O Tribunal de Apelação do Nono Circuito dos Estados Unidos confirmou, por unanimidade, que a Google manteve um monopólio ilegal na distribuição de aplicações Android. A decisão mantém inalterado o veredicto de 2023 favorável à Epic Games e obriga a empresa de Mountain View a introduzir alterações na Play Store.
Juízes confirmam abuso de posição dominante
Três magistrados concluíram que a Google violou as leis federais e da Califórnia ao vincular de forma forçada o sistema de pagamentos Google Pay à Play Store. O acórdão descreve estas práticas como restrições “irracionais” ao comércio, referindo que a tecnológica adquiriu ou conservou poder de mercado de modo intencional.
Na origem do processo está a taxa de 30 % aplicada pela Google a todas as transacções efectuadas dentro das aplicações. Em 2020, a Epic Games tentou contornar essa comissão ao disponibilizar um método de pagamento directo no jogo Fortnite. A Google respondeu retirando o título da loja, o que levou a produtora a avançar com a queixa por comportamento monopolista.
Impacto imediato na Play Store
Com a decisão agora confirmada, a Google é obrigada a permitir a entrada de outras lojas de aplicações na Play Store durante, pelo menos, três anos. Essa abertura inclui serviços concorrentes e sistemas de pagamento alternativos, alterando o modelo de distribuição de software no ecossistema Android.
Tim Sweeney, director-executivo da Epic, saudou o desfecho no X (antigo Twitter) e adiantou que a Epic Games Store para dispositivos Android será lançada em breve dentro da própria Play Store.
Próximos passos judiciais
A Google já sinalizou intenção de recorrer, embora não tenha especificado em que instância avançará com novo pedido. Enquanto a apelação não for apreciada, as medidas impostas permanecem em vigor, o que pode levar a alterações graduais na loja ainda este ano.
Especialistas referem que o processo poderá prolongar-se durante vários meses, mas as injunções aplicadas limitam a possibilidade de a Google adiar mudanças substanciais. Entre elas estão a obrigação de permitir sistemas de facturação externos e a proibição de cláusulas contratuais que dificultem a instalação de lojas concorrentes.
Repercussões para o mercado móvel
A decisão cria um precedente que poderá incentivar outras desenvolvedoras a disponibilizar plataformas próprias dentro do ecossistema Android, reduzindo a dependência do canal oficial da Google. Analistas apontam ainda para potenciais benefícios para consumidores, que passam a ter mais opções de compra e, em teoria, poderão enfrentar comissões inferiores.
Além da redução de custos, espera-se maior flexibilidade no lançamento de aplicações que, até agora, exigiam conformidade estrita com as políticas da Play Store. Empresas de serviços de streaming, jogos e comércio electrónico já manifestaram interesse em explorar alternativas de distribuição.
Contexto da disputa
O conflito entre as duas empresas ganhou dimensão pública em 2020, quando a Epic adoptou estratégia semelhante na App Store da Apple. O caso contra a Apple terminou de forma menos favorável à produtora de Fortnite, mas serviu de base para a acção contra a Google. Ao longo do julgamento, foram apresentados documentos internos que apontavam para projectos da Google destinados a limitar a concorrência, incluindo pagamentos a fabricantes para manterem a Play Store como opção exclusiva.
O juiz James Donato, responsável pela sentença original de 2023, determinou na altura que a Google teria de rever práticas contratuais e abrir a loja a competidores. A confirmação agora emitida pelo Nono Circuito adiciona força legal à determinação e define prazos de cumprimento concretos.
Cenário futuro
Embora a Google possa recorrer até ao Supremo Tribunal dos EUA, a actual conjuntura reforça o escrutínio antitrust sobre grandes plataformas digitais. Caso iniciativas semelhantes avancem noutras jurisdições, como União Europeia ou Índia, a empresa poderá enfrentar pressões adicionais para harmonizar a política global da Play Store.
Até à avaliação de novos recursos, a Google terá de implementar as mudanças impostas, criando espaço para que concorrentes experimentem modelos de distribuição e pagamento. O resultado poderá alterar de forma duradoura a dinâmica do mercado de aplicações móveis.
Imagem: tecmundo.com.br
