.

O cumprimento rigoroso dessas datas é indispensável, já que falhas de prazo acarretam eliminação automática, conforme determina o edital.

Estrutura da prova do Exame Nacional dos Cartórios

A avaliação será composta por 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada. O conteúdo programático, descrito em anexo ao edital, abrange as seguintes disciplinas:

• Direito Notarial e Registral
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Tributário
• Direito Processual Civil
• Direito Civil
• Direito Empresarial
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Conhecimentos Gerais

O candidato deve permanecer na sala por, no mínimo, três horas. São permitidos exclusivamente canetas transparentes de tinta azul ou preta e documento oficial de identidade com foto. Materiais de consulta, aparelhos eletrônicos e itens não especificados pelo edital são proibidos. A nota de corte também segue critérios objetivos: acertar 60 ou mais questões para ampla concorrência. Para pessoas negras, indígenas ou com deficiência, a exigência cai para 50 acertos.

A prova tem natureza meramente eliminatória. Isso significa que não há formação de lista classificatória, seja nacional ou por unidade federativa; o exame funciona apenas como filtro mínimo de conhecimento. Após a aprovação, cada candidato ainda precisará disputar concursos estaduais, onde provas práticas, títulos e critérios de pontuação determinarão a ordem de convocação para escolha de serventias vagas.

Certificação, validade e etapas posteriores ao ENAC

Concluída a correção objetiva, o CNJ analisará a documentação dos candidatos e conduzirá as comissões de heteroidentificação em cada Tribunal de Justiça, responsáveis por validar autodeclarações de pessoas negras. Uma vez homologado o resultado final em 3 de agosto, o órgão terá até 45 dias para emitir o certificado digital de habilitação. O documento tem validade de seis anos contados da divulgação do resultado definitivo, prazo dentro do qual o participante pode concorrer quantas vezes desejar aos concursos de cartório.

A aprovação abre caminho para uma carreira que figura entre as mais bem remuneradas do país. Dados da Receita Federal apontam rendimento médio mensal de R$ 136,4 mil para titulares de cartório em 2021. Embora o valor dependa do movimento de cada serventia, ele ilustra a atratividade da profissão e explica a alta procura por concursos estaduais.

Entidades envolvidas e seus papéis no ENAC

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Responsável por supervisionar a atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, o CNJ idealizou o ENAC para uniformizar critérios de seleção e aprimorar a transparência no provimento de delegações notariais e registrais.

Fundação Getulio Vargas (FGV) – Reconhecida pela realização de concursos em âmbito nacional, a FGV foi contratada como banca organizadora desta e da segunda edição do exame. Ela estrutura o edital, recebe inscrições, aplica a prova e divulga resultados preliminares.

Tribunais de Justiça estaduais – Após a habilitação no ENAC, cabe a cada Tribunal organizar concursos públicos para ofertar as serventias vagas em sua jurisdição. Também é responsabilidade dos tribunais constituir comissões de heteroidentificação para validar autodeclarações de candidatos negros.

Panorama das edições anteriores e expectativas para a terceira prova

A primeira edição abriu inscrições em janeiro de 2025, teve provas em abril e divulgou resultado final em julho do mesmo ano. A segunda edição iniciou inscrições em julho de 2025, com aplicação em setembro e homologação em dezembro. A regularidade de dois exames por ano, prevista na norma do CNJ, mantém-se com o cronograma atual: publicação do edital em janeiro, provas em junho e certificação em agosto.

Números de participação e índices de aprovação das edições anteriores não foram detalhados no novo edital, mas a tendência é de alta procura, impulsionada tanto pela remuneração atrativa quanto pela exigência de certificação prévia para ingressar nos certames estaduais.

A próxima data de atenção para os interessados é 19 de fevereiro, quando o sistema de inscrição será aberto no portal da FGV às 16h, marcando o início oficial da terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios.