Contrato emergencial do transporte coletivo de Rio Branco vence e prefeitura corre para evitar paralisação

Contrato emergencial do transporte coletivo de Rio Branco chegou ao fim na última terça-feira (10), deixando o sistema oficialmente sem cobertura contratual enquanto a prefeitura trabalha para prorrogar o acordo e concluir uma licitação definitiva.

Contrato emergencial: o que venceu e por que ele existe

O instrumento que expirou é um contrato emergencial de seis meses firmado em agosto de 2025 entre o Município de Rio Branco e a empresa Ricco Transportes e Turismo. Esse formato provisório foi adotado porque a capital enfrenta, desde 2020, sucessivas crises no setor de ônibus urbano. Conforme previsto na legislação, a contratação emergencial tem caráter transitório: garante o atendimento da população até que haja tempo hábil para a modelagem de uma concessão regular.

A prefeitura confirmou que o documento não foi renovado antes do vencimento, mas o prefeito Tião Bocalom (PL) declarou que considera inevitável estender o instrumento pelo mesmo período. A medida é vista como a única forma de evitar a interrupção completa do serviço até que a licitação seja publicada.

Como a Ricco assumiu o sistema dentro de um contrato emergencial

A Ricco Transportes e Turismo opera em Rio Branco desde fevereiro de 2022, também por contrato emergencial. Na ocasião, a companhia entrou em cena depois que a Auto Aviação Floresta abandonou 31 das 42 linhas urbanas da cidade. A transição ocorreu em meio a atrasos salariais, paralisações e multas aplicadas às operadoras anteriores, que superaram R$ 2,8 milhões.

A primeira contratação previa seis meses de operação e autorizava prorrogação pelo mesmo prazo caso o processo licitatório continuasse pendente. Desde então, essa lógica vem se repetindo, prolongando a gestão provisória da Ricco sobre o chamado Lote I, que inclui bairros como Cidade do Povo, Taquari, Irineu Serra, Belo Jardim, Tancredo Neves e Aeroporto Velho.

Em nota, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) classifica a solução emergencial como “estritamente transitória” e reafirma que o certame definitivo já está formalmente instaurado, com elaboração técnica e jurídica em andamento.

Impactos do serviço e as reclamações da população

Moradores que dependem do sistema relatam atrasos, veículos quebrados e longa espera nos pontos. Entre o fim de outubro e o início de novembro de 2025, dois incidentes ilustraram o desgaste da frota: uma mangueira do compressor de ar soltou fumaça dentro de um ônibus no Terminal Urbano e, dias depois, o mesmo veículo perdeu o eixo traseiro na Via Chico Mendes. Apesar do susto, ninguém ficou ferido, mas as imagens circularam nas redes sociais e reforçaram a percepção de precariedade.

A tarifa em Rio Branco está fixada em R$ 3,50 desde outubro de 2021, após deliberação do Conselho Municipal de Transportes Públicos. Segundo o prefeito, o valor figura entre os menores do país, ainda assim o custo reduzido não tem se refletido em qualidade. Antes da pandemia, aproximadamente 100 mil passageiros utilizavam o transporte diariamente; hoje, a demanda gira em torno de 30 mil usuários, número que pressiona o equilíbrio financeiro das empresas.

Movimentações políticas: Câmara, Prefeitura e RBTrans na busca de solução

A Câmara Municipal aprovou, recentemente, projeto que autoriza a prorrogação do contrato por mais seis meses. A Ricco, por sua vez, enviou requerimento à Casa solicitando audiência para expor detalhes da operação e discutir alternativas. Paralelamente, a RBTrans passa por mudanças: Clendes Vilas Boas, que havia comandado o órgão por quase dois anos e chegou a ser investigado por assédio moral, foi exonerado em 11 de janeiro. Marcos Roberto da Silva Coutinho assumiu a superintendência com a tarefa de acelerar a nova concessão.

O Executivo municipal já submeteu o edital à Procuradoria-Geral para análise final. De acordo com a administração, ajustes em normas municipais efetuados pela Câmara foram necessários antes da publicação. A expectativa é divulgar a licitação ainda em fevereiro.

Além de definir o operador, o projeto proposto pela prefeitura moderniza a legislação de 1992 que rege o setor. Entre as novidades estão remuneração por quilômetro rodado, fiscalização reforçada da frota e obrigação de as futuras concessionárias manterem garagem e oficina dentro do município. O texto prevê também que futuros reajustes tarifários só ocorram mediante estudos técnicos e parecer do Conselho Tarifário Municipal.

Próximos passos: renovação do contrato emergencial e cronograma da licitação

Com o contrato emergencial oficialmente vencido, a principal prioridade da prefeitura é assegurar sua prorrogação para manter 31 linhas ativas, enquanto outras 11 permanecem sem operador fixo. O ato de renovação depende apenas da assinatura do Executivo, já respaldado pela autorização legislativa.

Paralelamente, a RBTrans informa que cumpre as etapas previstas na Lei nº 14.133/2021, que trata das contratações públicas. O órgão justifica a cautela como forma de garantir segurança jurídica e atratividade econômica, evitando questionamentos futuros que possam resultar em paralisações judiciais.

A gestão municipal sustenta que, finalizadas as revisões jurídicas, o edital será publicado “tão logo” as etapas preparatórias sejam concluídas. Enquanto isso, a Ricco segue responsável pelo transporte, sob supervisão direta da RBTrans e sujeita às penalidades previstas em contrato em caso de falhas operacionais.

De acordo com o calendário informado pela prefeitura, a divulgação do edital deve ocorrer ainda em fevereiro. A partir dessa publicação, abre-se o prazo para entrega de propostas e habilitação das empresas interessadas. Se não houver recursos ou impugnações que atrasem o fluxo, o novo contrato pode ser assinado dentro de 2024, encerrando mais de dois anos de regime provisório.

Até lá, passageiros continuarão acompanhando o desenrolar administrativo, na expectativa de que a renovação do contrato emergencial seja suficiente para evitar novas interrupções e de que a futura concessão traga veículos em melhores condições, horários confiáveis e estabilidade para os trabalhadores do sistema.